tribunal penal internacional e o brasil
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
Superior Tribunal de Justiça ... internacional ... Brasil ... 125 a 144 do Código de Processo Penal ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0300678-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRAS RESIDENTES EM SEU PAÍS DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENALUS . ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... Brasil. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0108449-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO. GRAVIDADE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONDENADO ESTRANGEIRO E SEM VÍNCULOS NO...
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ... VÍNCULOS NO BRASIL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI ... a aplicação da lei penal. Precedentes ... -
Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ZORAN ... INTERNACIONAL DE DROGAS ENTRE PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL, ... INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL ... de entorpecentes, utilizando-se do Brasil como rota de escoamento da droga, notadamente ...
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Acórdão nº 2016/0254657-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENALUS . ... TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" ... qualquer vínculo com o Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... ratificados pelo Brasil ...
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Acórdão nº 2016/0219816-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENALUS . ... TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" ... qualquer vínculo com o Brasil ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA ... 8.069/90), na Convenção Internacional dos ... proteção da criança no Brasil e implica considerá-la ...
- Após críticas, Dino nega que haja proposta do Brasil para deixar tribunal internacional
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... internacional, aos crimes cometidos, no todo ou em parte, em ... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... ção dêste decreto-lei o juiz, ou Tribunal, levará inspirar-se nos conceitos básicos da ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será ... internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer ... de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;” (NR) ... “IV - um representante dos ...
- Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL. ... Brasil ... Penal, "A sentença ...
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Acórdão nº 2015/0058354-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTI
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... POSSIBILIDADE. ... telemáticos encontravam-se ativos no Brasil", no ... qual foram perpetradas as comunica\xC3" ... - Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
- Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
- Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... IMPOSSIBILIDADE. ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ... Brasil", são fatores ... que, somados, denotam\xC2" ... -
Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ...
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Acórdão nº 2016/0077442-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERENEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÃO VERENEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... ASSOCIAÇÃO, ... Brasil ... -
Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... INTERES. ... : RAMAO DE SOUZA ... PENAL ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO ... Estra, próximo à fronteira Brasil/Bolívia, trazendo consigo 185 ...
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Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1 ... CONDUTA PRATICADA NO BRASIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS A INSTRUÇÃO ... constar em tratado ou convenção internacional e que deve ter se iniciado em outro país ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2015/0118427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... , SEM VÍNCULO COM O BRASIL". GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA E \xC2" APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS ...