tribunal regional federal paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR ÀQUELE PRESTADO EM FAVOR DO PATROCINADOR. DIREITO ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a pretensão autoral é para que seja computado na suplementação de aposentadoria paga pela Funbep o tempo de serviço anterior àquele prestado em favor do patrocinador,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 219, item I, do TST: -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro...

RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ (FAEP) E DO SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL. O acórdão regional não deslindou a controvérsia alusiva à ilegitimidade de parte da FAEP e do sindicato reclamante pelo prisma dos aspectos e dispositivos legais apontados no recurso de revista, não tendo sido opostos embargos de declaração com esse fim.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional, após analisar o conjunto fático probatório, manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Assim, verifica-se que a decisão regional se harmoniza com a jurisprudência desta...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O e. Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela reclamada. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que possui competência esta Justiça Especializada para conhecer das ações referentes aos empregados da APPA e julgá-las, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.219/92,

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O entendimento pacífico e reiterado desta Corte superior é no sentido de que, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.219/91, norma que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná, a competência para...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. - INAP. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 7º, III e XXVI, da Constituição Federal, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. - INAP. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 7º, III e XXVI, da Constituição Federal, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio...

MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, diante do fato de a autora ter laborado durante sete dias consecutivos, sem a concessão da folga dentro do lapso semanal, condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos respectivos repousos semanais. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser...

RECURSO DE REVISTA DA MARTIN ENGINEERING LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. O Regional destacou que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, e que o inconformismo com as conclusões da perícia desfavoráveis à parte não o torna nulo. Também ressaltou que o Juízo de primeiro grau não se fundamentou apenas no laudo pericial para o deferimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com...

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...

PRELIMNAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Da análise das razões recursais adotadas pelo Regional, percebe-se que a prestação jurisdicional foi corretamente entregue, pois o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado, não havendo falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da CF ou 832 da CLT. Agravo de...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA VERIFICADA PELO REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O quadro fático delineado pela decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região revela que, até 12/12/2005, a CTPS do reclamante foi anotada pela primeira reclamada, V& M DO BRASIL S.A., a qual dispensou o autor para que ele fosse contratado pela segunda reclamada, por...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...

RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Inicialmente, insta salientar que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência do...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s