transporte de valores rj

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...

... dois denunciados: Ytley Gomes de Lima (que auxiliava no transporte da mercadoria) e Joao Antônio Alcântara de Nojosa, que manteve a droga ... inequívoca da atuação dos demais comparsas, do recebimento de valores para o transporte dessa carga, da própria natureza da droga, porque ...
Acórdão nº 1.0433.15.024819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO SEGUNDO RECURSO PRINCIPAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM PARCERIA COM DUAS COMPANHIAS AÉREAS - PASSAGEIRA IMPEDIDA DE...

... operados por companhias diferentes, trata-se de um contrato de transporte internacional, sendo assim, deve ser aplicada a Conveno de Montreal e ... arcar com a compra de outras passagens areas, nos seguintes valores: nacional R$ 795,12 (setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) e ...
Processo nº 0042517-65.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

... prestação das demais etapas do serviço: transporte, ... tratamento e disposição final adequada. ... apelada, de 50% (cinquenta por cento) dos valores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212826820194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0821282-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... não gozadas; 2) assegurar aos substituídos a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de 31/10/2014, ... ão incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. A propósito, "o STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE ...
Processo nº 0007019-98.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018

... valores" comprovadamente pagos a esse título, \xC2" ... tratamento, restou inconteste que as fases de coleta e transporte do ...
Processo nº 0042777-45.2012.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

... valores adimplidos a este título, desde janeiro de ... tratamento, restou inconteste que as fases de coleta e transporte do ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032693-38.2019.8.19.0205 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (RESP Nº 1.339.313/RJ). REFORMA DA SENTENÇA. - Apelam as rés arguindo que há disponibilização do serviço de esgotamento sanitário no bairro, sendo as cobranças regulares, salientando que incumbe ao autor construir uma fossa séptica. -...

... rios próximos, o que denota que há coleta e ... transporte dos dejetos ... - Ainda que incompleto o serviço prestado, resta ... havendo que se falar em restituição, sequer ... parcial, dos valores cobrados, haja vista a ... ausência de irregularidade na cobrança ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

... Assunto : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : INEZ HONÓRIO LIPPOLIS ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0822573-98.2022.8.19.0203 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O IMÓVEL DA AUTORA; E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO,

... PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS ... A ESSE TÍTULO, DESDE 12.08.2012, E A PAGAR ... INDENIZAÇÃO ... SE NÃO HÁ COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E ... DESPEJO FINAL POR PARTE DA APELANTE, OU SEJA, ... ETAPA ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0230520-58.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância...

... garantir a observância do direito à gratuidade de transporte público ... no Município do Rio de Janeiro às pessoas com deficiência ... intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a ... mera infringência a ...
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...

... DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS, DE ... OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE ... PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO ... (FENAMETRO) ... IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... DISPONIBILIDADE ... PROCEDENTE ... 1. O transporte ...
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO II Crédito ... 90 0 100 1.065.161 2086 Transporte Aquaviário 85.199.668 Atividades ...
Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...

... 205, do Cdigo Civil. Ressalta que a Lei do Transporte Multimodal de Cargas n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - especfica para ... que estabelea os dados e os critrios necessrios ao clculo dos valores devidos attulo de ressarcimento pelos prejuzos causados em virtude ...
Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...

... 205, do Cdigo Civil. Ressalta que a Lei do Transporte Multimodal de Cargas n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - especfica para ... que estabelea os dados e os critrios necessrios ao clculo dos valores devidos attulo de ressarcimento pelos prejuzos causados em virtude ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...

... outros pagamentos efetuados em seu favor foram mediante entrega de valores em espécie, com a marca da clandestinidade e informalidade que ... , bem como dinheiro para a aquisição de um barco, conserto e transporte da embarcação para o Rio de Janeiro, assim como passagens aéreas para ...
Processo nº 0008674-91.2012.8.19.0211 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

... serviço de coleta e transporte. Usuário que não ... devolução dos valores pagos que ultrapassem a ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0012304-63.2018.8.19.0206 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM ETE PRÓPRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO NOS DEZ ANOS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO...

... DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ... ESGOTO NOS DEZ ANOS ANTERIORES À ... CONDOMÍNIO ... QUE REALIZA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO EM ... ETE E DESCARTE APROPRIADO DE SEUS EFLUENTES, ... QUE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... Guarda de bilhetes, cartões de transporte, remessa de valores ao banco e numerários das bilheterias e cofres da ...
Processo nº 0512510-92.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017

... transporte, ... tratamento ... disposição ... adequada. ... art. 205 do CC/02. ... Devolução simples dos valores comprovadamente pagos ... pelo apelante nos últimos dez ...
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...

... VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de ... valores constituídas, nos termos desta Lei; ... IX – para os ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS” ... 2. O ... ADI 1945 / MT ... pagamento de valores periódicos para utilização do serviço ... disponibilizado em ambiente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...

... 16 da Lei nº 7.492/86, pois pouquíssimas vezes fez troca de valores, jamais por lucro ou profissão, devendo ser absolvido ... JOSERI DE ... controlada, a investigação obteve registros fotográficos do transporte de dinheiro nas bagagens de AITOR SANCHEZ e JOSÉ IVO, com destino a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801348-96.2020.8.19.0007 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801348-96.2020.8.19.0007 Recorrente: STE TRANSPORTES S.A. - ré Recorrida: SANDRO DUARTE DE OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

... transporte firmado entre as partes, como em razão dos dispositivos legais contidos ...