tutela coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ml AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela" coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetiva\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303458-17.2016.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
... de seus associados, pois no desnatura a possibilidade de tutela coletiva de interesses no rito do Juizado Especial da Fazenda a posterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. MICROSSISTEMA COLETIVO. TUTELA ADEQUADA.1. Ação civil pública ajuizada em 13/11/2019, da qual foi...
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A Tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa
... o rito previsto pela Lei 8.429/92, entretanto, é bastante lacunoso, de modo que é necessária sua conformação ao microssistema de tutela coletiva" e ao Código de Processo Civil. Este artigo enfrenta alguns dos problemas advindos dessa incompletude, propugnando soluções condizentes com os padr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se definir interesse público ou interesse social o "interesse cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento jurídico, é julgada como ... Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2006. p. 52-54.) ...
- 2.1.3. Tutela coletiva (Atuação protetiva do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico,
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Acórdão nº 2009/0246002-9 de T4 - QUARTA TURMA
... prazo prescricional da ação coletiva em que se busca a tutela de direitos ...
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Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... patrimônio público do Distrito Federal, objetivando a defesa da tutela de direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo motivo ... de dúvidas a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de interesses difusos de qualquer natureza. É o que se depreende dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-72.2007.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de ... a lesão e o dever de repará-la, a sentença proferida no bojo de tutela coletiva poderá submeter-se a procedimento específico de liquidação, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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A legitimidade ativa no processo civil coletivo brasileiro
O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da legitimidade ativa dentro do sistema da tutela coletiva no Direito Processual Civil brasileiro. Trata-se de um dos temas mais controversos no processo coletivo, tendo em vista a inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras leis, como a Lei da
... Sumário: Introdução. 1 Histórico da tutela coletiva no Processo Civil Brasileiro. 2 A legitimidade ativa nas ações ... - Acórdão nº 2012/0034863-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mandado de segurança individual, tem características de ação coletiva, a significar que a sentença nele proferida é de caráter genérico, ... peculiaridades, conduz à conclusão de que a pretensão da tutela mandamental não é veiculável em sede de writ coletivo, vez que demanda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-29.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...
... O elemento apto a conduzir o direito individual à tutela por meio de ação coletiva - origem comum da lesão - não se faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91840-60.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA - TUTELA ANTECIPADA E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO....
... - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA ... - TUTELA ANTECIPADA E MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-14.2016.5.06.0193), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição
... AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132640-17.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM REGULAMENTO INTERNO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM REGULAMENTO INTERNO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171540-60.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM REGULAMENTO INTERNO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM REGULAMENTO INTERNO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Interesses transindividuais: Dos Estados Unidos Ao Brasil
O presente trabalho trata da comparação do sistema de tutela coletiva existente nos Estados Unidos e no Brasil. Busca-se desenvolver uma linha comparativa entre os principais pontos existentes entre o modelo norte- americano das class actions e o modelo brasileiro com o estudo da ação coletiva em geral, conceituando cada qual e ao final comparando um ao outro, pois foram estas ações de classe...
... Resumo: O presente trabalho trata da comparação do sistema de tutela coletiva existente nos Estados Unidos e no Brasil. Busca-se desenvolver ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-92.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...
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Acórdão nº 2009/0121407-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF. COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito...
... Consumidor, permitem que a liquidação e execução de sentença coletiva sejam feitas no domicílio do autor ... 3. Não se pode obrigar os ... ção coletiva fora processada e julgada, sob pena de inviabilizar a tutela dos seus direitos ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) aposento ocupado de habitação coletiva; ... c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A suspensão provisória do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...