tudo sobre processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073907420214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807390-74.2021.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: DANIELA JOSEFA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Rudi Meira Cassel REQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA PROCESSO...
.... . . . Já havia este magistrado se pronunciado sobre a questão de fundo quando da decisão que não recebeu o recurso, motivo ...ão abolidas as formas de litigiosidade não sincrônicas, ou seja, tudo se desenvolve num único processo e é por isso que a parte pode se ... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO A TUTELA, ANULA CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. A petição inicial da ação civil pública tem mais de 500 (quinhentos) páginas, narra fatos complexos e deles extrai consequências - consubstanciadas nos pedidos - que, só eles,...
- PORTARIA Nº. 151/2022 – PROCESSO Nº 2022.A.00498 - CONSIDERANDO tudo o que mais consta nos autos do processo nº 2022.A.00498. RESOLVE: CONSTITUIR Comissão de Sindicância, no âmbito desta Fundação, composta pelos servidores Jorge Pietro Rodrigues d... (77936)
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Acórdão nº HC 170615 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não é possível, por esta Corte de Justiça, a apreciação da tese relativa à ausência de fundamentação do decreto preventivo, sob pena de indevida supressão de instân
...ça do Rio de Janeiro não se manifestou sobre tal questão, já que os autos, na origem, não ... do Tribunal de origem na internet, tudo a indicar uma normal e razoável duração do ...Processo que possui certo grau de complexidade, com 17 ... -
Acórdão nº 2010/0076255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não é possível, por esta Corte de Justiça, a apreciação da tese relativa à ausência de fundamentação do decreto preventivo, sob pena de indevida supressão de instân
...ça do Rio de Janeiro não se manifestou sobre tal questão, já que os autos, na origem, não ... do Tribunal de origem na internet, tudo a indicar uma normal e razoável duração do ...Processo que possui certo grau de complexidade, com 17 ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206149 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE. INÉPCIA RECURSAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária movida contra a CEF e a União Federal com pedido de quitação de contrato de mútuo imobiliário e baixa na hipoteca. Alegou a ora agravante que o...
... sustenta que a decisão de 1º grau sobre ilegitimidade antecipou o julgamento de mérito ... realizado após a instrução do processo na origem, tudo em decorrência do efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000841-65.2015.5.06.0005), 20-07-2017
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. A carência de interesse jurídico-processual constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto subjetivo necessário. Tem interesse em recorrer a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo que poderia ter obtido. Deste modo, não sendo imputada à CONTAX-MOBITEL S/A qualquer condenação, inviabilizado...
... a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo que poderia ter obtido. Deste modo, não sendo imputada à ...ão no repouso remunerado, inclusive sábados e feriados, e estes sobre as férias mais 1/3; 13ºs salários, aviso prévio, e todos estes sobre o ... -
Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002...
... administrativa consistente em fraude no processo de licitação. . 2. O STJ entende ser ... do princípio in dubio pro societate – tudo o que haveria de ser apurado na instrução. ...ários advocatícios que arbitro em 205 sobre o valor dado à causa, que serão posteriormente ... -
Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002...
... administrativa consistente em fraude no processo de licitação. . 2. O STJ entende ser ... do princípio in dubio pro societate – tudo o que haveria de ser apurado na instrução. ...ários advocatícios que arbitro em 205 sobre o valor dado à causa, que serão posteriormente ... -
Acórdão nº 2007/0095381-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando verificado um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve restar claramente demonstrado, tudo em consonância com o disposto no...
...ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, ...tudo" em consonância com o disposto no artigo 312 do C\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1115399 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção...
..., resolver – no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro ietate – tudo o que haveria de ser apurado na instrução. ... não é o momento de grandes perquirições sobre os elementos da responsabilidade, o que ... -
Acórdão nº 2009/0096998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção...
..., resolver – no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro ietate – tudo o que haveria de ser apurado na instrução. ... não é o momento de grandes perquirições sobre os elementos da responsabilidade, o que ... -
Acórdão nº 2007/0154832-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando verificado um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve restar claramente demonstrado, tudo em consonância com o disposto no...
...ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, ...tudo" em consonância com o disposto no artigo 312 do C\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001702-55.2014.5.06.0015), 06-04-2017
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. A carência de interesse jurídico-processual constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto subjetivo necessário. Tem interesse em recorrer a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo que poderia ter obtido. Deste modo, não sendo imputada à CONTAX-MOBITEL S/A...
... a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo que poderia ter obtido. Deste modo, não sendo imputada à ..., bem como que a previsão coletiva de repercussão das horas extras sobre os sábados não implica na transmudação de sua natureza jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001144-88.2015.5.06.0002), 16-03-2017
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. A carência de interesse jurídico-processual constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto subjetivo necessário. Tem interesse em recorrer a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo que poderia ter obtido. Deste modo, não sendo imputada à CONTAX-MOBITEL S/A...
... a parte sucumbente ou, ainda, aquela que não obteve, com o processo, tudo aquilo que poderia ter obtido. Deste modo, não sendo imputada à ...Colaciona decisão do TST em idêntica direção. Dispõe sobre a decisão pretérita deste Regional, que reconheceu a existência de ... -
Acórdão nº 2009/0023337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...
..., resolver – no preâmbulo do processo e sem observância ao princípio in dubio pro ietate – tudo o que haveria de ser apurado na instrução. ..., por exemplo, é prescindível perquirir-se sobre a sua ocorrência nos atos de improbidade que ... -
Acórdão nº REsp 1122177 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve...
..., resolver – no preâmbulo do processo e sem observância ao princípio in dubio pro ietate – tudo o que haveria de ser apurado na instrução. ..., por exemplo, é prescindível perquirir-se sobre a sua ocorrência nos atos de improbidade que ... -
Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ...sobre o gatilho, necessita empregar sua força física ... 22 (vinte e dois centésimos de polegadas), tudo de fabricação nacional. Art. 175 As empresas ...
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Acórdão nº 2007/0012546-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ARTS. 461, E 515, § 3º, AMBOS DO CPC MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO POSSIBILIDADE. 1. Giuseppe Chiovenda bem cristalizou os termos da efetividade da tutela jurisdicional, in verbis: "o processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e...
... da tutela jurisdicional, in verbis: "o processo deve dar, quando for possível praticamente, a em tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito ...sobre a inclusão de fatores de correção monetárias ... -
Acórdão nº 2005/0067083-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCESSOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. CRIME HEDIONDO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há como enfrentar, na via estreita do writ, a alegação de negativa de autoria, por demandar necessariamente o exame aprofundado de...
...tudo" em consonância com o disposto no artigo 312 do C\xC3"ódigo de Processo Penal. . 3. As Turmas que compõem a Terceira ... e melhores condições de aferir e decidir sobre a conveniência ou não da restrição ... -
Acórdão nº 2004/0034958-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem no writ ali impetrado não pode ser examinada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta...
...tudo" em consonância com o disposto no artigo 312 do C\xC3"ódigo de Processo Penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e ... do delito e à repercussão do fato sobre as testemunhas, sem qualquer elemento concreto a ... - AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DE CONTRATO Contrato 071/2022, Processo 133.2022.PE.036, Tudo Forte Construções, Comércio e Serviços Eireli, CNPJ/MF 41.331.709/0001-57. Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de recuperação da impermeabilização da coberta do prédio sito à Av. Rio Capibaribe, onde funciona a Administração de Fern...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127800-66.2009.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA. CONFISSÃO. O Tribunal Regional, não obstante ter reconhecido a revelia e, consequentemente, a confissão da reclamada, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, sob o fundamento de que o reclamante foi contratado como pedreiro, o que não se vincula à atividade-fim da reclamada (ramo alimentício). Em...
...óxima da "verdade real" que se busca no processo judicial. Tudo de acordo com o disposto no art. ...