tipos contrato comercial
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Relatório e Voto com número 5355559-50.2021.8.09.0087 da 7ª Câmara Cível, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. I
... MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ... RESERVA DE MARGEM ... que o ajuste prévio combina dois tipos de ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... em virtude de desacordo comercial, não há se falar em reparação ... APELAÇÃO ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... o autônomo e o subordinado, abrangendo tipos de trabalho que não se enqua- ... (37) SILVA, ... quais se situam, como a representação comercial, o trabalho dos profissionais liberais e outras ...
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Juazeiro - 1� vara c�vel
... depositar em cartório a via original do contrato e comprovar o recolhimento dos honorários ... tenta culpar a Ré pelo insucesso comercial de sua loja, destacando a intenção da autora ... contratual, em que concorrem diversos tipos de avenças: (i) contrato contendo condições ...
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Direito Empresarial
... incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações ... (C) não é ... ário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada ... ) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... elementos especializantes, próprios dos tipos especiais 274 ... Isso quer dizer que os elementos ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... ão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... A morte pode ser de três tipos: real, civil e presumida ... Morte real é ...
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Acórdão Nº 0002509-85.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... SER MELHOR ANALISADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... HONORÁRIOS ... diversos tipos tem se ponderado que as relações empresariais ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... abrir um parêntese para destrinchar os tipos de deveres que permeiam essa relação ... ção do imóvel para uma dada atividade comercial a ser nele desenvolvida pelo locatário, mas não ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ... standards de diligência quantos forem os tipos de conduta verificáveis no trato social, a ... abrangente do que a de credibilidade comercial ... Tratando de lesões extrapatrimoniais ...
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Contrato de trabalho
... o consumidor de uma mercadoria adquirida em um estabelecimento comercial, a relação com o vendedor é de consumo, porque este aparece como ... No quadro abaixo, demonstramos os principais tipos de ajuste temporal de contratação e as previsões legais de cada um: ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... , a locação, desdobrando-se em dois tipos: a locação de serviços — locatio operarum, ... — locatio operis faciendi, que é o contrato pelo qual alguém se obriga a executar uma obra a ... , de agência ou representação comercial, de corretagem, de mandato, de administração, ...
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Jurisdição e competência
... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... competente para julgar todos esses quatro tipos de vínculo, uma vez que constou expressamente do ... Comercial. Competência da Justiça Comum. I — A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão Nº 5005216-70.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... AO ANULATRIA DE CONTRATO JURDICO C/C SUSPENSO DE DESCONTOS, INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... de o prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder ...
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Acórdão Nº 5003864-72.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL C/C DANOS MORAIS E ... de o prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder ...
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Planejamento sucessório
... exemplificativos, pois existem vários tipos de ferramentas que podem ser aplicadas em um ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... atividade financeira, industrial, comercial ou de prestação de serviços, e outros ...
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Acordao N° 1338536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/90. Falsidade ideológica em documentos particular e público. Uso de documento particular falso. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Provas das materialidades e da autoria. Dono de fato. Princípio da consunção. ?post factum? impunível. Aplicação do concurso formal inviável....
... inserindo informação falsa no contrato social e na ficha cadastral da Secretaria de ... da SEF/DF – endereço e atividade comercial enganosa) ... 7. A contumácia na prática de ... tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma ... -
Acórdão Nº 0020314-37.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A pessoalidade, onerosidade e não eventualidade são elementos caracterizadores tanto da relação de emprego, quanto da representação comercial, residindo na existência ou não de subordinação o elemento distintivo entre ambas. Demonstrado nos autos o trabalho autônomo de representação comercial, o reconhecimento da relação de emprego se mostra inviável....
... REPRESENTANTE COMERCIAL. A pessoalidade, onerosidade e não eventualidade ... que as partes mantiveram regular contrato de representação comercial, sem qualquer ... os demais requisitos se confundem nos dois tipos de relação. Registra-se que "autônomo é o ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... óvel ou imóvel, de propriedade de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ...
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Acórdão Nº 5083424-05.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... AO ANULATRIA DE CONTRATO JURDICO C/C SUSPENSO DE DESCONTOS, INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... de o prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder ...
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Acórdão Nº 0020755-15.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. RELAÇÃO COMERCIAL. Constatada a mera relação comercial entre as reclamadas, limitada à compra e venda de couro ou o seu beneficiamento, sem qualquer ingerência de uma empresa sobre a outra quanto à respectiva atividade e produção, sem exclusividade, mas sim com múltiplos clientes, não há falar em terceirização de serviços nem
... RELAÇÃO COMERCIAL. Constatada a mera relação comercial entre as ... com o segundo reclamado, na forma de contrato de facção, sem qualquer ingerência em sua ... a compra e venda de couro em diversos tipos. Salienta que manteve relação estritamente ... -
Acórdão Nº 5002159-56.2022.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... de o prprio insurgente, caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do que foi anexado), poder ... RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERIOSO RETORNO DOS CONTRATANTES AOSTATUS QUO ...