tombamento historico
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE Secretaria de Cultura EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 002/2018) Marcelo Canuto Mendes, Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, torna público que foi aberto por decisão “ex- offício” do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - CEP...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE TOMBAMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDARPE Nº 0001/2011) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, por intermédio do seu Diretor–Presidente, torna público que o então Secretário de Cultura, Sr. Fernando Duarte, fundamentado na legislação estadual, CEP/1989...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EDITAL DE TOMBAMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO SECULT/PE Nº 006/2022 – SEI Nº 0040300037.003614/2022-99) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, torna público por sua Diretora-Presidente que adiante assina, quando designada Secretária de Cultura, deferiu a abertura do Processo de Tombamento do Con...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TOMBAMENTO DO ENGENHO JOSÉ BENZOTA DE CARVALHO. SÍTIO GAMELEIRA. TACARATU A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, na forma e para os fins do disposto na legislação estadual, § 4º do Art. 2º. da Lei nº 7.970/79,...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL RETIFICADOR (Referente Processo Administrativo Secult nº 005/2020) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - Fundarpe, neste ato, retifica o Edital do Tombamento em ato de 17 de agosto de 2020, publicado no dia 26 de agosto de 2020 neste veículo de c...
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Acórdão Nº 0623786-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PARA FINS DE TOMBAMENTO ... VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO OU CULTURAL NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
... ) encontrada s margens do Rio das Velhas, com o seu respectivo tombamento. O apelante alegou a sentena, apesar de ter reconhecido a ... -
Acórdão nº 1099660 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Bem público. Prédio central da UFPR. Reconhecimento do seu valor histórico e cultural. Necessidade de tombamento pelo IPHAN. O art. 216, §1º, da CF abrange não apenas o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agte.(s) : Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... -
Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do momento histórico artístico e cultural de determinada época, sendo este nomeadamente um dos principais efeitos do tombamento, bem como procurar a resposta para qual ... -
Vereador propõe tombar coreto por ‘’interesse religioso”
... Jesus apresentou na Cmara de Vereadores projeto no qual prope o tombamento por interesse cultural, histrico, religioso, social e turstico um coreto ...
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Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... imobilirio no constitui condio de validade ou eficcia do tombamento e a sua ausncia no afasta os efeitos protetivos do instituto. Explana que ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... imobilirio no constitui condio de validade ou eficcia do tombamento e a sua ausncia no afasta os efeitos protetivos do instituto. Explana que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021932820164058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO APELANTE DA OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação do IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL contra sentença que julgou procedente a ação civil pública manejada pelo MPF - Ministério Público Federal...
... 05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ... érios para a preservação das áreas contidas na poligonal de tombamento e de entorno do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de ... -
Acórdão nº 2016/0035578-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ESCAVAÇÕES EM TERRENO LOCALIZADO EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR À PRATICA DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual,...
... BEM TOMBADO PELO IPHAN. TOMBAMENTO REALIZADO EM DATA ... bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... -
Acórdão nº 1.0481.08.082128-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - PRAÇA PÚBLICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - CONSERVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO - RESTAURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - ARTS. 30 E 2016 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
... da Praa Monsenhor Thiago, e seu entorno, conforme dossi de tombamento e laudo pericial. Alm disso, determinou a substituio do coreto central de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001348-30.2006.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. TOMBAMENTO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DESCARACTERIZADORA. PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DE DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS PROMOVIDOS AO
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. IMÓVEL DE ... HISTÓRICO ... IMPOSSIBILIDADE ... TOMBAMENTO ... INTERVENÇÃO ... MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
... , com definio do grau de proteo aplicvel a cada um deles (tombamento, registro, inventrio etc.), bem como as medidas de salvaguarda adequadas ... -
Acórdão nº 1.0543.12.001511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - REFORMA DE PRAÇA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público.2 - A modernização de praça pública não implica dano ao patrimôn
... , com definio do grau de proteo aplicvel a cada um deles (tombamento, registro, inventrio etc.), bem como as medidas de salvaguarda adequadas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONHECIDO ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... tombamento, bem como a destruição de bem imóvel que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023868-36.2022.8.19.0000 (Cível), 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A norma constitucional que assegura a imunidade tributária para templos religiosos, artigo 150, VI, ¿b¿, da CRFB, é autoaplicável. Exceção de pré-executividade oposta, alegando imunidade tributária. Lei Estadual nº. 7691/17 determinou o tombamento, como...
... Lei Estadual ... nº. 7691/17 determinou o tombamento, como ... patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... um bem para determinada comunidade e que, "Independentemente do tombamento, e apenas em virtude de estar inventariado, o patrimnio cultural e ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... um bem para determinada comunidade e que, "Independentemente do tombamento, e apenas em virtude de estar inventariado, o patrimnio cultural e ... -
Acórdão nº 1.0335.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ANULAÇÃO DO TOMBAMENTO E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DE CASARÃO HISTÓRICO - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO - CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... Conselho Municipal de Patrimnio Cultural do pedido de anulao de tombamento do imvel localizado Rua Vigrio Antunes, n 329, Centro, o referido bem, ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - PATRIMÔNIO CULTURAL COM RELEVÂNCIA ARTÍSTICA, ARQUITETÔNICA E HISTÓRICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - REVITALIZAÇÃO E CONVERVAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES 1. A Constituição da República, no inciso IX do art. 30, define que compete aos Municípios "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,...
... possvel proteo ao patrimnio histrico, como no existe prova do tombamento do imvel, no se pode aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, ... -
Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO ... PATRIMÔNIO ... CULTURAL. ART. 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO ... histórico do bairro jacarecanga, sendo informado que o ... imóvel foi "construído ...