transporte de valores rj

LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 20. Nas hipóteses em que for admitida a renegociação de créditos entre a União e o BNDES, os valores renegociados deverão ter a mesma remuneração da dívida original nos seguintes casos: ... I - renegociações de operações de crédito da União ...
Acórdão Nº 2577672019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... I - Colhe-se da inicial que a consumidora firmou contrato de transporte aéreo com a empresa TAM - Linhas Aéreas S/A, que tinha como objeto o ... contratado para a cidade de Angra dos Reis/RJ, tendo que arcar com valores de um ... novo transfer ... III - Nesse contexto, deixou a empresa, ora ...
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO.TEMA REPETITIVO. COBRANÇA DE TARIFAS. POSSÍBILIDADE.MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos ? CEDAE/RJ objetivando a cessação dascobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração deilegalidade das cobranças...
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECOLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO.LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... nº 87, de 1996, não poderá implicar interrupção no fluxo mensal de entrega de recursos aos Estados e aos seus Municípios, devendo os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, de que trata o item 3 do Anexo à referida Lei ...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃODÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃOAUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALDO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉPCIA DADENÚNCIA. TESE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082571620184058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808257-16.2018.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ADVOGADO: Luis Sergio Barros Cavalcante e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNC
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122151120214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812215-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE...

... ção de Terceiros (SEBRAE, INCRA, FNDE, SISTEMA S) sobre os valores descontados dos empregados pela apelante, a título de coparticipação, ... ão dos valores pagos a título de coparticipação do auxílio transporte da base de cálculo das contribuições discutidas ...
Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃƒO MANTIDA. AUSÃŠNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FORMAÃ‡ÃƒO DE QUADRILHA, FRAUDE Ã€ LICITAÃ‡ÃƒO E PECULATO-DESVIO. INCOMPETÃŠNCIA DO JUÃZO. INOVAÃ‡ÃƒO RECURSAL. CERCEAMENTO DE CONTRADITÃ“RIO PRÃ‰VIO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. JUSTA CAUSA. INÃ‰PCIA DA DENÃšNCIA. INOCORRÃŠNCIA. TRANCAMENTO DA AÃ‡ÃƒO PENAL....

... Municipal para contratação de serviços de transporte urbano no Município ... de Silva Jardim/RJ; sendo ressaltado na peça ... função pública e de bloqueio de valores estão justificadas; pois, a ... permanência em seu cargo, mesmo que ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002515-08.2020.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS PRIMEIROS EMBARGANTES A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.448/2019. DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PORTARIA QUE IMPLICA NO REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA EMBARGADA. O PRESIDENTE DO DETRO/RJ, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, PODE ENTENDER PELA INCORREÇÃO DOS VALORES APONTADOS, OU...

... PORTARIA QUE IMPLICA ... NO REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE ... COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... DIREITO DA EMBARGADA. O ... PODE ENTENDER PELA INCORREÇÃO DOS ... VALORES APONTADOS, OU PELA AUSÊNCIA DE ... DEFASAGEM TARIFÁRIA, E NÃO PUBLICAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057670420214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805767-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOSERVI VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragão ADVOGADO: Ramiro Becker APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...

... Nacional de Desenvolvimento da Educação) incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de vale-transporte; ...
Processo nº 0001794-62.2016.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

... DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES COMPROVADAMENTE ... IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ... em todas as etapas (coleta, transporte, tratamento dos ... dejetos e disposição final). ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...

... ções devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores repassados aos empregados que entende possuírem caráter indenizatório, ... transporte pago em moeda ou espécie, folgas não gozadas, abono de férias mais o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059293320204058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0805929-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESERVE DPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral APELADO: ANA CLAUDIA RAMOS PESSOA e outro ADVOGADO: Iris Bruna Ferreira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:

... Trata-se de apelação interposta pela PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LITDA. contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003812720204058300), 06-07-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da...

... incidência da contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a título de salário maternidade; licença paternidade; férias ... quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte" em espécie. (REsp Repetitivo nº 1.230.957/RS; EREsp 816.829/RJ, 1ª Seç\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...

... ções devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores repassados aos empregados que entende possuírem caráter indenizatório, ... de permanência e ajuda de custo, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia, auxílio-alimentação in natura, inclusive cesta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

... valores pagos a título de aviso prévio indenizado, valores referentes aos 15 s que antecedem o auxílio doença, vale transporte (ainda que pago em pecúnia), auxílio creche, auxílio educação, bem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010436420204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801043-64.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUGENIA ASSIS LINS e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...

... dias de afastamento), auxílio-creche, salário-família e vale-transporte/auxílio-transporte; 2- JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito ... -família e, por conseguinte, que a ré se abstenha de cobrar tais valores; 3- DECLAROU o direito dos autores à restituição e/ou compensação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO

... Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S) sobre os valores dos descontos e coparticipações feitos em nome dos seus empregados e ... a título de assistência médica e odontológica e vale-transporte; oportunidade em que reconheço o direito líquido e certo da Impetrante ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002515-08.2020.8.19.0000 (Cível), 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AGRAVADOS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.448/2019. PORTARIA QUE IMPLICA NO REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AGRAVADO. O PRESIDENTE DO DETRO/RJ, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, PODE ENTENDER PELA INCORREÇÃO DOS VALORES APONTADOS, OU PELA AUSÊNCIA DE DEFASAGEM TARIFÁRIA, E NÃO PUBLICAR A PORTARIA PRETENDIDA...

... PORTARIA QUE IMPLICA NO REAJUSTE ... TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO ... AGRAVADO. O ... ENTENDER PELA INCORREÇÃO DOS VALORES ... APONTADOS, OU PELA AUSÊNCIA DE ... DEFASAGEM TARIFÁRIA, E NÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos

... a impetrante a compensar, depois do trânsito em julgado, os valores" recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obriga\xC3" ... sobre o Décimo Terceiro indenizado, Terço de férias, Vale-transporte, Vale-combustível, Vale-alimentação e Plano de Saúde. Por fim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007056820214058401), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800705-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...

... em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0501321-92.2016.4.05.8401, ... áxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não com base nos valores cobrados pelos transportes alternativos (UBER ou 99POP), como restou ...
Acordão da , 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃƒO PARA EXPLORAÃ‡ÃƒO DE SERVIÃ‡O PÃšBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESSARCIMENTO DE ALEGADOS PREJUÃZOS. CONTRADIÃ‡ÃƒO SANADA. OMISSÃƒO. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃƒO DA MATÃ‰RIA. VIA INADEQUADA.I - Na origem, trata-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083716020204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808371-60.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky...

... IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR OU ODONTOLÓGICA NO DE SAÚDE) E AUXÍLIO-TRANSPORTE (VALE-TRANSPORTE). ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA ...