tribunal penal internacional e o brasil
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Acórdão Nº 0020187-59.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020148-91.2013.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020430-73.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0022338-80.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0021609-20.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... fizeram o Direito Internacional Privado no Brasil, aqueles a quem devemos a disciplina. Só citei ... doutrina que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, em 2016, a aplicação do ... Veja, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional, que até agora só serviu para ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...
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Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0000003-37.2017.5.04.0352 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão nº 1367 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
COMPETÊNCIA EXTRADIÇÃO ESTADO REQUERENTE. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição. DUPLA TIPICIDADE EXTRADIÇÃO CONSPIRAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA LAVAGEM DE RECURSOS. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, por ter sido assinada por
... DE DINHEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, BRASIL, EUA) ... Ext 1103 (TP) ... - Legislação ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
- ‘Não há justificativa para o falso dilema com o tpi’
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Decisão monocrática Nº 11764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional com o mesmo objetivo ... 2 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...
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Decisão monocrática Nº 11814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional com o mesmo objetivo ... *. O ...
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As excludentes de responsabilidade previstas no tribunal penal internacional
Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes...
... João Daniel Vilas Boas Taques II ... I Universidade Estadual de ... Ponta Grossa (UEPG), Ponta Grossa, PR, Brasil; Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, SC, Brasil ... (Doutora em Direito) ... II Universidade Estadual de ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006443-26.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5006443-26.2023.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº ... contra a República Federativa do Brasil, instituição estadual, na ... qualidade de ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012458-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5012458-45.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... -
Decisão Monocrática N° 07015790420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor do paciente ANILDO FÁBIO DE ARAUJO, apontado como autoridades coatoras ?os Juízes da 6ª Vara Cível e da 25 Vara Cível de Brasília?. Argumenta o impetrante/paciente que ?ao longo dos anos de 2006 até a presenta data, o IMPETRANTE tem sido vítima de ASSÉDIO PROCESSUAL, além do Assédio Moral no Serviço Público e dos crimes de Ameaça,
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Acórdão Nº 0001293-25.2013.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5012121-56.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ...