tipos contrato comercial
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... contrato ... § 3.As demais pessoas jurídicas que ... a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de ... § 9.Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... II - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento ... § 11. Quando da ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ... II - bens dos tipos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e ... for sem justa causa, ou se tratando de tipos de ruptura a esta equiparadas (como a extinção ... vínculo com esta é puramente civil e comercial, tendo mandato prefixado, mas podendo ser ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... -rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... CAPÍTULO III ... MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO ... São modalidades de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... ão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir ... VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei: ... a) ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... as firmas em nome individual, e todos os tipos ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.° 382, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Designa fiscais de contrato. O DIRETOR-GE
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... tipos de amostras conservadas; ... c) grupos ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ... ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e ... III - o ... IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 e 1.022 do CPC. 1. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , em segurança, armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas ... de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de ... ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que re produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... VI - reembolso, em todos os tipos de produtos definidos no inciso I e no § 1º do ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... Porém, há importantes vozes que buscam trazer identidade entre esses tipos contratuais: para Costa (2018), há uma coincidência da disciplina jurídica de ambos os contratos, seja do ponto de vista estático (na ...
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O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
... Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... passam a ser aplicáveis, também, aos tipos contratuais que não entram nas relações de ... e que visa à otimização da atividade comercial de lojas varejistas, devendo ser analisada em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... supra , em concurso, amoldar-se-ia aos tipos penais estabelecidos no artigo 2º da Lei nº ... , já que este, na condição de diretor comercial da referida empresa, teria realizado diversas ... em licenciamento pendente através do contrato sob a identificação nº 4058200.5236025) terem ... -
Acórdão Nº 0021066-26.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
... ÇOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. FRAUDE. CRIMES TRABALHISTAS. VÍNCULO ... não evidenciadas as particularidades do contrato de representação comercial exigidas pela lei, ... da ilicitude detectada implicar diversos tipos penais, em cumprimento ao disposto no art. 40 c/c ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ção de penas de escrever; fundição de tipos"; fabricação de eletrodos e solda ... Fabricaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172466720184050000), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0817246-67.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DO SERVICO ESPECIAL DE TAXIS DO AEROPORTO e outro ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade e outros AGRAVADO: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TÁXI DE AEROPORTO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA.
... AGRAVADO: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A. e outros RELATOR(A): ... firmado com a Infraero, que existem dois tipos de taxis, um com ponto exclusivo nas categorias ... Ademais, cumpre registrar que o contrato de concessão de uso de área firmado entre a ...