Trabalhador Eventual
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... § 1º - O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional de periculosidade ... Leis do Trabalho ou a adoção de técnicas de proteção ao trabalhador, eximirão a empresa do pagamento do adicional, salvo quando não for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-07.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplicação do artigo 249, § 2º, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL A exposição eventual do trabalhador ao agente perigoso afasta o direito ao adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº 364 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - RADIAÇÃO IONIZANTE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL A exposição eventual do trabalhador ao agente perigoso afasta o direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida ... V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de ... noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; ... VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-77.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMMGD/rfs/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO ... O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário ... trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243000-61.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... do contrato conduz à conclusão de que só são devidos ao trabalhador eventual saldo de salário e os depósitos do FGTS, conforme a Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-70.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se fundamentada a decisão recorrida, não se constata a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO NULO. A nulidade do contrato conduz à conclusão de que só são devidos ao trabalhador eventual saldo de salário e os depósitos do FGTS, conforme a...
... do contrato conduz à conclusão de que só são devidos ao trabalhador eventual saldo de salário e os depósitos do FGTS, conforme a Súmula nº ... -
Acórdão nº 2007/0096543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. As condições pessoais do recorrente - ser primário, trabalhador, possuir bons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos ...
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Acórdão nº REsp 1148781 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ... 3. Isso porque, "o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... á se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-71.2007.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, tendo o trabalhador mais de um ano de serviço, o não preenchimento do requisito do art. 477, ... da CLT, que exige a homologação sindical como forma de prevenir eventual" vício de consentimento do trabalhador, torna inválido o pedido de demiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-63.2019.5.06.0006), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. VALIDADE. Não há falar em pagamento de horas extras pelo trabalho prestado além da 8ª hora diária, quando o labor, em regime de compensação de jornada, está devidamente autorizado em norma coletiva, que não viola regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do trabalhador. Eventual ausência de comprovação de...
... regramento constitucional ou legal, e atende ao interesse do trabalhador. Eventual ausência de comprovação de registro da convenção ou acordo ... -
Acórdãos nº RO-1323/2012-0291-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR ... POR ENTE ... eventual nulidade da contratação por ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº ... eletivos do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo de eventual verificação em outras bases de dados oficiais; ... IV – não ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-92.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... referido adicional quando a exposição com o agente perigoso é eventual, ou seja, de forma fortuita, ou, ainda que habitual, seja por tempo ... e sim intermitente, com possibilidade potencial de dano ao trabalhador. Sendo incontroverso nos autos a permanência diária do reclamante ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e ... VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo ... Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010366-90.2014.5.06.0301), 16-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Recurso a que se nega provimento.
... PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000645-82.2017.5.06.0019), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada admite a prestação de serviços embora não reconheça liame empregatício. A prestação de trabalho deve se revestir daqueles requisitos, que a caracterizam como objeto do contrato de trabalho...
... De sorteque o trabalhador eventual, não chega a ser um empregado, não se reveste de tal status, ... -
Acórdão nº 2006/0065907-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O fato de o recorrente ser primário, trabalhador" e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-771/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHADOR EVENTUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO ... TRABALHADOR EVENTUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - trabalhador rural: ... a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural ... ções de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0123600-08.2009.5.06.0016 (01236-2009-016-06-00-2)), 24-02-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - PROCESSO TRABALHISTA - PROFESSOR - VÍNCULO DE EMPREGO - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz em si presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário. No caso de professor que atua em face da atividade essencial do empreendimento, não pode ser oposta a condição de...
... do empreendimento, n ã o pode ser oposta a condi ç ã o de trabalhador eventual, constituindo-se em agravante a submiss ã o ao cumprimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1836/2003-060-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR EVENTUAL - VÍNCULO DE EMPREGO - DESCABIMENTO. O julgado regional deixa claro não restar configurado nos autos nenhum outro elemento de prova capaz de elidir a confissão ficta aplicada ao reclamante. Assim, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa seria imprescindível o revolvimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR EVENTUAL - VÍNCULO DE EMPREGO - DESCABIMENTO. O julgado regional deixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-51.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
... ainda que por período de tempo reduzido não caracteriza contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, o ...