tutela legal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O disposto no caput não se aplica: ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela da ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ... II - pelo cônjuge, ... § 4º Para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As medidas e os procedimentos de ... no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ...
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Aspectos jurídicos da economia do compartilhamento: função social e tutela da confiança / Legal aspects of sharing economy: social function of property and the protection of trust
A partir de algumas características essenciais da chamada economia do compartilhamento, o artigo busca traçar algumas considerações jurídicas sobre o seu desenvolvimento, buscando na principiologia constitucional e contatual elementos que reforçam aspectos positivos desse fenômeno. Destaque é dado ao princípio da função social dos bens, e em especial àquela relativa aos bens móveis, e ao...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, sendo considerado mandatário legal do preponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua ... ção de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam gravados por disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... tutela" somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentaç\xC3" ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 15 (março/1998) - O devido processo legal e a tutela dos interesses metaindividuais
@1. Introdução O presente trabalho tem por objeto a análise da tutela dos interesses metaindividuais em relação à cláusula do due process of law e, para tanto, o tema será desenvolvido em três tópicos. No primeiro, analisar- ...
- Controvérsias sobre a tutela do direito provável e sua conformidade ao acesso à justiça e ao justo processo legal
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La tutela giuridica dell'acqua quale connessione fra il diritto ambientale e sanitario / The legal guardianship of water as coupling between environmental and health law / A tutela jurídica da água como acoplamento entre o direito ambiental e sanitário
Questa ricerca presenta un approccio relativo all’identificazione di come avviene la connessione strutturale fra le operazioni dei Sottosistemi Giuridico Ambientale e Giuridico della Salute del Sistema Giuridico Brasiliano. A tal fine, è stata utilizzata l’acqua di qualità e potabile per il consumo umano come operazione per comprendere se avvengano irritazioni fra le strutture dei riferiti...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes). Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 253 - SP (2017/0020628-9) ... legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-43.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-69.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1904-38.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-47.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-31.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-20.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-64.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... não é absoluta, pois submetida ao crivo do princípio da reserva legal", de modo que não se concebe a derrogação de texto expresso da Constitui\xC3" ... tomados como fatores de diferenciação positiva que contam com tutela legal e constitucional. Não há como equiparar situações quando nelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, DEJT de ...