tribunal penal internacional e o brasil
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Novo 'grupo' do Brasil? Filipinas e Burundi, únicos países que saíram do TPI, têm histórico de violação de direitos humanos
... , uma proposta para o Brasil sair do Tribunal Penal Internacional (TPI), negando declarações ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
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Dino diz que governo vai avaliar deixar tribunal internacional: 'Ou todos aderem ou não faz sentido'
... a diplomacia brasileira vai "avaliar em outro momento" a adeso do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Dino pontuou que a ausncia de pases ...
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Dino diz que governo vai avaliar deixar tribunal internacional: 'Ou todos aderem ou não faz sentido'
... a diplomacia brasileira vai "avaliar em outro momento" a adeso do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Dino pontuou que a ausncia de pases ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... ça transitada em julgado e proferida por tribunal competente ... 3. Quando a privação da vida ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
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Acórdão nº 2016/0205537-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... extradição para o Brasil". Dessa forma, a prisão processual\xC2" ...
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Para ‘ajudar’ Putin, Lula diz que vai estudar o TPI, tribunal que já determinou a prisão de quatro ditadores; entenda
... provocar polmica durante uma viagem internacional neste sbado, quando afirmou que o sancionado ... de um mandado de priso aberto no Tribunal Penal Internacional (TPI), organizao internacional que tem o Brasil como signatrio. Lula tambm questionou a ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº\xC2" ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... ATRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E ... -
Cacique Raoni protocola ação contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional
Agncia O Globo -SO PAULO - O cacique caiap Raoni Metuktire protocolou uma ao contra o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, no Tribunal Penal Internacional, noticiou a edio dominical antecipada do jornal francs "Le Monde".Segundo a publicao, Raoni, de 90 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ... Internacional ... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... , são imprescritíveis, em razão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial nº ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que o Acordo entrou em vigor internacional", e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... \xC2" ... o artigo 5, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0286552-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERANEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CORRÉUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÃO VERANEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... ASSOCIAÇÃO, ... Brasil ... -
Lula volta atrás sobre descumprir decisão do TPI para receber Putin no Brasil: 'quem decide é a Justiça'
... ter um mandado de priso em aberto pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), corte internacional da ...
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Acórdão nº 2016/0225518-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... REVOGAÇÃO ... PREVENTIVA. ... LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... que eram transportadas do Brasil para a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Acórdão nº 2016/0181269-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZA
Superior Tribunal de Justiça ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... Brasil ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... Código de Processo Penal ... Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0162597-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL ... ÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... Brasil ...