tjmg gov br
2379 resultados para tjmg gov br
-
Decisão monocrática nº 1.0000.23.007344-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2023
... - Decisão cassada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.563491-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/0021, ...
-
Acórdão nº 1.0718.08.002463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. VÍTIMA FATAL: MÃE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos...
... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004 p. 230). No mesmo sentido, a jurisprudncia deste eg. TJMG: "AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRNSITO - MICRO-NIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0718.08.002463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. VÍTIMA FATAL: MÃE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos...
... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004 p. 230). No mesmo sentido, a jurisprudncia deste eg. TJMG: "AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRNSITO - MICRO-NIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
... Intempestivo o recurso de apelao interposto depois de transcorrido o prazo estabelecido no art. 508 do CPC, em dobro. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.07.676980-1/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praa, 17 CMARA CVEL, julgamento em 05/02/2015, publicao da smula em 19/02/2015) ... -
Acórdão nº 1.0439.09.104032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO EM DOBRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -...
... Intempestivo o recurso de apelao interposto depois de transcorrido o prazo estabelecido no art. 508 do CPC, em dobro. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.07.676980-1/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praa, 17 CMARA CVEL, julgamento em 05/02/2015, publicao da smula em 19/02/2015) ... -
Acórdão Nº 0798445-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 24-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRIMEIRA PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TUTELA SATISFATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE JUSTIFICA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DO ORA APELANTE. REJEIÇÃO.
... decisão de mérito, conforme a regra do art. 273, § 5º do ... CPC, o que afasta a hipótese de perda do objeto. (…) ... (TJMG- Ap Cível/Reex Necessário 1.0145.13.037107-6/001, ... Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA ... Centro Administrativo Gov ... -
Acórdão Nº 08142397520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.158370-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em ...
-
A substituição da audiência do art. 334 do CPC pela tentativa de composição extrajudicial por meio da plataforma 'consumidor.gov.br
... Cf. CNJ, 2019, p. 14 ... 10. Cf. KURSCHEIDT, NUNES, 2020 e GAJARDONI, 2020. 11. No âmbito do TJMG, o Núcleo Permanente de Métodos de Solução de Conflitos – NUPEMEC recentemente editou a orientação 01/2021, com o seguinte teor: “Nas ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.256184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL/COLETIVO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À EMPRESA CONVENENTE - PRAZO PARA MIGRAÇÃO - DESCUMPRIDO - CANCELAMENTO INDEVIDO - RESTABELECIMENTO COM OS MESMOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - DANOS...
... 1.022 do CPC/2015), impondo-se a sua rejeio quando no evidenciado qualquer dos vcios apontados. (TJMG - Embargos de Declarao-Cv 1.0000.20.463589-0/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18 CMARA CVEL, julgamento em 10/11/2020, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0481.14.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão do benefício de pensão por morte...
... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083907-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19 CMARA CVEL, julgamento em 20/08/2020, publicao da smula ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL/COLETIVO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À EMPRESA CONVENENTE - PRAZO PARA MIGRAÇÃO - DESCUMPRIDO - CANCELAMENTO INDEVIDO - RESTABELECIMENTO COM OS MESMOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - DANOS...
... 1.022 do CPC/2015), impondo-se a sua rejeio quando no evidenciado qualquer dos vcios apontados. (TJMG - Embargos de Declarao-Cv 1.0000.20.463589-0/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18 CMARA CVEL, julgamento em 10/11/2020, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0481.14.002538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão do benefício de pensão por morte...
... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083907-4/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19 CMARA CVEL, julgamento em 20/08/2020, publicao da smula ... -
A interligação entre a Lei Anticorrupção e o Direito dos Desastres
O artigo propõe a releitura da Lei Anticorrupção a partir da abordagem da corrupção privada. As corporações podem assumir práticas operacionais que se revelam como fonte de obstrução para a fiscalização dos órgãos reguladores. Essa vulnerabilidade jurídica contribui para a ocorrência de desastres socioambientais, como se verifica no sistema de regulação de barragens de mineração. É possível
... Vide: TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.008431-9/000, Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos, 7ª Câmara Criminal, julgamento em 13/03/2019, ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 07-12-2016
... hospitais quando necessário, à srª mália Fátima dos santos, conforme ... processo judicial nº 0114 09 117380-6, do TJmG ... Contratada: Casa ... DE rEPouso allam KarDEC, ao valor total de r$ 10 .560,00, ... pelo período de 12 meses, vigência: 01/01/2017 a 31/12/2017 ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.037936-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0105.15.037936-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE(S): SOM & LAB LTDA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - AUTORI. COATORA: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO ATRAVÉS DE SUA PRESIDENTE MARLENE D. SOARES, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BR...
-
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.037936-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0105.15.037936-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE(S): SOM & LAB LTDA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - AUTORI. COATORA: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO ATRAVÉS DE SUA PRESIDENTE MARLENE D. SOARES, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BR...
-
Decisão monocrática nº 1.0000.22.285140-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2023
... decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.076115-9/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2021, publicação da ...