tipo penal fechado
203965 resultados para tipo penal fechado
-
Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... QUE EXTRAPOLAM AS NORMAIS DO TIPO" PENAL ... Documento: 69123174 - EMENTA /\xC2" ... ÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O ... CUMPRIMENTO ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... tipo" ... penal de homicídio ... 3. A morte \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o tipo ... conduta do agente extrapolou o tipo penal violado, merecendo, ... fechado ...
-
Acórdão nº 2016/0215051-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO. APENADO REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS DE N. 269 E 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de ...
... do Código Penal ... casu , o regime inicial fechado foi fixado somente a ... ção já prevista no próprio tipo penal do ... Reincidente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as ... fechado é, em ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na...
-
Acórdão nº 2016/0194114-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... MAIS GRAVOSO (FECHADO ... inerentes ao próprio tipo ...
-
Acórdão nº 2014/0141062-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA ... NOCIVIDADE ... preceito secundário contido no tipo ...
-
Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal – CP, ... as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... fechado ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO...
... : ANDERSON SANTOS DE LIMA ... PENAL ... FECHADO ... tipo" penal incriminador, em razão da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0217596-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL EDUARDO CELESTINO ... PENAL ... INICIAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ... elemento inerente ao próprio tipo penal, de ...
-
Acórdão nº 2014/0005230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DO TIPO" DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.\xC2" ... tipo penal ... a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO ... ão do preceito secundário do tipo penal ... incriminador ... 298.169/RS, ...
-
Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA ... MATERIAL. ... elementos do próprio tipo ... judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade e a natureza ...
-
Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO PELO TIPO ... previsto no tipo penal" é permitido somente na terceira \xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
... GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. PENA-BASE. ... PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2016/0117935-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 71
... PENAL. ... REGIME INICIAL FECHADO". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... EMPREGO \xC2" ... elementos serem intrínsecos ao tipo ... penal violado ... -
Acórdão nº 2016/0126803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE. MAIOR...
... RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. ... DOSIMETRIA ... EXASPERAÇÃO ... das circunstâncias normais do tipo" penal violado ... – Por outro lado,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO". ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 42\xC2" ... E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0332146-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... /06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0164422-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : ADILSON VANDERLEI OPPERMEIER ... PENAL ... REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). ... inerentes ao próprio tipo ...
-
Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : E M G S (PRESO) ... PENAL". HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO \xC2" ... REPRIMENDA REVISTO. REGIME FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO ... tipo" ... penal, fixando-se, pois, a pena\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0001711-46.2004.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO COM O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL FECHADO QUE NÃO ADMITE OUTRA INTERPRETAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO, NA HIPÓTESE, IMPOSSÍVEL. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL FECHADO ... QUE NÃO ADMITE OUTRA ... -
Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT&#x
... : ABDIAS ADELINO DOS SANTOS ... PENAL ... FECHADO" MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E \xC2" ... se revelar superior ao inerente ao tipo" penal. In casu, o longo período ... de\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE DE UM DOS ACUSADOS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL FECHADO, FIXADO EM RELAÇÃO AO OUTRO PACIENTE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS
... DEFENSIVA ... PRISIONAL FECHADO, FIXADO EM RELAÇÃO AO ... Penal, embora ... normais do tipo" penal violado. ... – Segundo o enunciado\xC2" ...