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Acórdão Nº 1403674-88.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DITO DE FAMÍLIA –IMÓVEL COM DESTINAÇÃO DE USO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) – ULTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA QUE IMPORTARÁ NA DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 111, LEI COMPLEMENTAR 205/2012 (DISPÕE SOBRE O
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066639120144058300), 25-05-2021
PJE 0806663-91.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIFERENÇA DE TRIBUTO. MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao RE 1.090.591 (Tema 1042).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234251220194058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0823425-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDVIRGES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102768020184058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810276-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DO CARMO QUIRINO DE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
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Processo nº 0390075-24.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ultimação da relação processual. Extinção do processo que ...
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Acordao N° 1814968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Aviamento. Citação. Ultimação. Trânsito por substancial lapso temporal. Débito. Quitação total em ambiente administrativo. Adesão dos obrigados tributários a programa de incentivo à regularização fiscal - refis. Extinção do executivo pela quitação. Custas e honorários de sucumbência. Imposição aos executados. Imperativo legal. Previsão inserta na...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AVIAMENTO. CITAÇÃO ... ULTIMAÇÃO. TRÂNSITO POR SUBSTANCIAL LAPSO TEMPORAL. DÉBITO ... QUITAÇÃO TOTAL EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO. ADESÃO DOS OBRIGADOS ... TRIBUTÁRIOS A ... -
Acórdão Nº 0006209-56.2011.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (ART. 485, INCISOS II E III, E § 1º, DO CÓDIGO DE ... ADVERTÊNCIA DE ULTIMAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA ... DE REQUERIMENTO DA PARTE PROMOVIDA ... APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 240 DO EXCELSO ... STJ. LIDE ANGULARIZADA. APELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0300265-42.2016.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - CPC, ART. 317 - INOCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ACORDO PROCESSUAL DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA - CPC, ART. 190O Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a viabilidade dos acordos processuais firmados no interesse das partes, os chamados negócios jurídicos processuais (CPC,...
... sem resolução de mérito, independente de nova intimação, em caso de decurso do prazo de suspensão do feito (requisitado para ultimação da solução consensual do litígio) sem manifestação nos autos, não há falar em nulidade do decreto de extinção por inobservância ao contido ... -
Acordao N° 1676708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Devedores. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Pesquisa de bens. Interseção judicial. Deferimento. Ineficácia. Medida atípica. Expedição de mandado de verificação. Lastreamento da alegação de que o devedor atuara com malícia, simulando dissolução da vida conjugal. Medida executiva atípica. Enquadramento como...
... judicial na busca de patrimônio expropriável pertencente ao executado e até mesmo a ultimação de ... medidas executivas atípicas (CPC, art. 139, II e IV), as medidas devem estar compreendidas no ... espectro procedimental atinente ao ... -
Acórdão Nº 0048451-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-10-2023
... 32, INC. I, ... DO DECRETO Nº 59.566/66. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ... IMEDIATO DA ORDEM PORQUE HÁ COLHEITA PENDENTE DE ... ULTIMAÇÃO", À LUZ DO ART. 95, INC. I, DO ESTATUTO DA TERRA E ... DO ART. 21, §1º, DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. DESOCUPAÇÃO QUE ... DEVE AGUARDAR A REALIZA\xC3" ...
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Acordao N° 1410500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Cumprimento de sentença. Diligência deprecada. Penhora. Localização e avaliação do bem nomeado. Mandado. Suscitação de dúvidas pelo oficial de justiça sobre a forma de cumprimento. Endereço a ser diligenciado. Diligência para localização do bem. Postulação. Juízo deprecado. Indeferimento da medida. Juízo da vara de precatórias. Princípio...
... POSTULAÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. JUÍZO DA VARA ... DE PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ULTIMAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ... NECESSÁRIAS À CONSECUÇAO DO ATO DEPRECADO. COMPREENSÃO NO ROL DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. AGRAVO PROVIDO ... -
Acordao N° 1821235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Empréstimo. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Risco ao resultado útil. Pressupostos. Ausência. Autorização de descontos. Conta corrente. Revogação. Impossibilidade. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Ofensa. 1. Segundo os comandos do art. 300 do código de processo civil, só se admite a concessão de tutela de urgência
... 2. Ante a constatação de que o anseio de cancelamento da autorização da ultimação de descontos em ... conta corrente ou conta salário se confunde com o próprio cerne da lide, afigura-se precipitado, antes ... da instauração do ... -
Processo nº 0031494-45.2014.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com ... referência à ultimação da eventual partilha. A ... paralisação do aludido procedimento por parte do ...
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Processo nº 0060443-53.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. Ultimação de penhora on line em execução fiscal. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Inconformismo. Com razão o recorrente. Incontroverso que o débito em tela objeto de parcelamento junto ao MRJ, sendo certo ainda que regularmente adimplidas as parcelas. Dessarte, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o quanto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0060443-53.2016.8.19.0000 ... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. Ultimação" de penhora on line em ... execução fiscal. Indeferimento do pedido de desbloqueio. ... Inconformismo. Com \xC2" ... -
Processo nº 0017535-22.2005.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
... que ostenta o Estado e até mesmo terceiros, com ... referência à ultimação da eventual partilha. A ... paralisação do aludido procedimento por parte do ...
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Acórdão nº 51551475520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... os pedidos liminares (1) de entrega da renda líquida de bens conjugais e divisão de dividendos e juros sobre capital próprio até a ultimação da partilha, (2) de fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel pelo varão e (3) de proibição de venda de ações e bloqueio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076303-21.2021.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Autor contratado pelo INEA, no ano de 2013, para execução de serviços de supervisão, fiscalização e apoio técnico de projeto e de execução de obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental em rios localizados nos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Ação ajuizada em 27/08/2020 buscando o recebimento de serviços...
... 4º, do Decreto 20.910/32, de modo que, tendo a ação sido ... ajuizada no dia 27/08/2020, não há que se falar na ultimação ... da prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso ... CARLOS JOSE MARTINS GOMES:7546 Assinado em 09/11/2022 11:34:29 ... Local: GAB. DES ... -
Decisão Monocrática nº 52525606820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFERIDO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA HERDEIRA. CABIMETO, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. Diante das dificuldades enfrentadas pela herdeira agravada para realização da desocupação do imóvel, seja pela quantidade de móveis ou pela disponibilidade financeira necessária para realização da mudança, a qual é afetada,...
... do espólio e manutenção dos bens deixados, devidamente comprovadas, assim como para o custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário, o que não ocorre na espécie ... Precedentes do TJRS ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acordao N° 1616922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... cessão de direitos antecedentes condição para a ultimação da medida se não divisado nenhum óbice a ... entravar a continuidade da cadeia dominial, e, assim, ultimadas as condições, resistindo a vendedora ... -
Acordao N° 1634757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... cessão de direitos antecedentes condição para a ultimação da medida se não divisado nenhum óbice a ... entravar a continuidade da cadeia dominial, e, assim, ultimadas as condições, resistindo a vendedora ... -
Processo nº 0068909-02.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Reclamação. Ação Penal Deflagrada, Onde Ao Interessado É Imputada a Realização Da Conduta Descrita No Art. 311, Cp. Ato Impugnado que Indeferiu Requesto Ministerial Formulado Quando Do Oferecimento Da Denúncia de Expedição de Ofícios de Praxe, Notadamente Às Concessionárias de Telefonia Móvel, Na Tentativa de Localizar O Atual Endereço Do Acusado, Haja Vista Que, Quando de Sua Citação/inti
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... penal expedir os ofícios aos órgãos públicos para a sua ... ultimação. O indeferimento da diligência requerida pelo ... -
Processo nº 0007577-41.2014.8.19.0064 de Quarta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
... ultimação do ... inventário, em especial no que tange ao pagamento dos impostos ...
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Decisão Monocrática nº 51965388720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE PARA CONDUZIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE QUANDO HOUVER GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS
... DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE QUANDO HOUVER GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS E QUANDO RESulTAR EVIDENCIADO QUE O PROCURADOR DO ... -
Decisão Monocrática nº 50051229320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR DA INVENTARIANTE. 1. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE PARA CONDUZIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE...
... DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE QUANDO HOUVER GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS E RESULTAR EVIDENCIADO QUE O PROCURADOR Da INVENTARIANTE ...