tipos contrato
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Acórdão Nº 0806458-03.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PATOLOGIA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DAS OPERADORAS ELEGEREM O TRATAMENTO QUE LHES SEJA MAIS CONVENIENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE RISCOS DE COMPLICAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.01 -como é sabido, aos planos de assistênciaAGRAVO
... inserindo tal previsão expressamente no contrato, porém, não ... estão autorizados a eleger quais os tipos de ... -
Acordao N° 1233876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação civil. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura de órtese craniana. Braquicefalia e plagiocefalia posicional. Sentença confirmada. 1. Sendo o autor portador de braquicefalia e plagiocefalia posicional, possui ele o direito à cobertura do tratamento mais adequado a sua patologia. 2. O contrato de plano de saúde não pode estabelecer quais tratamentos serão adotados para...
... tratamento mais adequado a sua patologia ... 2. O contrato de plano de saúde não pode estabelecer quais tratamentos serão adotados para ... determinados tipos de doenças, uma vez que essa tarefa é do médico assistente que detém ... -
Acórdãos nº 1005881-28.2016.8.26.0309 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
Apelação – Ação de cobrança – Contrato de "administração de investimentos" – Sentença de acolhimento do pedido com relação a um dos réus e de extinção anômala em face dos demais – Recurso do réu não merecendo ser conhecido, à falta de preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do CPC – Deserção caracterizada – Irresignação do autor parcialmente...
... nº 29.955 Apelação Ação de cobrança Contrato de “administração de investimentos” Sentença de ... a respeito, de que o contrato-padrão nem mesmo esclarecia que tipos de investimentos seriam realizados, e de que não havia prestação ... -
Acórdão Nº 5002334-83.2020.8.24.0063 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTEAUTORA.ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISTRATO. DESCABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. DEFESA INSTRUÍDA COM PROVA DA ÚLTIMA APÓLICE VIGENTE E DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM 2015, MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DO SINISTRO (2020). PAGAMENTO MENSAL À...
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Acórdão Nº 0002210-60.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE SUA EX-ESPOSA HAVIA ALIENADO UM VEÍCULO COM A RECORRIDA. O VEÍCULO CUJA POSSE ERA DELA, MAS A PROPRIEDADE REGISTRAL CONSTAVA SOB O NOME DO AUTOR, FORA ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO, CUJA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ERA DEVIDA, MAS POSSUÍA PARCELAS EM ATRASO. EM CONTESTAÇÃO, O RECORRIDO, ALEGOU ILEIGITIMIDADE...
... AMBOS NÃO FOI FORMALIZADO, DE MODO QUE O CONTRATO DA ... VENDA DO VEÍCULO PARA A RECORRIDA CONTAVA O ... COMPROMETIMENTO ... CONTRATO OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE NEGÓCIOS COM O ... AUTOR. IMPROCEDENTE, POIS OBJETO DO CONTRATO DE ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional; ... b) Acesso aos mesmos currículos e ... 3. Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
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Acórdãos nº 0006443-44.2010.8.26.0445 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
*AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Juros mensais de 1,92%. Ausência de abusividade. Inexistência de limitação legal dos juros remuneratórios em 12% ao ano para as instituições financeiras. Recurso improvido. -ANATOCISMO. Empréstimos com prestações fixas. Inocorrência da capitalização de juros. Valor principal é acrescido de juros de início, não incidindo novos juros sobre...
... Contrato bancário. Juros remuneratórios. Juros mensais de 1,92% ... ) era válida a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços. Contrato anterior a 30.04.2008. Legalidade da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... entre os tipos de programas de computador remanescem seguidas por ... ambas as Turmas do ... -
Acórdãos nº 0913587-84.2012.8.26.0506 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇOS DE TERCEIROS – Banco réu defende a legalidade da sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Resolução nº 3.518/07 do BACEN, vigente na época da assinatura do contrato, referido encargo só poderia ser...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SERVIÇOS DE TERCEIROS ... ção financeira se devidamente explicitados os tipos de serviços no contrato de operação de crédito ou de ... -
Contrato de trabalho
... 443, final, da CLT) ... No quadro abaixo, demonstramos os principais tipos de ajuste temporal de contratação e as previsões legais de cada um: ... Contrato Previsão legal ... contrato estipulado por até dois anos ...
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Decreto nº 10.804 de 22/09/2021. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
... II – no ato de assinatura do contrato, comprovar que efetuou o pagamento do valor atualizado da outorga ... em ato do Ministro de Estado das Comunicações para os tipos de serviço e grupo de enquadramento para cada localidade ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal e o Governo do Estado ... XI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480400-35.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame do conjunto probatório (Súmula nº 126 do TST) e, ainda, quando o recorrente não impugna de modo específico os fundamentos assentados na decisão recorrida (Súmula nº 422 do TST). 2 - O TRT decidiu que, nos termos do art. 436 do CPC, o laudo pericial não vincula o...
... esquerdo e bursite em ombro esquerdo) surgiram na vigência do contrato de trabalho, tendo nexo de causalidade com as atividades exercidas ... origem, também se concluiu pelo nexo de causalidade entre os mesmos tipos de moléstia e de atividades exercidas. Ressaltou que, provados os fatos ... -
Acórdão Nº 0000478-96.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUTOR ADVOGADO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VALORES CONCERNENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENTENDE TER SIDO AVENÇADO – CONTRATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS...
... ADVOCATÍCIOS - AUTOR ADVOGADO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DO ... CONTRATO E A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ... VALORES ... COGNIÇÃO LÓGICA – CLÁUSULAS QUE PREVIAM DIVERSOS TIPOS DE ... REMUNERAÇÃO DEPENDENDO DO SERVIÇO PRESTADO E DE DEMAIS ... -
Acórdão Nº 0009763-09.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE PRELIMINARMENTE QUE HÁ PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTO POR PARTE DO RECORRIDO; QUE HÁ ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO; QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE...
... SEQUER MANIFESTOU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE OUTROS ... TIPOS DE PROVAS. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO PELA ... PROCURAÇÃO DE MOV. 1.4 E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... MOV. 20.2 PARA DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO ... -
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
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nº 96.01.46642-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 1996
1. Mantém a ECT dois tipos de contrato de transporte de encomendas: COM VALOR DECLARADO, cujo seguro cobre toda a perda em caso de extra vio ou dano, e sem VALOR DECLARADO, cuja indenização por perda ou ex travio é mínima.2. Postagem feita sem declaração de valor e aceitação expressa das normas contratuais constantes do verso do instrumento contratual.3. Recurso improvido.
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Conformação teórica da coligação contratual
... ção, níveis de intensidade variável de interdependência, tipos contratuais afetados, campos jurídicos atravessados e profusão de ... à responsabilidade respectiva ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No mesmo sentido: AREsp ...
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Direito Desportivo Empresarial
... organização dos clubes e suas entidades representativas até o contrato de trabalho dos atletas”. 197 ... Com objetivo de instituir normas ... írem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 5000402-19.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
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Acórdão Nº 5005283-60.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0499169-62.2015.8.19.0001 (Cível), 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária, concernente a contrato celebrado entre as partes, tendo por objeto a locação tripulada de veículos dos tipos sedã, pick-up, off road e van, para atendimento ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro ¿ COMPERJ, no Município de Itaboraí ¿ RJ, com prazo de vigência de 2 (dois) anos, expirado em 09/12/2013, em que objetiva a empresa autora a condenação da Petrobras a...
... “APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária, concernente ... a contrato celebrado entre as partes, tendo por ... objeto a locação tripulada de eículos dos tipos sedã, ... pick-up, off road e van, para atendimento ao ... Complexo ... -
Decisão Monocrática Nº 0052216-92.2011.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
Recurso Especial n. 0052216-92.2011.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Robinson Espindula NunesAdvogada : Osnilda Valdina Milbratz (OAB: 9464/SC)Recorrida : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARobinson Espindula Nunes, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs
... contrato firmado entre as partes por meio da estipulante prevê cobertura para dois tipos de invalidez: Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e ... -
Relação de emprego - caracterização
... -se a expressão relação de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para se indicarem típicas ... ), embora fosse inviável reduzir a nova figura a qualquer dos tipos contratuais existentes no âmbito civilista conhecido ... Já para ...
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Acórdãos nº 0001514-75.2015.8.26.0288 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Alegação de legalidade. INADMISSIBILIDADE: Embora esteja prevista expressamente no contrato firmado pelas partes, essa tarifa não é permitida, por não ter suporte em normas do Banco Central, no caso, a Resolução nº 3.518/07 que disciplinava a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras na época
... NEIVA APARECIDA DE PAULA SILVA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Alegação de ... ção de crédito ou de arrendamento mercantil os tipos de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Não há no ...