Tocantins
- Acórdão Nº 0007480-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
- Acórdão Nº 0004043-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
- Acórdão Nº 5000524-02.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
- Acórdão Nº 0013114-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
- Acórdão Nº 0020030-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
- Acórdão Nº 0005555-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
- Acórdão Nº 0001795-87.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
- Acórdão Nº 0030383-03.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
- Acórdão Nº 0004195-93.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ...
- Acórdão Nº 0002449-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
- Acórdão Nº 0011557-93.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Acórdão Nº 0010044-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
- Acórdão Nº 0002270-47.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
- Acórdão Nº 0001729-14.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
- Acórdão Nº 0010246-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
- Acórdão Nº 0039448-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
- Acórdão Nº 0007402-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
- Acórdão Nº 0002027-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
- Acórdão Nº 0010924-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
- Acórdão Nº 0016481-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
- Acórdão Nº 0011319-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
- Acórdão Nº 0011512-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
- Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023