tribunal justica rio janeiro vara familia

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA E DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 24/2021. MATÉRIA AFETA A JUÍZO SUCESSÓRIO. ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CGJ Nº 48/2021 QUE DETERMINA QUE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS ARTIGOS 43, 46 E 49 DA LEI

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de união estável entre a ré e o falecido genitor do autor. Feito distribuído ao juízo da 3ª Vara de Família do Fórum Regional do Méier. Citação negativa, tendo a filha da demandada apontado que a ré passou a residir em Casa de Repouso, porém sem declinar o local exato. Novo endereço indicado pelo autor, apontando como residência da ré a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ.1. Artigo 46, I, "a" da Lei nº 6.956/2015 (LODDJ), dispõe que compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões processar e julgar os inventários. 2. Provimento da CGJ

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ARTIGO 226, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE PARA QUE O JUIZ COLOQUE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROCEDESSE À ABERTURA DE TURMAS DOS 1º E 2º ANOS DO ENSINO MÉDIO E DO 6

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...

Mandado de Segurança. Pretensão de matrícula em curso de ensino supletivo. Petição inicial que indica o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro como autoridade coatora. Incompetência do Órgão Especial para apreciação e julgamento do writ. Inteligência do art. 6º §3º da Lei nº 12.016/2009. Autoridade apontada como coatora que não praticou ou detém a competência para praticar qualquer ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO SEU RESTABELECIMENTO. 1. A Lei 11.340/06, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, instituiu mecanismos direcionados à sua assistência e proteção, dentre os quais se incluem as medidas protetivas de urgência, provimentos cautelares que, com suas...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juízos de Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias e de Fazenda Pública Da Comarca Da Capital. Indenizatória. Autor Pescador Artesanal. Depósito Irregular de Chorume Nos Rios que Desaguam Na Baia de Guanabara Tem Tornado a Pesca Na Região Cada Vez Mais Escassa, O que Prejudica O Sustento Do Autor e de Sua Família. Domicílio Do Autor Na Ilha Do Governador,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 24/2021. MATÉRIA AFETA A JUÍZO SUCESSÓRIO. ARTIGO 1º DO PROVIMENTO CGJ Nº 48/2021 QUE DETERMINA QUE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS ARTIGOS 43, 46 E 49 DA LEI

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARRA MANSA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARTIGO 46, INCISO I, ¿A¿, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 (LODJ). PROVIMENTO CGJ Nº 48/2021 QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAMENTO E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVEM SER PONDERADOS ALGUNS REQUISITOS: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694, §1º E 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER JURÍDICO DE PRESTAR ALIMENTOS SE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR PETIÇÃO EM PAPEL, VEICULANDO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DA ESPÉCIE VISITA À FAMÍLIA. SUSTENTA, PARA TANTO, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 19/01/2020, FOI REQUERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, ALCANÇANDO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NA DATA DE 05/07/2021 AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ. ULTERIOR DECLÍNIO EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MARICÁ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE DECLÍNIO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARICÁ, EM RAZÃO DO PROVIMENTO Nº 43/2021. FEITO REDISTRIBUÍDO À 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO ORIGINÁRIO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DE RECIFE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA MENOR E SUA GENITORA DESDE O ANO DE 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DECLINATÓRIA E DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, NA DATA DE 24/05/2022, NA QUAL...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Seis Juízes Do Foro Regional de Campo Grande que Se Declaram Suspeitos por Motivo de Foro Íntimo. Art. 145, §1° Do Cpc. Conflito Suscitado Em Face Da Juíza de Direito Da 1ª Vara de Família, Tendo a Magistrada Declinado como Razão de Sua Suspeição O Fato de que O Advogado Da Parte Autora É Irmão de Um Servidor Lotado Em Sua Serventia. Não Se Pode Exigir...

Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Ação de guarda. Competência. Feito ajuizado perante Juízo de Vara de Família. Decisão agravada que determinou o declínio de competência para Vara da Infância e Juventude. Hipótese dos autos em que o menor não se encontra em situação de risco (artigo 148, parágrafo único, a c/c artigo 98 da Lei nº 8.069/90), o que afasta a competência absoluta do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLAÚSULA DE CONVIVÊNCIA DO FILHO MENOR COM O GENITOR (RÉU E AGRAVADO). DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ QUE, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA E AGRAVANTE, EM COMPANHIA DA PROLE, DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DE...

PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ADOLESCENTE. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 330, I, II E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA E SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ¿ COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS REGIONAIS QUE POSSUI CARÁTER FUNCIONAL TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (ARTIGO 94, §7º DO CODJERJ) REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇ