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Acórdão nº 1.0134.07.081926-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
Apelação cível. Ação de cobrança. Decisão monocrática. Faculdade do relator. Legitimidade passiva ""ad causam"" presente. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa. Regime jurídico. Prescrição qüinqüenal. Inaplicabilidade. Plano Verão. Incidência do IPC. Diferenças de correção monetária devidas. Recurso provido. 1. O julgamento dos recursos em...
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Acórdão nº 1.0024.06.146115-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2008
Apelação cível. Embargos do devedor. Ação de execução fiscal. ICMS. Medicamentos. Substituto tributário. Legitimidade presente. Duas sentenças transitadas em julgado e sobre o mesmo objeto. Coisa julgada. Conflito e alcance. Lançamento por homologação. Adiantamento inexistente. Decadência inocorrente. Recurso não provido. 1. A substituição tributária do ICMS é permitida, conforme...
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Acórdão nº 1.0024.07.584713-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE URV - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 1º DA LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - CORTE SUPERIOR - PERDA SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO - PROVA DA PERDA - REAJUSTE DEVIDO. - A instituição da URV - e os critérios de conversão do Cruzeiro Real no padrão de valor monetário - compreende-se no âmbito material de regulação do sistema...
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Acórdão nº 1.0024.06.057516-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE URV - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - ARTIGO 1º DA LEI 11.510/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - CORTE SUPERIOR - PERDA SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO - PROVA DA PERDA - REAJUSTE DEVIDO. A instituição da URV - e os critérios de conversão do Cruzeiro Real no padrão de valor monetário - compreende-se no âmbito material de regulação do sistema...
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Proteção de dados e decisões automatizadas
... Inteligência artificial e Direito: ética, regulação e responsabilidade ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. E-book ... 9. TJMG utiliza inteligência artificial em julgamento virtual. In: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... Belo Horizonte, 07 nov. 2018 ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... TCU = Tribunal de Contas da União ... TFR = Tribunal Federal de Recursos (extinto) ... TJMG = Tribunal de Justiça de Minas Gerais ... TNU = Turma Nacional de Uniformização ... TO = Tocantins ... TRF = Tribunal Regional ...
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Decisão da Presidência nº 1918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... dos autos para concluir que a prestação de serviços da autora ao Estado não foi contínua, porque isso exsurge claramente do aresto do TJMG ... O voto do Relator na Corte mineira aplica o disposto no art. 29 do ADCT mineiro, norma essa que contempla a hipótese de serviços não ...