tudo sobre processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a ... "Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante ...
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Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... processo ... sobre ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ...
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... alteração do Código de Processo Penal feita pela Lei n. ... , arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à ...
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Acórdão nº 2015/0101852-0 de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... pelo crime de homicídio, tudo isso a indicar um ...
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Acórdão nº 2016/0141716-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) TIDO POR COATOR. 1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da...
... fatos (autoria), tudoProcesso" Penal, ... não há falar em excesso de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0316101-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2.
... PROCESSO ... pois, além de tudo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; ... #Incluído ... á se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata ... ARTIGO 107 ... Não se poderá opor ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... tudo nos termos do art. 282, ...
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Acórdão nº 2016/0219557-8 de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... tudo nos termos do art. 282, ...
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Acórdão nº 2016/0197725-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ao artigo 318, do Código de Processo" ... Penal, o inciso V, o qual prevê que\xC2" ... tudo nos termos do art. 282, ...
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Acórdão nº 2015/0314437-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... de reiteração delitiva, tudo ... -
Acórdão nº 2015/0218099-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO QUE MOSTRA AS LESÕES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO...
... Processo" Penal, até porque o pedaço do\xC2" ... executores dos fatos (autoria), tudo ... -
Acórdão nº 2013/0243183-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2" ... de 1990, tudo ...
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Acórdão nº 2014/0322021-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... pelo delito de homicídio, tudo ...
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Acórdão nº 2015/0146435-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRISÃO RATIFICADA NA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA APÓS TER SIDO RISCADA A ÍNFIMA PARTE DA DECISÃO QUE CONTINHA A MÁCULA. ORDEM DENEGADA. 1. Fundada a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo como os fatos ocorreram, bem como na...
... autor dos fatos (autoria), tudo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" ... Penal, o inciso V, o qual prevê que\xC2" ... tudo nos termos do art. 282, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , produz efeito paralisante sobre" as ... demais normas que compõem \xC2" ... processo ... tudo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... tudo nos termos do art. 282, ...
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Acórdão nº 2013/0359896-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE.. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE SIMILITUDE....
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Acórdão nº 2015/0217222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processo" (precedentes) [ ... ] (HC 333.499/PE,\xC2" ... instrução criminal (fuga), tudo consoante determina o art. 312 do ...
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Acórdão nº 2014/0065295-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. 1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a...
... VERDADE REAL ... 1. No processo ... para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... § 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito ...
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Acórdão nº 2009/0159206-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ções incisivas ou valorações sobre ... paciente o autor dos fatos (autoria), tudo" nos termos do art. 408 ... do Código \xC2" de Processo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... partida dos trabalhos topográficos; o que tudo se assentará em autos circunstanciados, com ...