Transmissão do cheque
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Acordao N° 1667220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Dupla apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto. Título de crédito. Duplicata. Vício inexistente. Autonomia. Prestação de serviço. Reconvenção. Pagamento devido. Renúncia de mandato. Ciência da parte. Representação. Ausência de regularização. Apelo da litisdenunciada não conhecido. Apelo da autora improvido. 1. Dupla apelação...
... Hipótese em que a transmissão das duplicatas ... à empresa de factoring operou-se por endosso, sem ... 5.1. Enfim, nota-se que a transmissão do ... cheque à parte autora ocorreu de forma válida e regular, ainda que entenda o ... -
Acórdão Nº 0000714-56.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-11-2023
BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (1). 1.1 IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS PREEXISTENTES EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS...
... “Apelação. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheque ... Motivo 11. Ausência de fundos. Preliminar. Contrarrazões. Juntada ... do serviço administrativo. Ausência de prova de transmissão do cheque e de ... devolução por falta de fundos. Dano moral ... -
Acordao N° 1292239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora rejeitada. Direitos aquisitivos de imóvel. Alegada impenhorabilidade. Bem de família. Lei federal 8. 009/1990. Não demonstração. Recurso conhecido e não povido. Agravante citada em endereço no qual, aparentemente, residia e que distinto daquele do imóvel penhorado. Fato de boletos referentes a conta de energia elétrica, água e cobrança de iptu
... origem, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque) manejada pela ora agravada ... em desfavor da ora agravante ... A ora ... ilegitimidade passiva na execução e irregularidade da transmissão do cheque executado. Pediu a ... nulidade da execução, em especial, a do ... -
Acórdão Nº 0009455-19.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TRÊS SUCESSIVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS DESTINADOS À RENEGOCIAÇÃO DOS ANTERIORES.1. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA COM A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE...
... “Apelação. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheque ... Motivo 11. Ausência de fundos. Preliminar. Contrarrazões. Juntada ... do serviço administrativo. Ausência de prova de transmissão do cheque e de ... devolução por falta de fundos. Dano moral ... -
Acórdão Nº 0014163-65.2023.8.16.00310004030-95.2022.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-07-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO...
... “Apelação. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheque ... Motivo 11. Ausência de fundos. Preliminar. Contrarrazões. Juntada ... do serviço administrativo. Ausência de prova de transmissão do cheque e de ... devolução por falta de fundos. Dano moral ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... para a empresa Expresso Guanambi e, em contraprestação, recebeu o cheque nº. 850020, sacado contra o Banco do Brasil, no valor de R$ 440,00 ... , verifica-se que o endosso é requisito de validade para a transmissão do cheque para um terceiro.Nesse sentido:Monitória. Cobrança de cheque ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Bradesco S.A, agência 0675, da conta corrente 004703, sendo: o cheque de n° 002373, com vencimento em 10/09/2018; o cheque de n° 002374, com ... , verifica-se que o endosso é requisito de validade para a transmissão do cheque para um terceiro ... Neste mesmo entendimento: ... EMENTA ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de ... , verifica-se que o endosso é requisito de validade para a transmissão do cheque para um terceiro ... Nesse sentido: ... Monitória ...
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Relatório e Voto com número 5365723-27.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-11-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5365723-27.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LEANDRO INÁCIO FERREIRA BARBOSA APELADO : MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENÇÃO DOS ATRIBUTOS...
... consubstanciado em cheque visto no evento n° 06, p 30 ... Conforme relatado, em sede de embargos ... ções de Rubens Requião, tratando do endosso em branco e da transmissão do cheque, ... O endosso podia ser em branco ou em preto. Para conceder-se ... -
Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
... Em resumo, não é porque houve emissão ou transmissão do cheque para solver uma obrigação, que a força executiva a ele inerente excluiria a ação fundada na relação jurídica subjacente, ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) materializada no cheque, emitido em 28/02/2019, devolvido pelo motivo “21”, conforme cártula ... , verifica-se que o endosso é requisito de validade para a transmissão do cheque para um terceiro ... Nesse sentido: ... Monitória ...
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Acordao N° 1601015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Necessidade. Precedente aplicável à ação monitória. Reclamação inadmitida. Ausência de indicação de precedente qualificado. Recurso improvido. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da reclamação proposta contra acórdão proferido pela segunda turma recursal dos juizados...
... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE ... PRECEDENTE ... 30118420). 3. Configura-se o endosso ... póstumo quando a transmissão do cheque ocorre após o banco sacado ter recusado o pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICÁRIO - IRREGULARIDADE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 100, do CCP, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15
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Acórdão Nº 0301865-16.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ATUAL ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE É DESCONHECIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 256 E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE EM FACE DE SUA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORA NOMEADA PELO JUÍZO, QUE OFERECEU DEFESA TÉCNICA.
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Intimamente publicitados: o direito à privacidade das celebridades na sociedade contemporânea
O art. 20 do Código Civil de 2002 prevê que, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a...
... manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de ... Tal necessidade de autorização prévia foi posta em cheque na ADI 4815, julgada em junho desde ano pelo STF. Este artigo busca ... -
Acórdão Nº 0008872-15.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAIS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC,
... “Apelação. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheque ... Motivo 11. Ausência de fundos. Preliminar. Contrarrazões. Juntada ... do serviço administrativo. Ausência de prova de transmissão do cheque e de ... devolução por falta de fundos. Dano moral ... -
Acórdão Nº 0301748-06.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ENDOSSATÁRIO PORTADOR DO TÍTULO E TERCEIRO DE BOA-FÉ. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N.
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acordao Nº 77777 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE. PROVA ORAL DEFERIDA. ULTERIOR REVOGAÇÃO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NÃO-SURPRESA E CONFIANÇA. 1) Embora a jurisprudência pátria seja pacífica no sentido de que é dispensável a comprovação
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Acórdãos nº 0010929-67.2010.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
*MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO - Demanda fundada em cheque nominal com endosso em branco Legitimidade do portador para a cobrança do seu valor de face - Inadmissibilidade de arguição de exceção pessoal contra o detentor do título, que, in casu, constitui terceiro de boa-fé - Cheque que é ordem de pagamento à vista e que expressa liquidez e certeza quanto aos valores nele mencionados, capaz de ser...
... Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOTO Nº 15564 *MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO - Demanda fundada em cheque nominal com ... Via de consequência, dada a peculiaridade de transmissão do cheque pela simples tradição, acrescida da transferência dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0014845-21.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-07-2013
... Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB/AC 2556) ... Transmissão, Cessão de Crédito, Obrigações ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO SEM MENÇÃO AO NEGÓCIO ... SUBJACENTE. PRECEDENTES DO STJ ...