tribunais de justiça do trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ...
-
Acórdão Nº 0020379-54.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese em que se aplica o item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020395-05.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que se aplica o item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que ["Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000355-61.2017.5.06.0312), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. Carece de competência esta Justiça Especializada para determinar que o empregador proceda à atualização ou a retificação dos registros do trabalhador no CNIS, por competir à Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo os interesses do segurado/beneficiá
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES AO CADASTRO NACIONAL DE ... - DECRETO Nº 74483, DE 30 DE AGOSTO DE 1974. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1 e 7 Região, o Credito Suplementar de Cr 10.042.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-63.2015.5.06.0172), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento já pacificado que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND POWER ENERGIA S/A. Recurso...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) ... Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0020305-94.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, como no caso em análise, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, uma vez que se trata de relação eminentemente trabalhista.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... - DECRETO Nº 67935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho, em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento das 1, 2, 4, e 5 Regiões, o Credito Suplementar de Cr 468.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 41503, DE 16 DE MAIO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario-justiça do Trabalho-tribunais Regionais do Trabalho da 3., 4., 5., Regiões os Creditos Especiais de Cr 413.181,00 Cr 142.177,00 Cr 371.916,00 e Cr 102.002,20.
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Parágrafo único. O Ministro da ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
-
Acórdão Nº 0020350-45.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
-
Acórdão Nº 0021302-46.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Em conformidade com o entendimento acolhido pelos Tribunais Superiores (STF E STJ), entende-se que a Justiça do Trabalho é ...
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000655-33.2017.5.06.0341), 08-05-2019
SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrentes de contratação temporária. Recurso improvido.
... JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para ... Aduz que os tribunais tem declarado a nulidade dos contratos administrativos por tempo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-18.2016.5.06.0172), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento pacífico nesta Corte que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND POWER ENERGIA S/A....
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) ... Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0020947-43.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda envolvendo reclamante contratada pelo regime celetista.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020489-63.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, como no caso em análise, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, uma vez que se trata de relação eminentemente trabalhista.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... - DECRETO Nº 71383, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Abre a Justiça do Trabalho em Favor Dos Tribunais Regionais da Quarta e Quinta Regiões o Credito Suplementar de Cr 110.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
-
Acórdão Nº 0020019-52.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/88, tratando-se de empregado regido pela CLT, e que postula reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-16.2015.5.06.0003), 03-04-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas ... terceirizações, o que impôs a construção, pelos próprios Tribunais, de diretrizes aplicáveis à matéria ... Assim, em que pese a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-23.2015.5.06.0014), 29-05-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas ... é "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-36.2016.5.06.0171), 16-08-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-44.2015.5.06.0171), 17-08-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, ... -
Tribunais devem decidir regime de trabalho de oficiais de justiça
Tribunais devem decidir regime de trabalho de oficiais de justiça
Cabe a cada tribunal a definição dos serviços essenciais, bem como a adoção de outras medidas urgentes para a preservação da saúde de seus servidores. Tribunais deverão definir o regime de trabalho d...