tutela coletiva
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As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...
... O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação ... -
Acórdão nº REsp 1221254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 191 DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio,
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COLETIVA. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões ...
... JULGAMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO ... SUPERVENIENTE ... COLETIVA". PERDA DE OBJETO. ... 1. A superveniência da sentença \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-93.2010.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-19.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-60.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1990-57.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-46.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-34.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-609-03.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu cancelar o item II da ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DAAÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DETUTELA COLETIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra quea então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria...
- Cidades, processo e participação: legitimidade das associações na tutela coletiva urbanística / Cities, process and participation: legitimacy of associations in collective urbanistic management
- Acórdão nº RMS 33468 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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O processo coletivo e a suspensão dos processos individuais: uma análise conforme o direito fundamental de acesso à justiça
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de processos coletivos, que permitem a extensão da coisa julgada para beneficiar os indivíduos que possuam direitos individuais homogêneos ligados ao objeto da tutela coletiva. Nesse sentido, caso o processo coletivo e os processos individuais com objetos similares tramitem simultaneamente, há a possibilidade da suspensão do processo...
... que possuam direitos individuais homogêneos ligados ao objeto da tutela coletiva ... Nesse sentido, caso o processo coletivo e os processos ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1143254 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0162126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 95 do CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, ...
- Acórdão nº CC 115532 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área da saúde pública
Este artigo argumenta que a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas de saúde pública, tendo a Instituição atuado de forma resolutiva e contribuído para minimização da judicialização dessas questões. O objetivo é explorar as medidas institucionais adotadas pelo Conselho...
... atuação extrajudicial do Ministério Público Federal na área da tutela coletiva do direito à saúde tem servido para a implementação e o ... -
Acórdão nº 2007/0139834-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA TUTELA ANTECIPADA ... deduzida com a instauração da demanda coletiva", qual seja, a ... declaração de nulidade dos aumentos \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de ... às coletividades requer a criação de novos mecanismos de tutela coletiva. As transformações sociais interferem na organização do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... tutela" somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a ...