trienio funcionario publico
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Acórdão Nº 0000063-86.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 16-05-2022
... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRIÊNIO ... RELATIVO AO PERÍODO QUE ... funcionário estável a cada 03 (três) anos de ... efetivo ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800167-63.2022.8.19.0048 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE AVERBAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - SENTENÇA CORRETA - Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Rio das Flores. Apelação do Município réu impugnando o valor da causa. Impugnação rejeitada, tendo em vista que o autor não pleiteia somente a averbação do tempo de serviço para fins do cálculo do
... NECESSÁRIO. 1- In casu, alega o autor ser funcionário público da ... Administração Pública Municipal desde o ano de 1995, ... -
Acórdão nº 0020063-35.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... Art. 11 - Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003625-92.2018.8.19.0006 (Criminal), 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DESDE 02/07/2013, EXERCENDO O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PRETENDE SEJA APLICADO O DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS E AS PARCELAS VINCENDAS, BEM COMO SEUS REFLEXOS, INCLUSIVE SOBRE AS FÉRIAS,...
... PÚBLICO NÃO SERÃO COMPUTADOS NEM ACUMULADOS ... PARA ... sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156729-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSA~O DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VERBA AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO TRIÊNIO, BEM COMO CONDENAR O RÉU A PAGAR EVENTUAIS...
... réplica. (Fls.186/198) O Ministério Público não manifestou ... interesse na presente ... funcionário por triênio de efetivo exercício no ... -
Sentença nº 1001303-18.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... testemunha deixou claro que era o funcionário quem registrava seus horários laborados. Além ... Ente Público.A segunda reclamada alega não possuir ...
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Acórdão nº 0874710-29.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... Art. 18 - A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os ...
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Acórdão nº 0827018-68.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... Art. 18 - A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238979-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que manteve, por súmula, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A embargante informa que há contradição no julgado, na medida em que não foi reconhecida a incorporação SIMAS para efeitos de incidência nos triênios. Sem razão à embargante. No que...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : IZABEL CRISTINA DE SOUZA ... -
Decisão da Presidência nº 949535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... já contava com sete anos de serviço público ... Desídia na conclusão que não pode ser a ... e trinta dias de exercício do funcionário, prazo este, como assinalado na r ... sentença ...
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Acórdão Nº 0003034-82.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob ... não se aplica ao enquadramento do funcionário resultante da reestruturação do quadro, quando ...
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Acórdão Nº 0003261-72.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins ... não se aplica ao enquadramento do funcionário resultante da reestruturação do quadro, quando ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 13.869 — crime cometido por agente público, p. 782 — sujeito do crime — art. 2º — ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261246-44.2019.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Servidoras inativas do Município do Rio de Janeiro que alegam receber a gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS. Pedido de declaração da natureza vencimental das gratificações pagas na forma do art. 5º, §§1º e 3º da Lei 3.443/01 para o fim de incorporá-las à base de cálculo do adicional por tempo de serviço.
... -AC-SERVIDOR--gratificacao-SIMAS-calculo-trienio(acordao)JOG ... Apelação Cível / Remessa ... O Ministério Público deixou de intervir no feito (fl. 193) ... A ... efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no ... - Servidores municipais organizam ato no dia 8 por recomposição salarial de 19,23%
- Acórdão Nº 0309813-18.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 0062345-20.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO DO PRÓPRIO GOVERNO ESTADUAL ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0404145-75.2013.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 85/94. DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO...
... TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO ... PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 2.008/93, QUE FOI ... OBJETO ... referido auxílio será concedido ao funcionário na forma do ... art. 138 da mencionada lei, ... -
Improbidade Administrativa
... , o STJ concedeu segurança a um Defensor Público da União, vítima de um rejulgamento, anulando a ... local terá seu próprio estatuto de funcionário público, que preponderará em relação ao ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0800324-02.2023.8.19.0048 (Cível), 22-11-2023
Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Município de Rio das Flores. Pretensão de averbação do Adicional de Tempo de Serviço celetista. Sentença de procedência parcial. Apelação do Município réu. Impugnação ao valor da causa rejeitada, tendo em vista que o autor não pleiteia somente a averbação do tempo de serviço para fins do cálculo...
... A Lei nº 679/1991, que alterou o Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Rio das ... Flores (Lei 449/77), assegurou, em ...