Tocantins
- Acórdão Nº 0005822-97.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
- Acórdão Nº 0005060-50.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
- Acórdão Nº 0006088-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
- Acórdão Nº 0033750-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Acórdão Nº 0000896-20.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
- Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
- Acórdão Nº 0014241-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
- Acórdão Nº 0045439-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
- Acórdão Nº 0020813-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0002649-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
- Acórdão Nº 0001369-63.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Acórdão Nº 0011024-37.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
- Acórdão Nº 0000723-05.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- Acórdão Nº 0013780-44.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
- Acórdão Nº 0015981-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
- Acórdão Nº 0000894-68.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
- Acórdão Nº 0007154-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Acórdão Nº 5035540-41.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
- Acórdão Nº 0000630-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
- Acórdão Nº 0000694-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Acórdão Nº 0004065-16.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Acórdão Nº 0006168-69.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
- Acórdão Nº 0038901-49.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
- Acórdão Nº 0025902-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023