terrenos
- Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... ção economicamente carente, precisando !xar residência, e sem ter condições de ocupar a região central das cidades, acaba por ocupar terrenos ociosos, localizados em sua maioria nas regiões periféricas, desprovidas de serviços públicos e infraestrutura básica, e muitas vezes dando ... -
Acórdão nº 2007/0309102-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no...
... TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA ... 1. É ... -
Acórdão nº 2004/0130745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do art. 198 do ...
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Acórdão nº 2010/0106268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ampliou os limites territoriais do Parque da Serra da Tiririca, e permitir à impetrante a construção de empreendimentos imobiliários nos terrenos que alega possuir na região afetada pelos efeitos do mencionado decreto ... 2. A pretensão mandamental não deve prosperar, pois a impetrante não ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:DONATO FANELLI E OUTROSADVOGADO:AUGUSTO ROSSONI LUVISON RECORRIDO :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS - ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ - DECRETO-LEI 9.760/46 - EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO - TAXA DE ...
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Acórdão nº 2014/0265408-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a discussão acerca do procedimento demarcatório do terreno de marinha está prescrita.
... EMPREENDIMENTOS ... IMOBILIÁRIOS LTDA ... : ELAINE MARY DE SOUZA GOMES ... ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. ... DEMARCAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2014/0273642-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... terrenos de marinha sujeita-se ao prazo previsto no art. 1º do ... Decreto 20.910/1932. ...
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Acórdão nº 2014/0334320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoalmente para participarem da demarcação de terrenos" da ... marinha instaurados anteriormente à modificação do art. 11 do ... Decreto-Lei n. 9.760/46 dada pela Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0102707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos ... concernentes aos terrenos" compreendidos no trecho demarcando\". ... VI. Por se tratar de inovação legislativa surgida após a conclusão \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214287-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... notar que os interessados certos e identificados devem ser notificados ... pessoalmente para participar da demarcação de terrenos da marinha, ... mesmo nos procedimentos instaurados anteriormente à modificação ...
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Acórdão nº 2014/0111060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegou o agravante recurso especial omissão no acórdão regional acerca da alegaç
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : EDGARD RUBES EIGEN ... : ELISA EIGEN DITZEL E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. ... TRANSFERÊNCIA ... OCUPAÇÃO. ... LAUDÊMIO. ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0217635-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questionar o processo de demarcação ... 2. No caso, o acórdão recorrido, após consignar que os terrenos da marinha não ... estavam incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca ...
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Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha ... 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784⁄99, 1º do ...
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Acórdão nº 2006/0006867-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios ...
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Previsão constitucional
... Comentaremos mais adiante os efeitos do artigo 64 no que tange aos terrenos de marinha como bens da União ... @2. Constituição de 1934 ... A Constituição que entrou em vigor após a editada em 1891 desta forma ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242377 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 ... 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel ... 2. Dispensável instaurar procedimento administrativo prévio ...
- Apresentação da co-autora do livro Terrenos de Marinha
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 13693 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGALIDADE. PRECEDENTES ... – Não é ilegal a cobrança de laudêmio sobre a transferência onerosa das benfeitorias realizadas em terrenos de marinha sujeitos ao regime de ocupação. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5704, DE 14 DE SETEMBRO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar, em Favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações, (embratel), o Dominio Direto de Terrenos do Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954. Modifica a Data de Inicio de Contagem do Prazo para Apresentação Dos Documentos e Pedidos de Regularização de Posses de Terrenos Pertencentes Ao Dominio da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3120, DE 16 DE ABRIL DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Doar Ao Patronato Santa Catarina Laboure, de Piripiri, Piaui, os Terrenos e Edificios Que, Na Mesma Localidade, Serviram as Instalações da Comissão do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7477, DE 19 DE MAIO DE 1986. Autoriza a Permuta Dos Terrenos que Menciona, Situados No Municipio de Foz do Iguaçu, Estado do Parana.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Hipótese na qual se discute a intimação de interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha ... 2. O Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade da intimação pessoal do interessado certo e pela suficiência do edital ... 3 ...
- DECRETO Nº 62698, DE 14 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Cessão do Dominio Pleno de Imoveis da União Federal Ao Banco Nacional de Habitação, Sobre a Venda de Terrenos de Propriedade do Inps Aos Agentes do Sistema Financeiro do Bnh e da Outras Providencias.