tribunal penal internacional e o brasil
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Acórdão nº 1.0000.21.249327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ
... de recurso de apelao interposto por MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA contra a ... ao mesmo grupo a Meli Hotels Internacional Group, ostentando a marca Meli em seus nomes e ... se determina a ttulo de reteno por clusula penal o percentual de 30% estabelecido em favor da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ
... de recurso de apelao interposto por MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA contra a ... ao mesmo grupo a Meli Hotels Internacional Group, ostentando a marca Meli em seus nomes e ... se determina a ttulo de reteno por clusula penal o percentual de 30% estabelecido em favor da ... -
Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Bruno alertou para risco de vida em mensagem e disse que reunião em comunidade poderia 'dar em algum problema'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Pelado disse à PF que viu Bruno Pereira no dia do sumiço, mas que saiu para 'caçar porcos'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ... Pelado declarou que conhece ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Pelado disse à PF que viu Bruno Pereira no dia do sumiço, mas que saiu para 'caçar porcos'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ... Pelado declarou que conhece ... , a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional ...
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Tribunal penal internacional julga seu primeiro chefe de estado
... Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Por localizar-se no art. 5º, é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011964-20.2021.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... -
Acórdão Nº 0020246-29.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... : MARIANGELA WEYER SCHWAITZER, AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECORRIDO: MARIANGELA ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... Presunção de culpa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o flagrante forjado ... -
Acórdão Nº 0021174-64.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... : LEONARDO RODRIGUES ABREU RECORRIDO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5004873-05.2023.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... do Brasil, instituição estadual, na qualidade de ... Estados Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos ... Humanos e Decisão do ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇAESTADUAL. DOIS BRASILEIROS ACUSADOS DE PRATICAR EM COAUTORIA DELITODE HOMICÍDIO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (PORTUGAL) CONTRA VÍTIMABRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, LI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109. IV DA CF.ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDORELAÇÕES...
... os Ministros da TERCEIRA SEO do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, conhecer do conflito e ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇAFEDERAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EMDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTESPARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUESE AMOLDA À POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VERSÃO CONFLITANTEENTRE POLICIAIS E ACUSADO DESCRITA NA DENÚNCIA. TRÁFICO ETRANSNACIONALIDADE...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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O punitivismo nos discursos parlamentares: reformas penais e agigantamento da violencia penal
... corrupción como es el caso de Argentina o Brasil. Por lo general, luego de grandes escándalos de ... de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas (BRASIL, ... de Roma, que tratou da criação do Tribunal Penal Internacional e foi ratificado pelo Brasil ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0364075-55.2009.8.19.0001 ... RELATORA: DES ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ...