texto sobre solidariedade
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Em vigor
Código Eleitoral
...sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... ata final da junta não mencionará, no seu texto, a votação obtida pelos partidos e candidatos, ... e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ..., não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ...§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, ...Bruno Cavalcanti de Araújo. Eliseu Padilha. Este texto...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ...SEÇÃO II Solidariedade. ARTIGO 124. São solidariamente obrigadas:. I- ... em vigor desta Lei, a consolidação, em texto...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
..., da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração ..., mensalmente, relatório simplificado sobre" a sua execução e sobre a evolução da situaç\xC3"... MICHEL TEMER Henrique Meirelles. Este texto...
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Constituição, cidadania e trabalho: premissas para o reconhecimento de uma racionalidade estatal pautada na solidariedade
A Constituição Brasileira de 1988 é uma fonte inesgotável de valores sociais que determinam a condução das estruturas sociais e institucionais, especialmente pautada numa eticidade que é orientada pela cidadania. O reconhecimento desta racionalidade determina a valorização do elemento normativo como fio-condutor dos processos sociais de realização dos direitos fundamentais e da efetiva promoção...
... a conformação dessas ações ao panorama inclusivo determinado no texto constitucional brasileiro. Essa conformação é a idealização prática ...ção teórica, de base constitucional, pretende-se lançar luzes sobre os elementos que compõem a racionalidade e a eticidade constitucional que ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ...solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a ... e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente ...
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Princípio da solidariedade como critério de aplicação do princípio de proibição de retrocesso social em relação aos direitos sociais
O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social com o princípio da solidariedade, impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do princípio da proibição do retrocesso em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária. Objetiva-se mostrar
...ISSN: 2178-8189. . Resumo : O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social ... -
Acórdão nº 2005/0111689-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL N. 4.275/04, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Hipótese em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor militar inativo do Estado do Rio de Janeiro, determinada pela Lei Estadual n. 4.275/04. 2. A jurisprudência
...ência de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor militar inativo do ... disciplinou a matéria sob os auspícios do texto da Carta Maior, fundando-se na solidariedade ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. II - ...Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. § 18. Para o ...
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Acórdão nº 2008/0008051-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO. MILITAR. LEI SUL-MATO-GROSSENSE. EC N. 41/03. ARTS. 40 E 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de mandado de segurança objetivando afastar o desconto previdenciário de 11% (onze por cento) sobre os proventos de bombeiro militar estadual...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO. MILITAR. LEI ...PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ...3. O texto do art. 40 da Constituição Federal, alterado ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...ção doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional. 6. O dever-poder de controle e ...ístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz ...ístico-ambiental, a questão seguinte é sobre o conteúdo deste dever-poder, nomeadamente sobre ... -
A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
...Depois colocou-o sobre o seu próprio animal, levou-o para uma hospedaria e cuidou dele. 35 No ...Considerações finais. Referências. . Resumo : O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Em 10 de fevereiro de ... de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se ...j) telefone e reprodutor de texto;. 7. Não autorizar o funcionamento de novas ...
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Sustentabilidade: Um novo paradigma para o direito
Em função dos novos movimentos transnacionais, da configuração da sociedade de risco global e do esgotamento da liberdade como paradigma do direito, o objetivo deste artigo é estabelecer alguns elementos científicos e teóricos sobre a possiblidade de constituir a sustentabilidade (social, ambiental, econômica, ética, jurídico-política1) em um novo paradigma, consolidando-se como paradigma indutor
... alguns elementos científicos e teóricos sobre a possiblidade de constituir a sustentabilidade ...ções sociais (para a empatia e a solidariedade) política-jurídicaeconômicas. O texto procura ... -
Acórdão Nº 0002697-18.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CUIDADOS ESPECIAIS POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são entre si solidários, considerando que a normatização referente à organização e gestão...
...SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1. ... Princípio da Solidariedade preconizado no texto constitucional, que determina que a saúde, ... Jesus do Tocantins/TO, porém foi informada sobre a impossibilidade de atendimento, conforme se vê ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ...Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
. Localização do texto integral. . . . . . . . ... qual se estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive quanto ao fluxo de novas entradas anuais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9007/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SUCESSÃO - A RFFSA é responsável solidária pelos débitos trabalhistas resultantes do contrato de trabalho do Reclamante, até a data da sucessão havida pela Ferrovia Sul-Atlântico S/A. A Ferrovia Sul-Atlântico, a partir da data da sucessão, tornou-se a real empregadora por todo o período da contratualidade, por força da sucessão e tendo em vista que a
... de ajuste não encontra respaldo no texto constitucional. RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA ...SUCESSÃO TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE - Não se verificando a extinção da ...Todavia, a discussão sobre" a matéria, ante sua faticidade, encerrou-se no. \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.100517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Pazopanibe - Responsabilidade solidária dos entes federados - Medicamentos constantes em ato normativo do SUS - Hipossuficiência - Necessidade dos fármacos - Comprovação - Recurso do Estado não provido.1. A teor do disposto no artigo 23, II, da Constituição da República, a concretização do direito fundamental à...
... Frise, também, que sobre a matéria, foi fixada tese com repercussão ...ão, prevaleceu, ao final, a tese da solidariedade. Portanto, os entes são ... Portanto, não há como negar, à luz do texto constitucional, a necessidade de confirmar a ... -
Acórdão Nº 0019580-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE XARELTO (RIVAROXABANA). SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são entre...
...SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO ... Princípio da Solidariedade preconizado no texto constitucional, que determina que a saúde, ... e em impossibilidade de controle judicial sobre as políticas públicas, já que o Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RENAME - MEDICAMENTO NÃO INCLUIDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - STF TEMA 793 - REPERCUSSÃO GERAL - INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.1. Não obstante a solidariedade prevista no texto...
... passivo da lide, visto que a demanda versa sobre fornecimento de medicamento não incorporado na ... Contudo, não obstante a solidariedade prevista no texto constitucional, a orientação ... -
Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.
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Acórdão nº 1.0000.21.031611-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
Mandado de segurança - Saúde - Preliminares - Inadequação da via eleita e ilegitimidade - Rejeição - Medicamento- Solidariedade entre os entes federativos - Repercussão Geral - Tema 793 - Requisitos para dispensação - REsp 1.657.156 (Tema 106) - Comprovados - Obrigação de fornecimento - Segurança concedida. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato de autoridade reputado...
... 793), no qual ficou reafirmada a solidariedade entre os entes federados em matéria de saúde. ...Sobre a incapacidade financeira de arcar com o custo do ..., não obstante a solidariedade prevista no texto constitucional, a orientação jurisprudencial do ...