tutela coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-62.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se definir interesse público ou interesse social o "interesse cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento jurídico, é julgada como ... Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2006. p. 52-54.) ...
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Acórdão Nº 0021173-96.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-05-2021
ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ASSOCIADOS IDENTIFICADOS. LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que a ação, por visar à tutela coletiva de interesses e direitos em tese titularizados por sujeitos identificados, permite a configuração do fenômeno da repetição de ações e, por extensão, de litispendência ou coisa julgada.
... LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que a ação, por visar à tutela coletiva de interesses e direitos em tese titularizados por sujeitos ... -
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se definir interesse público ou interesse social o "interesse cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento jurídico, é julgada como ... Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2006. p. 52-54.) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/in ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO ... A ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. FUNDAMENTO SUFICIENTEINATACADO. SÚMULA 283/STF. REPRESENTAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOROU SÍNDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃOCOLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. ART.81, II, DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADESIMOBILIÁRIAS. PREEXISTÊNC
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA ABSORVIDO PELO REGIME JURÃDICO ÚNICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÃODO ESTATUTÃRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA...
... para os servidores públicos, exceletistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como ... marco inicial o ... execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013 ... Não há que se falar em interrupção do ... -
Acórdão nº 2005/0102957-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA MP ... ção individual de sentença proferia em ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos ... 2. Tratamento idêntico deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001515-91.2016.5.06.0010), 28-05-2019
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIFERENÇAS NA CONTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Essa especializada não detém competência para processar e julgar lides nas quais o objeto de debate e discussão envolva o recolhimento irregular, pretérito ou futuro, da complementação de aposentadoria. As diferenças eventualmente existentes nos recolhimentos de contribuições para o plano de previdência...
... 202, § 2º, da CRFB. Precedentes do STF. AÇÃO COLETIVA. SISTEMA DE JURISDIÇÃO METAINDIVIDUAL TRABALHISTA. ROL DE SUBSTITUÍDOS ... trabalhista, o processo é regido pelo microssistema de tutela coletiva, abrangido pelas leis de ação popular, ACP, CDC, LC 75/93, ... -
Liberdade e greve
... o exercício legítimo do direito de greve a “suspensão coletiva", temporária e pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de servi\xC3" ...
- Liberdades de expressão coletiva
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... égia jurídica e econômica para enfrentar as questões da saúde coletiva" e da tutela ambiental ... Palavras-chave : Bioética; Meio Ambiente; Sa\xC3" ... -
O Direito Processual coletivo e as propostas de Código Brasileiro de Processos coletivos
O presente artigo procura analisar as perspectivas atuais do Direito Processual em termos de tutela coletiva no Brasil, enfocando as principais propostas relacionadas com a construção de um Código Brasileiro de Processos Coletivos, estabelecendo as deficiências do atual sistema para responder às necessidades da sociedade em termos de prestação jurisdicional acessível, eficiente e justa e...
... analisar as perspectivas atuais do Direito Processual em termos de tutela coletiva no Brasil, enfocando as principais propostas relacionadas com a ... -
Mp vai investigar obra e tatuzão parados na gávea
A 4 Promotoria de Justia de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, do Ministrio Pblico, instaurou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-95.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... idealizadores da Medida Provisória 2.180-35/2001 foi a de obstar a tutela coletiva nas ações a respeito dos índices de atualização monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-75.2007.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS IN ITINERE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Os direitos homogêneos, na dicção do art. 81, III, do CDC, caracterizam-se pela sua origem comum. 2. Em relação a esses direitos, a tutela coletiva só tem cabimento quando o núcleo de homogeneidade - que engloba o an debeatur (= o ser devido), o quis debeat (= quem deve) e o quid debeatur
... 2. Em relação a esses direitos, a tutela coletiva só tem cabimento quando o núcleo de homogeneidade - que engloba ... -
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PCCS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.1. "O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabÃvel sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve inÃ
... uma vez que o direito à execução individual da tutela" coletiva teve ... início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... , dentre outros, a representatividade e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto ... Art. 6º O § 2º do art ... coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional ... os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... homogêneos", podendo ser tutelados de forma individual ou coletiva. In casu, como se trata de pretensão envolvendo suposta lesão perpetrada ... firme jurisprudência no sentido da legitimidade do MPT para a tutela de direitos individuais homogêneos por meio de ação civil pública, ...
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Acórdão nº 2008/0282344-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PREJUDICIALIDADE ... 1 - ... a ser fulminada com o reconhecimento da prescrição, retardando a tutela do interesse individual ... 7- Acolhimento do pedido de reversão da ...
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Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
“No que tange à tutela coletiva do consumidor, percebe-se que o anteprojeto é muito mais direcionado aos magistrados, na medida em que pretende tornar mais explícita e didática a classe dos chamados interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum” “Avaliar de forma responsável e leal as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante solicitação da documentação...
... Tutela Coletiva ) ... A sessão da audiência do dia 2 de setembro de 2011 foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-80.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Após o cancelamento do item II da Súmula nº 364 deste Tribunal Superior (Res. Nº 174/2011), a jurisprudência da SBDI-1 firmou-se no sentido de ser inválida cláusula de norma coletiva (autônoma) que fixa o...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST ... risco, por confrontar com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho e ser infenso à negociação coletiva (CF, art. 7º, XXII e ...