Trabalhador Eventual
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº ... 4º, parágrafo único) ... ARTIGO 248 ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA PERMANENTE ... rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual" a empregador rural, sob a dependência deste e mediante o pagamento de sal\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - segurados: os que exercem atividade rremunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, ... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e por conta própria ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... eventual contratação de outra instituição financeira pública federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § ... destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de ...
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Acórdão nº 2012/0113543-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diversidade de atividades que o trabalhador exercia durante sua jornada de ... eventual e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao ... éia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... IV - as operações de crédito rural; ... V - as ... 54 desta Lei ... XXII - indicar o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal ... #Incluído pela ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... IV - ao trabalhador" rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... -ão sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito ... , ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976 ... § 3º ... ARTIGO 71 ... Ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-35.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INDEVIDO. OJ 402/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA ... eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 3.O custo dos descontos concedidos neste artigo e de eventual diferença em face de liquidação com base nos §§ 1º e 2.deste artigo ... inclusive aquelas efetuadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão a taxa de juros reduzida para 6,25% (seis inteiros e vinte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/pmn/jr ... RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que disponibiliza sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... (trezentos reais) será pago em até quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº ... eletivos do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de eventual verificação em outras bases de dados oficiais; ... IV – não ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-96.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza ... III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-11.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMMGD/rfs/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). APLICABILIDADE DAS ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-62.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GMMGD/rfs/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-45.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/tp/vln/mag RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que disponibiliza sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho ... 1° do Decreto-lei n° 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois exercícios subseqüentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-77.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que disponibiliza sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, ...