Transparência do processo de decisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033909520144058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADO: Hindenburg Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA DIREITO...
... e objeto, sem, no entanto, se imiscuir nas razões políticas da decisão administrativa, salvo em situações excepcionais, e. g. quando ... e implementar ferramenta de gestão voltada a implementar a transparência e a eficiência administrativas ... Nesse passo, entendo que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163739620184058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0816373-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANS GERMAIN CORNEEL PAREYN e outro ADVOGADO: Anne Cabral Rabelo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva . ....
... ( ... ) Embora a auditoria base da decisão administrativa combatida tenha concluído que foram autorizadas despesas ... é a forma por meio da qual se materializa o dever de transparência da Administração, corolário dos princípios da legalidade e moralidade, ... -
Arbitragem tributária em portugal e no brasil: duas faces de uma moeda diferente
... efetiva, que pressupõe uma decisão em prazo razoável 79 ... No entanto, a própria ... novo processo entrado no CAAD representa em princípio menos um ... do processo, associada à transparência do procedimento de seleção e designação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão ... de Estado do Controle e da Transparência ou pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Governança pública
... Governança relaciona-se com poder de decisão administrativa e com competências gerencial, ... se fossem as duas partes de um mesmo processo (Araujo, 2002). Por ser um instrumento da ... ção, flexibilização da gestão, transparência, accountability , inclusão social, eficiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058282120194058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805828-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801404-76.2020.4.05.0000 - 4ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... 311, IV, do CPC, determinando que a CEF cumpra a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua intimação ... Foi a CEF ... , de 11 de setembro de 1990, como o dever de informação e transparência e de proteção contra cláusulas abusivas, além de violação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... , ao passo que o apelado comprometeu a impessoalidade e a transparência do serviço público; d) o recorrente foi excluído injustificadamente do ... Portanto, não se pode falar em arbitrariedade na decisão da Comissão de Validação de Autodeclaração, que, seguindo os termos ... -
Processo nº 0025855-83.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Improbiddae Administrativa. Omissão Do Poder Público Municipal de Mangaratiba Em Implementar O Chamado Portal Da Transparência e a Lei de Acesso À Informação. Decisão de Recebimento Da Inicial Pelo Juízo. Alegação de Nulidade Em Razão de Falta de Fundamentação, Assim como Ausência de Vista de Documentos Juntados Pelo Parquet Após a Defesa...
... PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E A LEI DE ACESSO ... PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO AO PEDIDO. ... DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O ... - Vasco: Justiça aceita recurso e processo de criação e venda da SAF pode continuar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes ...
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Decisão Monocrática Nº 90000952120248230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/04/2024
... “É inconcebível a realização de qualquer sessão pública de processo licitatório sem que seja divulgado aos interessados a verdadeira data e ... Desta feita, refuta-se a suposta falta de transparência face a correta apreciação do processo licitatório ... Da ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001679320164058003), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800167-93.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADVOGADO: José Maria Camilo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASTREINTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNC
... ção de fazer, consistente na adequação do Portal da Transparência às exigências legais, indeferindo, ainda, a continuidade da execução ... cominação de multa tem por finalidade dotar de coercibilidade a decisão judicial e não locupletar a parte por ele beneficiada, sendo possível de ... -
A participação pública nos processos decisórios afetos ao setor elétrico: formalidade legal ou efetivo controle?
... processo de reestruturação para se adequar a um ... base uma decisão unilateral emanada por um administrador ... , a fim de dar publicidade e transparência ao processo, mas também que a agência apresente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 519-02.2015.5.12.0030) 21-02-2018
... banco de horas depende de negociação coletiva, além da transparência e justeza no registro e controle das horas laboradas e compensadas. No ... Assim, a decisão recorrida, em que considerado inválido o banco de horas, está de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... 15.1030.149.0000086-08 ; que, em 13.12.2019, foi proferida decisão, deferindo, em parte, o pedido formulado, para autorizar o depósito dos ... a exibição do contrato bancário em nome do princípio da transparência ... (u) a condenação da Recorrente em 20% (vinte por cento) de ... -
Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... para Ação Fortalecida instituída pela decisão 1/CP.17 da Conferência das Partes da ... árias para fins de clareza, transparência e compreensão, de acordo com a decisão 1/CP.21 ... os serviços climáticos e apoiar o processo decisório; ... (d) Auxiliar as Partes países ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... êmica; (ii) a implementação da transparência, assim entendida como o ... 1. O termo é ... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... aplicação aos processos de tomada de decisão nas esferas administrativa, judicial e de ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... Transparência Fiscal de que trata a Seção I do Capítulo I da ... produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e ... I – pela autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Processo Judicial sem a necessária transparência sobre sua utilidade e efetiva accountability no que se refere ao ... e manuais, como também as que demandam análise e tomada de decisão ... As Redes Neurais são algoritmos de Machine Learning. Portanto, o ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Art. 7º O processo de outorga de autorização de atividade de ... célere e eficiente, assegurada a transparência aos usuários das instalações de transporte e ... ência nos processos de tomada de decisão comercial relacionada ao atendimento ao mercado ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... X - as disposições sobre transparência; e ... XI - as disposições finais ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da competitividade, da busca ... por este Decreto ficará documentado em processo físico ou eletrônico e será de livre acesso ao ... á dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... , atinente à 4ª fase da "Operação Recidiva", ratificada pela Decisão denegatória (Id. 4050000.20247256) de pedido de liberdade provisória, ... a desvio de recursos na Paraíba, desde a "Operação Transparência" de 2009, passando pela "Operação Premier" de 2012 e "Operação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-70.2021.5.13.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da