tipos contrato

MONITÓRIA. Plano de saúde coletivo. Coparticipação da estipulante em serviços médico-hospitalares prestados a seus empregados e agregados. Documentos escritos suficientes para constituição do título executivo judicial. Duplicatas e demonstrativo dos serviços prestados com amparo em contrato escrito. Desnecessidade de detalhamento dos tipos de atendimento médico prestados, ou de qual profissional...

AÇÃO POPULAR – Interrupção dos serviços para coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos domiciliares - Acúmulo de lixo e proliferação de insetos - População exposta a diversos tipos de doenças – Decretação de calamidade pública – Contrato celebrado para o atendimento da situação calamitosa – Dispensa de procedimento licitatório – Admissibilidade – Serviço essencial – Observância aos...

Franquia. Preliminar. Nulidade da sentença por julgamento extra e ultra petita não caracterizada. Adequação da sentença aos termos da inicial. Mérito. Plano da existência. Franquia que passa a existir a partir da observância de alguns elementos imprescindíveis que a distinguem de outros negócios jurídicos. Plano da validade. Partes que não formalizaram contrato escrito de franquia. Inobservância...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Insurgência da parte autora contra a capitalização mensal dos juros – INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. VÍCIO FORMAL DO ART. 5º DA MP 2.17

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE CADASTRO – Cobrança no contrato de financiamento. INADMISSIBILIDADE: No julgado do STJ, REsp nº 1.251.331-RS de 28.08.2013, a tarifa foi considerada legal porque estava apoiada em norma do Banco Central, Resolução 3.518/2007, circular nº 3.371/2007, vigente na época da assinatura do contrato. Essa tarifa é admitida desde que...

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE GRAVAME – REGISTRO DE CONTRATO – Apelante defende a legalidade das suas cobranças. INADMISSIBILIDADE: Embora estejam previstas expressamente no contrato firmado pelas partes, as referidas tarifas não são permitidas, por não terem suporte em normas do Banco Central, no caso, a Resolução nº 3.518/07 vigente na época da assinatura do

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TARIFA DE CADASTRO – Alegação de abusividade. Pretensão de seu afastamento. INADMISSIBILIDADE: A recente Súmula nº 566 do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE GRAVAME – REGISTRO DE CONTRATO – Apelante defende a legalidade das suas cobranças. INADMISSIBILIDADE: Embora estejam previstas expressamente no contrato firmado pelas partes, as referidas tarifas não são permitidas, por não terem suporte em normas do Banco Central, no caso, a Resolução nº 3.518/07 vigente na época da assinatura do

Objeto: LOCACAO DE CAMINHOES DE DIVERSOS TIPOS COM CONDUTORES DEVIDAMENTE HABILITADOS ATA DE REGISTRO DE PRECOS 16711/13 11/09/13Destino: CARTORIO DR. ROBSON MARINHOMotivo: EMITIR ACORDAORemetente: SDG-1 TAQUIGRAFIA

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Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Cobrança de alugueis e encargos decorrentes da locação. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Cláusula genérica de violação contratual. Cobrança de conta de energia elétrica. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Não demonstrado....

Juizado especial. Cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Fornecimento de medicação para tratamento de doença grave. Necessidade comprovada por relatório médico. Ausência de justificativa razoável à recusa de cobertura. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL Sistema Financeiro da Habitação Atualização do saldo devedor que deve anteceder sua amortização Regularidade Súmula 450 do C. STJ Recurso não provido. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL Sistema Financeiro da Habitação Limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 10% ao ano, conforme definido em lei Descabimento, uma...

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. VALOR OFERTADO IRRISÓRIO. 1. Não sendo o contrato garantido pelo FCVS, a União Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação para revisão do critério de reajuste de prestações. 2. Não é a ação de consignação em...

• Códigos

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PEDIDO DE EXIGIR DA TRANPORTADORA OS CANHOTOS COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA DE MERCADORIAS AO SEU CLIENTE, EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE A EMPRESA SUCEDIDA E A APELADA. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE A APELANTE, SUCESSORA, ALEGA QUE A CLIENTE NÃO LHE PAGOU POR NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA SUCEDIDA PAGARA...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Insurgência contra a capitalização mensal dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.0

• Direito digital e inteligência artificial

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR QUEBRA CONTRATUAL – Sentença que julgou a ação parcialmente procedente reconhecendo válida a rescisão unilateral do contrato por parte da representada; condenou esta a complementar pagamento de comissão no contrato intermediado denominado "Contrato ASC/TEC/26.963/02– CTEEP– SE MIGUEL REALE",