tutela coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-80.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Após o cancelamento do item II da Súmula nº 364 deste Tribunal Superior (Res. Nº 174/2011), a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de ser inválida cláusula de norma coletiva (autônoma) que fixa o...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST ... risco, por confrontar com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho e ser infenso à negociação coletiva (CF, art. 7º, XXII e ... -
Acórdãos nº RO-144800/2005-0042-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Após o cancelamento do item II da Súmula nº 364 deste Tribunal Superior (Res. Nº 174/2011), a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de ser inválida cláusula de norma coletiva (autônoma) que...
... EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... tutela do trabalho e ser infenso à ... -
Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... coletivo, notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional ... coletiva de direitos individuais homogêneos, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-54.2021.5.06.0011), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (TRANSPORTE IN UTILIBUS). CABIMENTO. A liquidação e execução individual de condenação genérica, proferida em processo coletivo, possui cognição ampla, porque além de revelar o quantum debeatur, identifica o credor, sendo investigado se o exequente foi substituído e é beneficiário da coisa julgada coletiva. Além disso, no microssistema de
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (TRANSPORTE IN UTILIBUS ). CABIMENTO. A liquidação e execução ... Além disso, no microssistema de tutela coletiva, aplica-se prioritariamente o CDC, que elenca em seu art. 90 o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-795997-30.2001.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ízo do direito de os trabalhadores postularem individualmente a tutela de seus interesses e sem prejuízo do reconhecimento da fraude e da ... ões o caráter homogêneo autorizador do exercício da tutela coletiva, a teor dos arts. 82 da Lei 8.072/1990 e 127 da Constituição da ...
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Acórdão Nº 0020143-07.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações coletivas trabalhistas devem observar as normas processuais que integram o microssistema de tutela coletiva, dentre as quais está o art. 87 do CDC. Recurso ordinário do Sindicato autor provido para isentá-lo do pagamento de custas e absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações coletivas trabalhistas em observar as normas processuais que integram o microssistema de tutela coletiva, dentre as quais está o art. 87 do CDC. Recurso ordinário do ... -
Acórdão nº 2008/0243347-0 de T5 - QUINTA TURMA
... çando, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a ...
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Pecuniary judicial executions on class actions: between the fluid recovery, the cy pres and the funds
O objetivo deste trabalho consiste na análise da existência e do papel de uma reparação fluida dentro da execução de condenações pecuniárias envolvendo processos coletivos. Nesses casos, a legislação brasileira prevê que o montante oriundo deverá ser direcionado a um fundo que, por sua vez, cuidará da recomposição do bem jurídico. Isso tem sido denominado pela doutrina de reparação fluida, ou...
... deste instituto pode contribuir para o aperfeiçoamento da tutela coletiva no Brasil ... PALAVRAS-CHAVE: execução de processos ... -
Acórdão nº 2008/0246184-4 de T5 - QUINTA TURMA
... certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer ... também, neste último caso, o instrumento de procuração coletiva ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1137-60.2012.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 437, II do TST. A norma coletiva não pode restringir direitos dos empregados referentes à tutela da saúde e segurança do trabalho. Deste modo resta afastada a alegada...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o ... coletiva não pode restringir direitos dos empregados referentes à tutela da saúde e segurança do trabalho. Deste modo resta afastada a alegada ... - Metrô: mp abre inquérito para apurar sobrepreço na linha 4
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-29.2012.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 437, II, do TST. A norma coletiva não pode restringir direitos dos empregados referentes à tutela da saúde e segurança do trabalho. Desse modo...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Do quadro fático delineado ... coletiva não pode restringir direitos dos empregados referentes à tutela da saúde e segurança do trabalho. Desse modo resta afastada a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-04.2012.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 437, II, do TST. A norma coletiva não pode restringir direitos dos empregados referentes à tutela da saúde e à segurança do trabalho. Desse modo resta afastada a...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do quadro fático delineado nos autos observa-se que o ... coletiva não pode restringir direitos dos empregados referentes à tutela da saúde e à segurança do trabalho. Desse modo resta afastada a alegada ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024038620194058302), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0802403-86.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NOEMIA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: Adamastor Braz Torres Neto CURADOR: MARIA ADRIANILSA TRAJANO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA:...
... tem a potencialidade de contribuir para que a solução coletiva resulte inexitosa. De qualquer modo, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso, pois o direito à razoável duração do ... -
Acórdão Nº 0020499-84.2018.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações coletivas trabalhistas devem observar as normas processuais que integram o microssistema de tutela coletiva, dentre as quais está o art. 87 do CDC. Recurso ordinário do Sindicato autor provido para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações coletivas trabalhistas vem observar as normas processuais que integram o microssistema de tutela coletiva, dentre as quais está o art. 87 do CDC. Recurso ordinário do ... -
A tutela inibitória do meio ambiente e a judicialização da política
Analisam-se as questões relevantes envolvendo a tutela inibitória como um efetivo instituto processual para a proteção do direito coletivo ao meio ambiente. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais do instituto, bem como o quanto as decisões do Poder Judiciário poderão alterar as políticas nacionais que tratem do meio ambiente. Na segunda parte
... Na segunda parte é estudada a tutela inibitória coletiva do meio ambiente, em seus diversos aspectos tais como (i) sua base no processo civil coletivo, (ii) a Lei da Ação Civil Pública e o Código de ... -
'Vacina de vento': MPRJ instaura inquérito civil para apurar caso ocorrido em Niterói
... úblico Estadual (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, instaurou, nesta sexta-feira, um inquérito civil para ...
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'Vacina de vento': MPRJ instaura inquérito civil para apurar caso ocorrido em Niterói
... úblico Estadual (MP-RJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, instaurou, nesta sexta-feira, um inquérito civil para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12882-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... REMOÇÃO DO ILÍCITO CUMULADA COM AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTUAÇÃO DA EMPRESA PELO CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA QUE ...
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Acórdão Nº 0021850-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-11-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO. LEGALIDADE ... No stema de tutela coletiva (Lei nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública e Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-62.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...
... O elemento apto a conduzir o direito individual à tutela por meio de ação coletiva - origem comum da lesão - não se faz ... - Ação quer evitar que vlt cobre cartão de embarque
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O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
... do tema, apontando as suas incongruências com o microssistema da tutela jurisdicional coletiva e as suas possíveis inconstitucionalidades ...