Território lacustre e marítimo
315 resultados para Território lacustre e marítimo
-
Acórdão Nº 3001-001.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 05/08/2004 a 20/11/2004ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 16/08/2005OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO...
... ILEGITIMIDADE ... O agentePG ... marítimo que, na condição de representante do ... território nacional, nos seguintes casos: ... I - de ... por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento ... localizado em ... - Acórdão nº 3301-002.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2016
-
Acórdão Nº 3003-002.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 19/08/2005MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR.Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966.PRESCR
... na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser ... representante ... do transportador ... domicílio em território nacional, no caso, a agência marítima ... rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, ... -
Decisão Monocrática nº 2006.04.00.031384-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006
... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, criado pelo Decreto-lei n° 828, de 05.09.1969 ... atividades correlatas, em todo o território nacional" (art ... Esse fundo foi criado para ... , de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de ...
- Acórdão nº 2201-008.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2021
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 87, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... (Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo), resolve: Art 1º Alterar as Normas da ... atividades correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido ... , de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 40, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
... Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-30/DPC (1ª Revisão ... atividades correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido ... , de navegação marítima, fluvial ou lacustre; -de serviços portuários; -de dragagem; e -de ...
-
PORTARIA Nº 86/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-30/DPC (1ª Revisão) ... atividades correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido ... , de navegação marítima, fluvial ou lacustre; - de serviços portuários; - de dragagem; e - ...
-
RESOLUÇÃO ANP Nº 950, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
... ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível ... com unidade fabril instalada no território nacional; b) cooperativa de produtores de etanol; ... lacustre); XIV - óleo combustível para turbina elétrica ...
-
Acórdão Nº 3003-002.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 26/07/2007, 12/09/2007, 09/10/2007, 28/12/2007MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR.Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa prevista no art. 107, inc. IV,...
... na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser ... representante ... do transportador ... território" nacional, em razão da retroatividade da IN RFB n\xC2" ... por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento ... localizado em município ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 62, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
... Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários - NORMAM-30/DPC (1ª Revisão ... atividades correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido ... , de navegação marítima, fluvial ou lacustre; - de serviços portuários; - de dragagem; e - ...
-
RETIFICAÇÃO
... MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PORTUÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS ... atividades correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido ... , de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.102, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos ... em que houver pendência de trânsito marítimo, o consignatário deverá solicitar a ... para outra embarcação, no território nacional, de carga estrangeira ou de passagem: i ...
-
Acórdão Nº 3003-002.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 24/02/2007, 12/06/2007MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NOConforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por serrepresentante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multaprevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Não se aplica a prescrição...
... na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser ... representante ... PG do ... território" nacional, em razão da retroatividade da IN RFB n\xC2" ... por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento ... localizado em município ... -
Acórdão Nº 3003-002.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 14/05/2007ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.Não se amoldando o Recorrente ao conceito de operador portuária ou depositário da carga embarcada, nem se posicionando como representante destes, revela-se ilegítimo o sujeito passivo da eleito em auto de infração, no qual se impõe a multa prevista na alínea f, inciso IV, do art. 107 do DL 37/1966.
... 14/05/2007 ... CAPASSIVA. AGENTE MARÍTIMO ... ILEGITIMIDADE ... Não se amoldando ... o ... rodoviária, 'ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no ... território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se ... -
PORTARIA Nº 48/CPCE, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... VERIFICAÇÃO - EMBARCAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO - NAVEGAÇÃO INTERIOR ATÉ O LIMITE DE 200 ... -se a área marítima e fluvial/lacustre sob suas responsabilidades, onde poderão ser ... ários e amadores estrangeiros, em território ou águas jurisdicionais brasileiras; - ...
-
Acórdãos nº 1019890-92.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AIIM – Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias - LE 11.001/01, que modificou a redação do artigo 24, inciso IV, da LE nº 6.374/89 Inadmissibilidade - O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio e sua inclusão na base de cálculo do ICMS importação
... que o desembaraço ocorra em território paulista": Pois bem. A controvérsia ... ou em navegação fluvial e lacustre. O AFRMM incide sobre o frete, que ... ário, o frete para o transporte marítimo da carga, todas as despesas portuárias ... -
DECRETO Nº 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... Regulamento; "porto" significa um porto marítimo ou em águas interiores, onde chegam e saem ... ços a eles na entrada ou saída do território nacional; "princípios científicos" significa as ... Nome do navio ou barco fluvial ou lacustre ...
-
DECRETO Nº 93475, DE 24 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento Geral Dos Serviços de Praticagem.
... , canais, lagos, lagoas e rios do território nacional, onde ocorram particularidades locais ou ... á atender às necessidades do tráfego marítimo, fluvial e lacustre, considerando: ... a) o ...
-
Acórdão Nº 3201-008.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do Fato Gerador: 11/10/2007MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... de carga ou agente de navegação (agência ... rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no ... território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se ... -
Acórdão Nº 3201-008.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do Fato Gerador: 28/11/2007MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... de carga ou agente de navegação (agência ... rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no ... território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se ... -
Acórdão Nº 3201-008.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do...
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... de carga ou agente de navegação (agência ... rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no ... território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se ... -
Acórdão Nº 3201-008.804 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 06/02/2011, 17/02/2011, 12/01/2012MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art.
... LEGITIMIDADE ... PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... de carga ou agente de navegação (agência ... rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no ... da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos ... termos do art. 52, o prazo a ... -
Acórdão Nº 3201-008.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO.O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do...
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO ... de carga ou agente de navegação (agência ... rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no ... território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se ...