Transmissão do cheque
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Acórdão nº 1.0000.22.015567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...
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Acórdão nº 1.0000.22.015567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor da transmissão" do ativo e o seu custo de aquisição corrigido monetariamente; ... \xC2" ... , as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte ... CAPÍTULO X ...
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Decisão Monocrática Nº 0305847-04.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2019
Apelação Cível n. 0305847-04.2015.8.24.0045, Palhoça Apelante : Guilherme Defreyn dos SantosAdvogado : Ronaldo Cesar Leal (OAB: 29388/SC)Apelada : Josiane Martins BorgesAdvogados : Emanuel da Silva Gomes (OAB: 43133/SC) e outrosRelator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO MONOCRÁTICAGuilherme Defreyn dos Santos interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 169-185) contra a sentença de primeiro...
... o réu, ora recorrente, ao pagamento de R$ 30.000,00 referente ao cheque n. 000453 (fls. 6-7), com os acréscimos legais, além das custas ... TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO PORTADOR DO CHEQUE. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0306365-69.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA...
... cheque é dispensável, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de ... TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO PORTADOR DO CHEQUE. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A COBRANÇA ... -
Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por cheque" de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil ... \xC2" ...
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Acórdão nº 709-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Apelação Cível - Ação Monitóriaextinção do Processo sem Julgamento do Mérito, Art. 267,VI do Cpc. Ilegitimidade Ativa Configurada - Sentença Mantida - Recurso Improvido. A Lei Brasileira do Cheque Permite Tanto que o Endosso Designe o Nome do Endossatário (Endosso em Preto) Quanto que o Endosso Seja Feito a Pessoa Nãodeterminada Pela Cláusula ao Portador (Endosso ao Portador), Quanto Ainda que o...
... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO ... A lei brasileira do cheque permite tanto que o endosso designe o nome do endossatário (endosso em ... Mister se faz ressaltar que o endosso constitui forma de transmissão do cheque nominativo e de todos os direitos que lhe são inerentes, ... -
Acórdão nº 50000609020198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA, ACOMPANHADO DE CONTRATO DE FACTORING, POR MEIO DO QUAL FOI CEDIDO O CRÉDITO AO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO TORNA O CRÉDITO INEXIGÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCESSÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A PROVA...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador PAULO ... Houve circulação do cheque que, seja a transmissão do crédito por endosso ou por cessão, seja que não depende de ... -
Acórdãos nº 0000491-29.2010.8.26.0140 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
CHEQUE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Autor da ação que não consta como beneficiário do cheque que aparelha a ação de cobrança. Execução extinta sem resolução do mérito. Recurso provido. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0000491-29.2010.8.26.0140; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data...
... : JOSÉ BATISTA DA SILVA COMARCA: CHAVANTES VOTO Nº 15982 CHEQUE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ... substituir figura legalmente constituída para a transmissão do cheque. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA ... -
Acórdãos nº 0002432-24.2010.8.26.0169 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
Embargos de declaração. Monitória. Cheque. Procedência. Infringência pretendida. Cheque. Circulação. Possibilidade de circulação do cheque independente de endosso. Doutrina. Cessão de crédito. Banco que é terceiro de boa-fé. Crédito transmitido antes de qualquer mácula no título de crédito. Devedor que, ademais, não logrou êxito em demonstrar o desfazimento do negócio jurídico que deu causa à...
... Monitória. Cheque. Procedência. Infringência pretendida. Cheque. Circulação ... Sobre a transmissão e circulação dos cheques, Luiz Emygdio F. Rosa Junior ... -
Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA
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Acórdão Nº 0303474-71.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA.DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREAMBULAR RECHAÇADA.ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 17 C/C ART. 19 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM PARTE...
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Acórdão Nº 5000345-77.2021.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS" E CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE DA EMITENTE DOS CHEQUES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS NÃO TERIAM VINCULAÇÃO COM O CONTRATO QUE NÃO FOI COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE QUE PERSISTE COMO GARANTIDORA DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... d) não se aplica às ... de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... pavilhão regula as formas de publicidade requeridas para a transmissão da propriedade de um navio ... Art. 276. Á lei da situação deve ... nas conferencias universaes sobre o regimen da Letra de Cambio e Cheque ... 9. Faz reserva da applicação da “lei do pavilhão”, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ... ção, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o de transmissão; ... c) que se cancele a inscrição hipotecária relativa aos lotes ...
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Acórdão nº 0094731-73.2000.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Restaram devidamente demonstradas as razões que levaram ao provimento parcial do recurso, sob o fundamento central de que, comprovado que o cheque emitido em favor do banco acionado para pagamento de títulos foi compensado em favor de terceiro fraudador, e não...
... sobre a compensação do cheque objeto da lide, que possa tê-lo alçado à categoria de "falso" ... 72. Sendo assim, a transmissão" do pagamento à ... terceira pessoa cabia ao beneficiário do cheque ... \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... ,00, R$ 25.000,00, R$ 26.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00; 2) o cheque nº 850077, no valor de R$ 26.000,00, foi utilizado para a compra de um ... transmissão causa mortis, são passíveis de comprovação documental, declaradas em ... -
Acórdão nº 1.0388.10.003077-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...
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Acórdão nº 1.0388.10.003077-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...
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Acórdão Nº 0001598-90.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO À ORDEM. TRANSMISSÃO POR ENDOSSO NÃO COMPROVADA. ÚNICA ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DA CÁRTULA QUE PERTENCE A PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA LATENTE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA ACERTADA.RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ... ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À ... TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ... -
Acórdão Nº 0303666-17.2018.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. TÍTULO NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Possível a transmissão de cheque nominal, com ou sem cláusula expressa à ordem; todavia, esta deve ocorrer mediante endosso, seja ele em branco ou em preto.Ausente ato de transmissão
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. TÍTULO ... NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO ...