tratamento cruel
- LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... informações ou denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com ... casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão ...
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Em vigor
Código Penal
... ém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado ... de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; ... e) contra ascendente, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares ... familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Criança e adolescente devem ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante
@Lei nº 13.010, de 26 junho de 2014 Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de t...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ção em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses ... Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao ... em lugar público ou exposto ao publico, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo ... § 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento ... Tempo computável ... ARTIGO 67 ... Computam-se na ... , tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; ... f) contra ascendente, ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem ... -
Minorias religiosas e sacrifício de animais: análise do re n. 494.601/2019 À luz da teoria de MacCormick
... ao meio ambiente, no que se refere à vedação do tratamento cruel de animais. A partir da classificação dos argumentos da decisão ...
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Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
... animal ao estabelecer a priori o que não pode ser considerado tratamento cruel aos animais. Em razão das contradições inseridas no ordenamento ...
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Acórdão nº 2016/0085776-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO (MEIO CRUEL) TENTADO E LESÃO CORPORAL LEVE. ... TRATAMENTO" MÉDICO E COM SEQUELAS ... ESTÉTICAS E PSICOLÓGICAS. FUNDAMENTO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0009610-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... física e moral, sendo vedadas quaisquer formas de violência e tratamento cruel ou degradante. Ainda, assegura o direito à indenização àquele ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... determinam que ninguém será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, ... Levando também em conta a Declaração ...
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Acórdão Nº 0622143-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -Submissão do paciente a tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da situação aventada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS e ACESSO DE ADVOGADOS ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Administração
... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Submissão do paciente a ... tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... tratamento; ... II – enfrentamento a toda forma de isolamento ou de ... todas as formas de punição que envolvam maus-tratos ou tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública e ...
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Acórdão Nº 0805120-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO CRUEL E ... DEGRADANTE ... FUNDAMENTAÇÃO ... NECESSIDADE DA GARANTIA DA ...
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Acórdão Nº 5013547-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... 1, III, da CF), a proibio de que o indivduo seja submetido a tratamento desumano e degradante (art. 5, III, da CF) e o princpio da humanidade das ... Por fim, a tese de que a medida configura tratamento cruel e degradante tambm no vinga. Isso porque, conforme se verifica na deciso ...
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Acordao N° 1268398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Progressão antecipada para o regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Requisito não preenchido. Impossibilidade de antecipação do benefício. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Ausência de incomunicabilidade, caráter punitivo, ou de situação equiparada a regime fechado ou a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante....
... TORTURA, TRATAMENTO" CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE. MEDIDAS TOMADAS ... PARA A PROTEÇÃO DO PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ...