Território lacustre e marítimo
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O Brasil unido à OIT e ITF no controle das bandeiras de conveniência
A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção da embarcação. Na contramão a essa regra, surgem as Bandeiras de Conveniências como práticas adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos tripulantes que trabalharão nessas embarcações, o que em muitos casos não são...
... adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos ... de liberdade de trânsito através do território dos Estados de trânsito por todos os meios de ... de transporte marítimo, luvial ou lacustre ... O registro será um passo deinitivo entre a ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO I ... DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ... Art. 2o O território aduaneiro ... ão de Cabotagem e de Apoio Portuário e Marítimo ... Art. 292. Será efetuada com suspensão do ... ções por via terrestre, fluvial ou lacustre; e ... III - outros documentos exigidos na ...
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Acórdão Nº 0003724-80.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE VEÍCULO EM BALSA DE TRAVESSIA MARÍTIMA. FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO AUTOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO AVIADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, “CAPUT” E § 1º, DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. APELO INTERPOSTO PELOS...
... CONCLUSÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE ... CONCORRENTE DO MOTORISTA DO ... Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão, autônomo, auxiliar do ... da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões ... relacionadas com tal ... -
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 762, DE 29 DE MAIO DE 2023
... - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF"; III - na Resolução ... : Zona geográfica marítima, fluvial ou lacustre, dentro da qual as intensidades de campo são ... utilizem seus serviços Móveis no território de outro Estado Parte, deverão incluir os ...
- Acórdão nº 3302-006.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... ócios entre matrizes e filiais, no território nacional (Decreto-lei nº 9.409, de 1946); ... ferroviários, rodoviários, fluviais e lacustre, em qualquer caso: ... a) quando o frete fôr ... 64. Frete - marítimo e aeréo ... 1ª Cobra-se-à o sêlo até 8 dias ...
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DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
... as normas que regularão em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária ... transportes ferroviário, rodoviário, marítimo, fluvial ou aéreo, poderá desembaraçar êsse ... embarque (transporte marítimo, fluvial, lacustre", ferroviário, rodoviário ou aéreo) ... \xC2" ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 2021
... - que aprovou o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de ... aos auxílios à navegação no território nacional e nas AJB, competem, dentre outras, as ... específicas dos balizamentos fluvial e lacustre, servindo ainda para indicar ao navegante as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Modifica Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, Alterada pela de 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo, e da Outras Providencias.
... território nacional, órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao ... julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei ...
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Resolução
... Em caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo, se considerará como ... a penetração do sinal em território de países vizinhos. 3.2. Qualquer interferência ...
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Acórdão Nº 3301-009.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 03/02/2005PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11.Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal (matéria tributária e aduaneira), consoante a Súmula CARF nº 11.AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no...
... AGENTE MARÍTIMO". LEGITIMIDADE PASSIVA ... Por expressa determina\xC3" ... transportador, em território nacional ... Em 25/05/2009, o contribuinte ... transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... Foi descarregada a quantidade de 772,970 ... -
Acórdão Nº 3301-009.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 29/08/2004PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11.Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal (matéria tributária e aduaneira), consoante a Súmula CARF nº 11.AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA.Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no...
... MARÍTIMO". LEGITIMIDADE PASSIVA ... Por expressa determina\xC3" ... transportador, em território nacional ... Em 25/05/2009, o contribuinte ... transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... Foi descarregada a quantidade de 90456 kg de ... -
DECRETO Nº 1579, DE 02 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Outorga e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em 22 de Maio de 1995.
... de limite, cuja largura a respeito do território década um dos países será medida na direção ... Limite lacustre, fluvial ou marítimo: a largura da banda será ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0080166-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... concessão ou permissão, em todo o território nacional, os portos marítimos, fluviais e ... ou risco de dano ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre ... 10. Não é desiderato ...
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Decisão Monocrática nº 5003519-26.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Julio de 2012
... , concessão ou permissão", em todo o território nacional, "os portos marítimos, fluviais e ... ou risco de dano ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre ... 10. Não é desiderato ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 142 2020PROCEDIMENTOS IMPORTAÇÃO
... país através de porto marítimo, fluvial ou lacustre; ... VIII - Guia para ... território mato-grossense, deverá ser utilizado o Documento ...
- Acórdão nº 3301-009.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3301-009.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... - que aprovou o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de ... aos auxílios à navegação no território nacional e nas AJB, competem, dentre outras, as ... específicas dos balizamentos fluvial e lacustre, servindo ainda para indicar ao navegante as ...
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Acórdão Nº 3002-002.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 18/01/2012AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.MULTA. PROPORCIONALIDADE....
... HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO ... MARITIMO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento ... por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento ... localizado em município ... -
PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... /IALA) para utilização no balizamento marítimo e das águas interiores do Brasil; j) Decreto nº ... aos auxílios à navegação no território nacional e nas AJB, competem, dentre outras, as ... específicas dos balizamentos fluvial e lacustre, servindo ainda para indicar ao navegante as ...
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Acórdão Nº 3002-002.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 07/01/2008 a 01/04/2008AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.MULTA....
... HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO ... MARITIMO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento ... por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento ... localizado em município ... -
Acórdão Nº 3002-002.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 30/01/2007 a 12/05/2007AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.MULTA....
... HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO ... MARITIMO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento ... por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento ... localizado em município ... -
Acórdão Nº 2201-008.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.As atividades de navegação de apoio marítimo e de transporte marítimo de carga na nvegação de cabotagem estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária
... ATIVIDADES. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. TRANSPORTE ... NO DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE ... fluvial, lacustre e portuário, através de embarcações próprias ... entre os portos ou pontos do território ... brasileiro, utilizando a via marítima ou ...