Trabalho ocasional
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de ... º Os procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas, observado o disposto na legislação trabalhista, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto ... ARTIGO 12 ... O preposto indicado pelo leiloeiro ... Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029303520194058400), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas ... especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425251/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... Nº TST-RR-762.465/2001.4 ... A C Ó R D Ã O ... JCLAL/mcf/ic ... RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFERIDOR. RISCO OCASIONAL. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 364/TST ... Concluindo a prova pericial pela existência de periculosidade no trabalho realizado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145618220214050000), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte, que, nos autos do processo nº 0809917-19.2021.4.05.8400. deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o INSS averbe como especial o...
... presença do gente eletricidade acima de 250 Volts no ambiente de trabalho da parte, o fato é que a exposição ocupacional era baixa, conforme ... ii) caracterizada, portanto, como ocasional, eventual ou intermitente, a alegada exposição, visto que não faz parte ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE.EXPOSIÇÃOPERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A AGENTES NOCIVOSRECONHECIDA (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). MATÉRIA REPETITIVA.ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA 1.306.113/SC.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexataquaestio, consignou: "(...) Quanto ao agente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002098520204058300), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0800209-85.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSUE MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 534 DO STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... trabalho de 01/07/1987 a 19/07/1995 e de 25/11/2009 a 17/11/2016, determinando ao ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... VIII- Tribunal e Juízes do ... cargo ou função nos Tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes (art. 118) ... CAPÍTULO III Dos tribunais de alçada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007042020204058401), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800704-20.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jasiel Jacob De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... , que, não é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade exercido após a vigência do ... ária a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente com condições especiais. Por fim, levanta a hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054671820164058300), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805467-18.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA NEGROMONTE ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
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Acórdão nº 1.0416.18.000360-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇAO INSS E REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÃO GRAVOSA. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 33, ainda que o ente público não tenha criado a previsão legal da aposentadoria especial, ela é cabível aplicando-se as regras do regime geral da previdência social....
... cumprirem a carncia exigida e completarem determinado tempo de trabalho (25, 20 ou 15 anos) em atividades que prejudiquem a sade ou a integridade ... do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, no ocasional nem intermitente, em condies especiais que prejudiquem a sade ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... na atividade de agente de saúde resta patente que não existe trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que ... -
Acórdão nº 1.0693.14.008365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTE BIOLÓGICO - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO LABORADO - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Diante da ausência de norma regulamentadora do artigo 40, §4º, da CR/88, o col. STF, no bojo do Mandado de Injunção de nº 795-1/DF, posicionou-se pela aplicação, no que...
... especial, quais sejam: a) a comprovao pelo segurado do tempo de trabalho permanente, no ocasional nem interminente; b) em condies especiais que ... -
Acórdão nº 1.0693.14.008365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTE BIOLÓGICO - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO LABORADO - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Diante da ausência de norma regulamentadora do artigo 40, §4º, da CR/88, o col. STF, no bojo do Mandado de Injunção de nº 795-1/DF, posicionou-se pela aplicação, no que...
... especial, quais sejam: a) a comprovao pelo segurado do tempo de trabalho permanente, no ocasional nem interminente; b) em condies especiais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054688820204058000), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: i) a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, com DIP em 1
... i) não houve a comprovação de que em todo o período de trabalho, a parte autora desenvolvia atividades expostas ao agente eletricidade, da ... especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... das diversas doses de ruído verificadas durante a jornada de trabalho); ... iv) de fato, com a edição da Portaria GM 3.214/78 (NR 15, Anexo ... especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... -
Processo nº 0456093-85.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... TRABALHO, NOS IDOS DE 2003. COBRANÇA DE ... ocasional em ... jornada extraordinária, inexiste qualquer prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012307820204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801230-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENIA MARIA SANTOS SILVA ADVOGADO: Genisson Cruz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... Embora o documento não informe a existência do "tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente" (art. 57, § 3º, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020022-30.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO . Caso em que a primeira reclamada apenas admitiu o trabalho do reclamante em único dia, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus (CLT, art. 818) de comprovar a alegação de que manteve relação de emprego por vários meses. Conclui-se que o trabalho foi prestado de forma ocasional pelo reclamante quando chamado para o fim específico de...
... 818) de comprovar a alegação de que manteve relação de emprego por vários meses. Conclui-se que o trabalho foi prestado de forma ocasional pelo reclamante quando chamado para o fim específico de trabalhar 1 dia no restaurante da terceira reclamada, caracterizando-se como trabalho ... -
Acórdão nº 1.0024.12.299551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 33. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO COMPROVAÇÃO.Nos termos da Súmula Vinculante n.º 33, ainda que o ente público não tenha criado a previsão legal da aposentadoria especial, ela é cabível aplicando-se...
... , Fiscalizao e Arrecadao de Minas Gerais, a condies especiais de trabalho de forma permanente, no ocasional, no intermitente, a ponto de necessitar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.299551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 33. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO COMPROVAÇÃO.Nos termos da Súmula Vinculante n.º 33, ainda que o ente público não tenha criado a previsão legal da aposentadoria especial, ela é cabível aplicando-se...
... , Fiscalizao e Arrecadao de Minas Gerais, a condies especiais de trabalho de forma permanente, no ocasional, no intermitente, a ponto de necessitar ... -
Acordão da , 23-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME IMPOSSÃVEL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. SÚMULA 567/STJ. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, §2º, do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018129020204058302), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas ... especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018098920214058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801809-89.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO MACHADO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... exigiu do recorrente que demonstrasse o caráter especial do seu trabalho pelos mesmos meios exigidos das demais carreiras; 3) a sentença entendeu ... do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... -
Acórdão nº 2015/0068520-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... há nos autos qualquer prova documental da jornada de trabalho, nem mesmo ... de Raio X pela autora apenas esporádica, acessória e ocasional", desenvolvendo ... as demais atividades inerentes à fun\xC3" ...