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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem

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Vincent
AutorIrene Celina Brandão Felix
Páginas253-266
Tombamento entre a eficácia legal e
as modificações que ocorrem no bem
Irene Celina Brandão Felix
RESUMO: Como instituição do direito administrativo com previsão
constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na proprie-
dade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do
bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se
pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tom-
bado, de forma a preservar a lembrança do momento histórico artístico e
cultural de determinada época, sendo este nomeadamente um dos princi-
pais efeitos do tombamento, bem como procurar a resposta para qual o con-
teúdo da história que se pretende preservar e qual o local histórico que inte-
ressa preservar.
Palavras Chaves: Instituições; Patrimônio Histórico; Direito Adminis-
trativo; Intervenção no Direito de Propriedade.
ABSTRACT: As an institution of administrative law with constitutional
provision, tipping is a modality of intervention in the property, carried out
by the public power, which generates, as a rule, partial restriction of the im-
movable property, in order to preserve history, culture and art. What is in-
tended in this brief analysis is to reflect on the immutability of the asset, so
as to preserve the memory of the historical artistic and cultural moment of
a given period, this being one of the main effects of the tipping, as well as
looking for the answer to which the content of the history that is intended
to be preserved and which historical site is worth preserving.
key-words: Institutions; Historical Heritage; Administrative Law; In-
tervention in Property Law.
INTRODUÇÃO
Esta breve reflexão divide-se em três partes: na primeira parte, constam
algumas considerações acerca do instituto do tombamento, buscando con-
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