tipos contrato comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... vencida, o qual deve estar previsto no contrato, seguido do envio de intimação pessoal ao ... tipos e origens, o que é reconhecida pela ... foi firmado para financiar a atividade comercial, cujos frutos provavelmente foram revertidos em ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... d) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... de cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto? ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-70.2013.5.06.0017), 22-01-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Diante da alegação do reclamado no sentido de que o reclamante era representante comercial, o ônus da prova recaiu sobre este, consoante os arts. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstrou qualquer dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º Celetizado, o que inviabiliza o...
... de que o reclamante era representante comercial, o ô nus da prova recaiu sobre este, consoante ... dele reclamante, objetivando mascarar o contrato de trabalho, contudo, afirma jamais ter emitido ... porque diversos elementos dos dois tipos de contrato chegam a se confundir, como por ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... , de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos" de carga: ... I – granéis líquidos; e ... II \xE2" ... ão própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... realizado por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga ... diferentes, ou quando se trate de diversos tipos de mercadorias ou de lotes distintos, o remetente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
... declarar a nulidade da clusula 29 do Contrato de Representao, sob o fundamento que a referida ... , tendo sido o Contrato de Representao Comercial firmado de forma bilateral, conscienciosa, entre ... da boa-f objetiva deve permear todos os tipos de contrato, como prev o art. 422 do NCC, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris
... declarar a nulidade da clusula 29 do Contrato de Representao, sob o fundamento que a referida ... , tendo sido o Contrato de Representao Comercial firmado de forma bilateral, conscienciosa, entre ... da boa-f objetiva deve permear todos os tipos de contrato, como prev o art. 422 do NCC, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10104-65.2020.5.18.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada interpôs recurso de revista com base apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, colacionou arestos provenientes de Turma do TST,
... A CLT estabelece que dois tipos de empregados, pela natureza da função que ... ção do artigo 62, inciso II, da CLT ao contrato sob apreço ... " e que " ... o reclamante era subordinado ao diretor comercial e a ... decisão final sobre dispensa de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS ... TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO ... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... entre os tipos de programas de computador remanescem seguidas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... 45.29-2 OBRAS DE OUTROS TIPOS" \xC2" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... II – estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-84.2016.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar prova contundente da...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em ... ", [ ... ] e "que o reclamante assinasse contrato de representação 'simulado' com a reclamada em ... porque diversos elementos dos dois tipos de contrato chegam a se confundir, como por ... -
Acórdão Nº 5036265-48.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... ão contratual em desfavor de BANCO SAFRA S A, tendo como objeto contrato de empréstimo pessoal mediante consignação em folha de pagamento n ... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio ...
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Acórdão Nº 5014325-94.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... RELATRIO PEDRO DE SOUZA NETOajuizouao declaratria de nulidade de contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel, inexistncia de dbito ... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... e utilizou, no exercício de atividade comercial, 1.145 relógios de pulso sem o selo de controle ... -
Acórdão Nº 5007614-73.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... contratual diverso do objeto da lide; b) reconhecer a nulidade do contrato de emprstimo consignado por meio de carto de crdito e, por consectrio, dos ... , CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ].(Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175,rel. Tulio Pinheiro, ...
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Acórdão Nº 5009645-21.2021.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... so realizados a ttulo de reserva de margem consignvel oriunda de contrato de carto de crdito que aduz ter sido contratado mediante um desvirtuamento ... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, ...
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Acórdão Nº 5020638-80.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-09-2023
... Juiz a quo, o qual, em ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito c/c indenização por danos ... , CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio ...
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Acórdão Nº 5002948-98.2021.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... RELATRIO Marcos Orijane Bloot ajuizou ao anulatria de contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel, cumulada com obrigao ... , CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ].(Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175,rel. Tulio Pinheiro, ...
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Acórdão Nº 5013478-47.2021.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... RELATRIO Maria Patrcio interps ao declaratria de inexistncia de contrato, com pedidos de indenizao por danos morais e de repetio do indbito(RMC) em ... , CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ].(Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175,rel. Tulio Pinheiro, ...
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Acórdão Nº 5000883-32.2020.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... descontos indevidos em seu benefcio previdencirio, oriundos de contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel, o qual aduz ter sido ... , CONFORME O CASO,CASO ENTENDA HAVER INDCIOS DE INFRAES E DE TIPOS PENAIS.[ ... ].(Apelao n. 5000072-52.2019.8.24.0175,rel. Tulio Pinheiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ...