Transferência de verba
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei ... § 11. O sujeito ... Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o valor da verba de sucumbência será de um por cento do valor do débito consolidado ...
-
Minirreforma: presidente do Podemos propõe janela partidária 'extra' com transferência de verba de campanha
A presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), quer incluir na minirreforma eleitoral um trecho que cria uma nova janela partidária, que permitiria aos parlamentares e seus suplentes o direito de troca de legenda pelos 30 dias seguintes à publicação da ...
-
TRF-4 suspende transferência direta a município de verba da repatriação
TRF-4 suspende transferência direta a município de verba da repatriação
Com o intuito de preservar tanto os interesses de municípios quanto os da União, o valor da multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação) deve ser depositado em conta judicial, e não diretamente transferido ao município. A decisão é do Tr... - Acórdão nº 2015/0070909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Minirreforma: presidente do Podemos propõe janela partidária 'extra' com transferência de verba de campanha
A presidente do Podemos, Renata Abreu (SP), quer incluir na minirreforma eleitoral um trecho que cria uma nova janela partidária, que permitiria aos parlamentares e seus suplentes o direito de troca de legenda pelos 30 dias seguintes à publicação da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que ... § 4º O pagamento da verba de que trata o § 2º deste artigo será realizado por intermédio dos ...
-
Acórdão nº 2016/0187091-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SITUADA ABAIXO DE LINHAS AÉREAS DE TRANSMISSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLI
... nos autos, de maneira concreta, que a verba" necessária para a ... transferência dos estudantes estaria\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0302955-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 2 Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão ... e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta ...
-
Acórdão nº 2015/0079232-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VERBA FEDERAL NÃO ... Primeira Turma, DJe, 26/05/2011) ... 4. A mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no ...
-
Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desvio de verba ... 8. Igualmente, a mera transferência" e incorporação ao patrimônio municipal de ... verba\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... verba ... 7. Igualmente, a mera transferência" e incorporação ao patrimônio municipal de ... verba\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0045801-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba" de sucumbência ... ARTIGO 23 ... O ofício para que o deposit\xC3" ... ARTIGO 26 ... Fica suspensa a restrição para transferência" de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados \xC3" ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O condenado pela Justiça ... Aplicação ilegal de verba ou dinheiro ... ARTIGO 331 ... Dar às verbas ou ao dinheiro ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
... PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO ... DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO (DECISÃO EM ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... devido pelo empregador ao empregado como remunerao disponvel ou verba rescisria o valor das prestaes assumidas em operao de emprstimo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2035/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-64.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA". MUDANÇA DE RESIDÊNCIA CONFIGURADA. No tocante ao adicional de transfer\xC3" ... , o caráter provisório da transferência, correto o deferimento da verba. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA DO ART. 475-J DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-762200-18.2000.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL GERAÇÃO S.A ... TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO ... O Regional consignou o ... VERBA DENOMINADA DUPLA FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... O art. 457, § 2º, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-65.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. UNIVERSIDADE. Constatada possível contrariedade à OJ n.º 4, II, da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. UNIVERSIDADE. Prevalece nesta Turma o entendimento de que as atividades de limpeza e...
... transferência e prêmios. O Tibunal de origem afirmou que, segundo a prova pericial, ... Registrou ainda a concessão da verba "compensação de transferência" apenas para empregados que teriam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-65.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. UNIVERSIDADE. Constatada possível contrariedade à OJ n.º 4, II, da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. UNIVERSIDADE. Prevalece nesta Turma o entendimento de que as atividades de limpeza e...
... transferência e prêmios. O Tibunal de origem afirmou que, segundo a prova pericial, ... Registrou ainda a concessão da verba "compensação de transferência" apenas para empregados que teriam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2035/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória, não sendo devido o pagamento da verba no caso concreto, em que o Autor foi transferido em caráter definitivo. Revista conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ... é a transferência provisória, não sendo devido o pagamento da verba no caso concreto, em que o Autor foi transferido em caráter definitivo ...