tribunal de contas de pernambuco
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2705 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREGÃO ELETRÔNICO 7/2020. INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. IDENTIFICAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À FASE DE LANCES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
-
ACÓRDÃO Nº 7754/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO 2002. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. FALECIMENTO DO DIRETOR-GERAL NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO 2002. CONTAS ILIQUIDÁVEIS E TRANCAMENTO DAS CONTAS EM RELAÇÃO AO GESTOR FALECIDO. OUTRAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PROCESSO CONEXO DE AUDITORIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊN
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2551 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA. FISCOBRAS-2020. ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PELA IRREGULAR RECOMPOSIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. OITIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
-
ACÓRDÃO Nº 2551 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2020
AUDITORIA. FISCOBRAS-2020. ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PELA IRREGULAR RECOMPOSIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. OITIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
- PORTARIA SDA Nº 039 DE NOVEMBRO DE 2020. O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004 de 01/01/2019, publicado no D.O.E em 02/01/2019, e pela Lei Estadual nº 16.520, de 27.12.2018, objetivando seguir o disposto na resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, e a necessidade de CONCLUSÃO d...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ESTADO DO PIAUÍ ... : ... MOMENTO ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1109825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... recdo.(a/S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1109802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : ... recdo.(a/S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1108451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... /S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-Auditores Tce/Pe ... adv.(a/S) : Cedric ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... de fato da empresa, o Tenente Coronel da Polícia Militar de Pernambuco, PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ, e utilizado os documentos falsos junto à ... mencionadas, restaram identificadas 151 (cento e cinquenta e uma) contas bancárias, nas quais foram movimentados - entre jan/2012 e abr/2018 - ... -
Decisões Monocráticas nº 1106573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... /S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-Auditores ...
-
Decisões Monocráticas nº 1109255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... /S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de ...
-
Acórdão nº0000842-38.2021.8.17.2380 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0000842-38.2021.8.17.2380 Remetente:Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Partes:Município de Cabrobó e Maria Djanira Gomes Relator:Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA....
- TCU vê superfaturamento de R$ 2,1 bi em Abreu e Lima e bloqueia bens de Odebrecht e OAS
- Candidatura divide juristas
-
ACÓRDÃO Nº 498/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-03-2015
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRE/PE. CONHECIMENTO. CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SUBITEM 9.2. DO ACÓRDÃO N. 1.229/2014 - PLENÁRIO, A QUESTÃO DOS SERVIDORES REQUISITADOS DEVERÁ SER ABORDADA NO ÂMBITO DAS CONTAS DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014, EM ESPECIAL NO QUE...
-
Decisão da Presidência nº 978242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas do do de Pernambuco ...
- 2 - Ano XCVI • NÀ 131 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de julho de 2019 Paulo Câmara assina nomeação de Carlos Neves para o Conselho do TCE-PE F : H R /SEI O governador Paulo Câmara nomeou, na tarde desta quin- ta-feira (11), o advogado Carlos Neves para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O nome do, agora, novo con- s...
-
ACÓRDÃO Nº 2123 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2020
REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. SECRETARIA DE TRANSPORTES DE PERNAMBUCO. TERMO DE COMPROMISSO 1.115/2012. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DO CONTORNO DE RECIFE (BR-101/PE). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES DO TERMO DE COMPROMISSO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DESTA CORTE. OITIVAS. ATENDIMENTO PARCIAL A CONDICIONANTES...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE Nº 71/2019, 21 DE NOVEMBRO DE 2019. A Presidente da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei nº 12.600/2004 e nas Resoluções TC nºs 17, 18, 19 e 20/2012 que dispõem sobre o Sistema de Acompanhamento da Gestão de Recursos da...
-
Acordão nº (RO)0068000-51.2008.5.06.0011 (00680.2008.011.06.00.8) de 1º Turma, 14 de Abril de 2009
Nos termos do art. 37, II e § 2o da Constituição Federal, necessária a submissão a concurso público para o ingresso nos quadros da administração pública direta e indereta e a falta de cumprimento de tal exigência tem, como conseqüência, a nulidade do contrato, posto que irregular o seu objeto, fazendo jus o obreiro apenas aos salários e aos depósitos do FGTS (art.19-A, da Lei 8036/90). Nesse...
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... 1ª ... PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A ... Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o envio de cópia ... -
Acordão nº (RO)0071900-69.2009.5.06.0023 (00719.2009.023.06.00.8) de 2º Turma, 7 de Junio de 2011
Nos termos do art. 37, II e ¿ 2o da Constitui¿¿o Federal, necess¿ria a submiss¿o a concurso p¿blico para o ingresso nos quadros da administra¿¿o p¿blica direta e indireta, e a falta de cumprimento de tal exig¿ncia tem, como consequ¿ncia, a nulidade do contrato, posto que irregular o seu objeto, fazendo jus o trabalhador aos sal¿rios, stricto sensu, e aos dep¿sitos do FGTS (art.19-A, da Lei 8036/90
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE PERNAMBUCO; VALTER MARQUES DE OLIVEIRA ... RECORRIDOS : OS ... Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para as medidas legais ... -
A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... das alternativas buscadas pelas Cortes de Contas no campo da tecnologia da informação (TIC) ... éticos ao site oficial do Superior Tribunal de Justiça 12 , do Tribunal Regional Federal da ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCEPE), a partir de um Convênio de Educação, ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 16672 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SENAC NO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DE 2015. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES DA DIRETORA REGIONAL. MULTA. TRANCAMENTO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 212 DO RI/TCU, ANTE SEU FALECIMENTO....
-
ACÓRDÃO Nº 16672 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SENAC NO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DE 2015. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES DA DIRETORA REGIONAL. MULTA. TRANCAMENTO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 212 DO RI/TCU, ANTE SEU FALECIMENTO....