tribunal regional federal paraná
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-43.2009.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese, o Regional, examinando detidamente ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-50.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... , constata-se não haver, no acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente ... Federal - Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008 -, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-81.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, ... SÚMULA Nº 172 DO TST ... O acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no ...
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Acórdão nº 2005/0108180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR ... , em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região que, em sede de ação ... ão de terras de fronteira que o Estado do Paraná fez aos particulares, imóveis que, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O ... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-72.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... /lc PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... A ... artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-23.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... /lc PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... A ... artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do ... Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ... Extrai-se da decisão regional, portanto, que, não tendo sido o lanche in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-32.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ... nota-se que não houve manifestação do Regional a esse respeito, nem provocação em sede de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, expressamente, que os pedidos ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... ATO ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, expressamente, que os pedidos ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... ATO ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, expressamente, que os pedidos ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... ATO ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional consignou, expressamente, que os pedidos ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... ATO ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão nº 2007/0178510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES E ... , a qual estabeleceu novo piso salarial regional a diferentes categorias de trabalhadores do ... , 22, I, 170, IX, e 174 da Constituição Federal, 1º da LICC, 8º da LC 95/98 e 12 da Lei ... Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ... , da Constituição Federal, pois a Corte regional nem sequer mencionou a previsão de seu pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ... , da Constituição Federal, pois a Corte regional nem sequer mencionou a previsão de seu pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ... , da Constituição Federal, pois a Corte regional nem sequer mencionou a previsão de seu pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ... , da Constituição Federal, pois a Corte regional nem sequer mencionou a previsão de seu pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O ... o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3695300-20.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... STF. A v. decisão regional não viola o artigo 97 da Constituição Federal, ... solidária do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, em razão da terceirização ilícita e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5008302-80.2020.4.04.0000), 14-03-2020
... AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : SILVERIO SERGIO DE FREITAS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... maior razão poderá ser reconhecida ao Regional a possibilidade de exame da matéria de fundo ... artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... maior razão poderá ser reconhecida ao Regional a possibilidade de exame da matéria de fundo ... artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... maior razão poderá ser reconhecida ao Regional a possibilidade de exame da matéria de fundo ... artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... maior razão poderá ser reconhecida ao Regional a possibilidade de exame da matéria de fundo ... artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento desprovido ... Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em ...