tutela coletiva
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Acórdão nº 2008/0225509-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 90 DO CDC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-11.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia...
... individuais homogêneos, em razão de sua "origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por ... -
Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as pretensões particulares, autoriza-se sua tutela pela via ... coletiva (arts. 81 e 82 do CDC). ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação
O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo...
... a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo ... PALAVRAS-CHAVE : Consenso. Tutela Coletiva. Limites. Litígios ... ABSTRACT: The text seeks to ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) ... -
Considerações finais
... Dessa forma, são necessárias melhorias ao sistema da tutela coletiva em todos os Estados para que tal remédio jurídico possa ser um ...
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Acórdão Nº 953399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA RG Nº 471: NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA DOS DIREITOS TUTELADOS NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA RG Nº 861: APLICAÇÃO. REFORMA DE MILITARES POR INCAPACIDADE RESULTANTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE DE TRATAMENTO HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a...
... legitimidade do Ministério Público para promover a tutela coletiva dos ... direitos individuais homogêneos revestidos de interesse ... -
Acórdão nº 2008/0183735-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADESÃO A ACORDO. DOCUMENTO FIRMADO PELO SINDICATO. VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS....
... 4. A liqüidação e a execução da sentença de tutela coletiva podem ser realizadas coletiva ou individualmente pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-62.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR INSTRUMENTO COLETIVO. Em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista que a proporcionalidade em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à...
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ... -
Acórdão nº 2014/0141507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promoção pela via coletiva da tutela dos interesses e direitos ...
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Acórdão nº 2014/0295345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... promoção, pela via coletiva", da tutela dos interesses e direitos ... individuais \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE ... RECONHECIMENTO ... 1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18666 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0207527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... divisível e disponível – uma gama de instrumentos legais para a tutela de seus direitos, como o mandado de segurança, ação declaratória de ... autos – contribuição de iluminação pública – a ação coletiva movida pelo Ministério Público, assim como a liquidação de sentença ...
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Acórdão nº 2011/0116080-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A matéria tratada na presente ação coletiva, referente à abusividade de ... da tutela ...
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Acórdão nº 2008/0156218-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... integração seja obtida no âmbito do microssistema processual da tutela coletiva ... 3. A ratio legis da utilização do local do dano como ...
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Acórdão nº 2007/0221722-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a competência dos Juizados Especiais tão-somente quando houver a tutela coletiva de direitos ... II - Conflito de competência conhecido, para ...
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Pandemia, processo estrutural e Justiça do Trabalho: o caso dos frigoríficos gaúchos
O presente artigo parte das contribuições da teoria do processo estrutural para, examinando as implicações da pandemia da Covid-19 nos processos produtivos dos frigoríficos, apresentar um estudo de casos apreciados pela Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. Trata-se de um ensaio que relaciona a complexidade das questões sociais com o seu reflexo nos processos judiciais, valorizando o emprego...
... nos processos judiciais, valorizando o emprego das técnicas de tutela coletiva, de urgência, inibitória e de medidas executivas atípicas. A ... -
Acórdão nº 2015/0288597-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ... visando tutela ...
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Acórdão nº 2012/0196390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los ... pela via coletiva. ...
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... ção ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1186483 / RJ de T6 - SEXTA TURMA