Terreno Para Construção
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Decisão da Presidência nº 25482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... nº 44/2011, que autorizou o Executivo Municipal a doar à COHAPAR terreno para construção de casas populares ... Ademais, conforme se vislumbra ...
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Decisões Monocráticas nº 1122831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... anos ininterruptos e sem oposição do Município, utilizando o terreno para construção de moradia ... Ainda, requer a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... construção e passagem do mineroduto "Minas-Rio." ... metragem do terreno objeto da ação, não há que se falar em julgamento ultra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 ... ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;" (NR) ... "§ 3º Ao imóvel ... “§ 3º (VETADO) ... § 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices ...
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Acórdão nº 2010/0185784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 576 DO CCB/1916. JANELA, SACADA, TERRAÇO, GOTEIRA OU SIMILARES. ESCADA CONSTRUÍDA INTEGRALMENTE EM TERRENO ALHEIO. INAPLICABILIDADE. 1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espéci
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Decisao Nº 8003392-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-07-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RISCO DE DESABAMENTO. RECOMENDAÇÃO DE LIMPEZA DA ÁREA COM ... 7), solicitando vistoria no imóvel para medição de terreno para construção de muro, sem qualquer indicação se a construção do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura ... Art ... construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0267949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO" SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUT\xC3"ÔNOMAS E O CONSTRUTOR⁄INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... 1.Na ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGALNÃO RELACIONADO AO TEMA. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em suafundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicaçãoda Súmula 284/STF.2. Não...
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Acórdão nº 2014/0258800-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA ... ção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ...
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Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... havia na área, em que 'anteriormente existia uma construção antiga, que ... terreno pertencente ao INSS, não foi por ausência de ...
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Gestão de bens
... um corpo imutável e invariável de normas jurídicas. A construção teórica de uma escala de regimes jurídicos objetiva superar essa ... -se, por exemplo, o Município que deseje obter a doação de um terreno para construção de um teatro que deverá receber o nome do doador. Uma ...
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Serviços cartorários
... CARACTERÍSTICAS: Uma casa de morada, construção padrão baixo, coberta de telhas, em bom estado de conservação, com ... na Rua _________________, Nº ____, nesta cidade e seu respectivo terreno, possuindo área total de 600,02, sendo área coberta de 225m² com ...
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Decisão monocrática Nº 59005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... no dia 11/4/2023 e que não farão a retirada de materiais de construção, mas somente dos bens que guarnecem as residências ... Sustentam que ... que a ocupação teve início dia 29/03/2022 e, anteriormente, o terreno estava vazio, sendo utilizado para descarte de entulho e desova do crime ...
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Restrições à propriedade
... para perseguição de criminoso ou na desapropriação de terreno para construção de escola pública) ... 14.4 CLASSIFICAÇÃO DAS ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUALPENAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DEANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. ART. 67 DA LEI N.9.605/1998. CRIME FORMAL. SE CONSUMA COM EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EMDESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. EFETIVO DANO AO AMBIENTE E PRODUÇÃO DELAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEIS. PRECEDENTES. TIPICIDADE E ERRO DEPROIBIÇÃO
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Decisao Nº 8001609-20.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2021
... No caso concreto, o apelante adquiriu terreno para construção de imóvel residencial em condomínio, cuja obra de ...
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Acórdão Nº 53593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... 417); ofereceu parte de seu ... terreno para construção de uma lixeira; realizou pagamento de custas ...
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Decisão monocrática Nº 53593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 417); ofereceu parte de seu terreno para construção de uma lixeira; realizou pagamento de custas rateadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024038820164058400), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802403-88.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA ARAUJO ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ABRAAO...
... todos os valores pagos cobrados sob a rubrica "taxa de obra/construção", acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a ... No caso, o Contrato de Compra e Venda e Mútuo de Terreno para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes ... -
Tributário
... ITBI − imposto de transmissão de bens imóveis. Construção de imóvel através de cooperativa. Incidência do imposto ITBI. Cobrança ... que ?o pagamento do ITBI por ocasião da aquisição do terreno pela Cooperativa e o pagamento quando da transferência das unidades ...
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Acórdão nº 0008266-97.2019.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... éstimo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para comprar um terreno para construção de uma igreja. Tendo pago a metade do valor para o dono ...
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Acórdão nº 2008/0267297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO ... , no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - ...