Títulos de crédito à exportação
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA.1. A omissão em um pronunciamento judicial ocorre quando o órgão julgador não se manifesta sobre os pedidos das partes, sobre argumento por elas apresentado que tenha o condão de modificar o resultado do julgamento ou sobre matéria que deva ser...
... IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ... contra ... CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÃRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção, no julgamento...
... CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito à ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOSELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto,
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Tributação e orçamento
... dos impostos sobre im portação, exportação, produto indus- trializado e operações ... ção jurídi- ca dos rendimentos, títulos ou direitos; III – princípio da capacidade ... ind ustrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, o u relativas a títulos ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno e as possibilidades de exportação para o mercado internacional ... § 1º A ... pelos estabelecimentos oficiais de crédito, por órgãos supletivos de abastecimento, ou, ... que realizar, bem como das oriundas de títulos públicos e de ações que possuir; ... VII - das ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. RECURSO QUE DEVESER INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após oprazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, doCódigo de Processo Civil.2. A ocorrência de feriado local, paralisaçã
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DECRETO Nº 7699, DE 15 DE MARÇO DE 2012. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; e ... II - nas demais operações com contratos de derivativos ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ficando a isenção condicionada à exportação para o exterior das mercadorias submetidas aos ... ção e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... IV - na constituição de um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; ... II - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro ...
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DECRETO Nº 7975, DE 01 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... , incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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A arbitragem aplicada ao direito do agronegócio
... mais diversas modalidades contratuais e títulos do agronegócio. Ademais, para proporcionar ao ... de contratos agrários e títulos de crédito ligados ao agronegócio ... 7 Nesse sentido, ... ão dos mercados, provocou aumento da exportação e da exposição de empresas nacionais ao ...
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Acórdão Nº 3301-012.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO ... F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES ... vinculado á operações de exportação ... Processo nº ... 15504.723875/2015-74 ...
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Acórdão Nº 3301-012.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO ... F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES ... vinculado á operações de exportação ... Processo nº ... 15504.722144/2017-73 ...
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Acórdão Nº 3301-012.550 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO ... F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES ... vinculado á operações de exportação ... Processo nº ... 15504.722456/2017-87 ...
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Acórdão Nº 3301-012.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO ... F RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES ... vinculado á operações de exportação ... Processo nº ... 15504.722143/2017-29 ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... , sem comprometer a agricultura de exportação, o aumento de disponibilidade de alimentos per ... Simultaneamente, emite titulos da dívida pública para comprar as divisas. Como ...
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Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... Importação, (iii) Imposto de Exportação, (iv) Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e (v) Imposto ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. MEDIDA INEFICAZ NO CASO CONCRETO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOATACADO QUE ADOTOU O MESMO POSICIONAMENTO DESTA CORTE A RESPEITO DOTEMA - SÚMULA N. 168/STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. A orientação do v. acórdão embargado encontra-se em sintonia coma jurisprudência desta Corte no sentido de que, somente em...
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Os Impostos em Espécie
... exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
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Acórdão Nº 0500385-63.2013.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA PARA EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTE QUE NÃO EXERCEU A SUA DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO E, TAMPOUCO, A...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... pagamento dos créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de ... , que reclamou mais emissão de títulos do Tesouro, descumprimen- to de metas fiscais ...