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Acórdão nº 50001022020188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FAVOR DO FILHO DO FALECIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DO ALIMENTADO ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA DE BENS DO ESPÓLIO DO GENITOR. TODAVIA, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES...
... ultimação do inventário. Embora relativamente expressivo o valor adiantado, não há como compelir o beneficiário a mantê-lo em conta poupança para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006107320184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800610-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. L. F. B. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO CHARLES DA SILVA BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deveria ocorrer no prazo máximo de 60 dias ... Entretanto, mesmo diante do já referido prazo estipulado por esta Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000848320214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800084-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... Os autos revelam que o cidadão requereu o parcelamento e antes da ultimação" da fase de consolidação, pagou o débito integralmente, entretanto, esqueceu uma das obrigações tributárias acessórias reclamadas: pedir desist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... com a CPSA e com o estudante, informando acerca da disponibilidade sistêmica e dos procedimentos a serem adotados pelas partes para ultimação do aditamento; b) o fato que impossibilitou a tentativa de aditamento pela Autora não pode ser apontado como causador do suposto dano a sua órbita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... ês anos para o entreposto, se já é concedido em situações especiais, ainda conta com um respiro de 45 (quarenta e cinco) dias até a ultimação das providências de internalização: deveria a parte autora ter se preparado a contento para o término do prazo; ciente, de antemão, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida ... Em cumprimento, foi determinada a realização do exame, com a nomeação do Médico Hematologista Antônio Coutinho de Almeida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPOSTA PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME - PROPOSITURA TEMPESTIVA - REJEIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.130520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - FRUIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER VISLUMBRE DA OCORRÊNCIA DA TOMADA CLANDESTINA OU COERCITIVA DA POSSE - CONFIGURAÇÃO DE COMODATO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA NA INSTITUIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESINTERESSE NA MANTENÇA DA CESSÃO...
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Acórdão Nº 0045900-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... DIRETA DOS FRUTOS PELA INVENTARIANTE. NÃO ... ACOLHIMENTO. CRÉDITOS DO ESPÓLIO QUE DEVEM ... PERMANECER DEPOSITADOS EM JUÍZO ATÉ A ULTIMAÇÃO NO ... INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO PARA OS HERDEIROS USUFRUIREM ... IMEDIATAMENTE DOS BENS DA HERANÇA ...
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Acórdão nº 51151395220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
... ULTIMAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO, PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA DOS PROCURADORES, EM ATENÇÃO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417219620134050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Segundo pedido veiculado. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do...
... 13. Com efeito, até antes de 01 de setembro de 2006, a parte exequente detinha legítima expectativa em se aguardar a ultimação das diligências judiciais voltadas à citação da parte executada. Tanto que, ao peticionar em 20 de setembro de 2006, requereu a citação ... - Acórdão Nº 0300302-50.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015461220204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801546-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO LINS SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
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Acórdão nº 50830323620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PARENTAL E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA URGÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. TRANSFERÊNCIA DO CANAL NO YOUTUBE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA VIRTUAL ENTRE PAI E FILHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS...
... desequilíbrio econômico não demonstrado, a ensejar o arbitramento da verba em momento anterior à ultimação da partilha. alimentos destinados às filhas. majoração. cabimento, mas, em menor extensão. ... DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO ... -
Processo nº 0012834-03.2014.8.19.0208 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ADMINISTRAÇÃO ... LEGITIMIDADE DA POSSE DIRETA EXERCIDA PELA ... INVENTARIANTE, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA (ARTIGO ... 1.797 DO CC C/C 618 DO CPC/2015), CABENDO AOS DEMAIS ...
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Acordao N° 1659988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor originário. Óbito. Inventário. Abertura. Pretensão executiva. Seguimento. Crédito. Dívida certa e exigível. Penhora de bem de titularidade do falecido e integrante do espólio. Deferimento. Expropriação do bem penhorado. Postulação. Partilha não ultimada. Alienação de bem integrante o acervo partilhável. Anuência dos
... NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE, NO CASO ... CONCRETO, ALCANCE DE QUINHÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ... ALIENAÇÃO FORÇADA ANTES DA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. INVIABILIDADE ... DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Ao credor do obrigado que vem a óbito é resguardada a faculdade de ... -
Acordao N° 1420588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...
... INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE, DO ... ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... NÃO ULTIMAÇÃO". INTIMAÇÃO DUM ÚNICO HERDEIRO PARA REALIZAÇÃO DA ... SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. TRANSMISSÃO DOS ... DIREITOS E OBRIGAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51332402420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...
... ízo do inventário, sempre procedendo de acordo com o princípio da boa-fé e promovendo o regular processamento do feito, com vistas à ultimação da partilha. 2. Caso concreto em que está demonstrada infringência a esses deveres pela agravante, que se manteve inerte, causando demora excessiva ... -
Acórdão Nº 0002214-60.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... conhecido e provido a fim de restabelecer o auxílio-doença acidentário a partir da data da sua cessação (09/03/2020) e até a ultimação do processo de reabilitação profissional ... O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço ... Consoante ...
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Processo nº 0041412-13.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Arrolamento. Gratuidade. Indeferimento. Acervo Patrimonial Do Espólio. Ausência de Liquidez e de Suficiência Dos Bens. Precedentes. Recurso Provido para Deferir O Benefício. 1. Ação de Arrolamento Em que Foi Indeferida a Gratuidade de Justiça Pleiteada. 2. Análise que Deve Ser Empreendida Em Relação Aos Bens Do Espólio, e Não Dos Herdeiros. 3. Acervo Patrimonial...
... deferida, diante da prova contida nos autos, do ... interesse público que reside na ultimação dos ... processos de inventário e do princípio de acesso à ... -
Acordao N° 1680144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Civil e tributário. Inventário sob o rito de arrolamento sumário. Ordem de expedição dos documentos necessários à ultimação do feito. Necessidade de comprovação da quitação apenas dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio. Prescindibilidade de prévia quitação do itcmd. Precedente vinculante do c. Stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A primeira seção do c....
... APELAÇÃO. CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ULTIMAÇÃO ... DO FEITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO APENAS DOS TRIBUTOS ... INCIDENTES SOBRE OS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. PRESCINDIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO COMUM OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ULTIMAÇÃO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BEM UTILIZADO DE MORADIA - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - É cabível a ordem de desocupação de imóvel, ocupado exclusivamente por um dos...
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Acórdão Nº 0305096-93.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ, NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, EM OUTRA AÇÃO, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES,
... DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DA ... RECORRIDA. SENTENÇA JÁ CONFIRMADA PELAS TURMAS ... RECURSAIS. ULTIMAÇÃO DO PROTESTO, ADEMAIS, QUE OCORREU ... APÓS A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA NA PRIMEIRA DEMANDA E DA CIÊNCIA DA TUTELA ... ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 50422828920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD. IMÓVEL DE EXPRESSIVO VALOR. DEFERIMENTO. SENDO RELATADA A DIFICULDADE ENCONTRADA PELOS SUCESSORES PARA ADIMPLIR O VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA OU TENTATIVA...
... do imposto de transmissão, não restando evidenciada qualquer negligência no exercício da inventariança ou tentativa de protelar a ultimação do feito, é cabível deferir-se a dilação de prazo requerida para fins de comprovação do recolhimento do ITCD. DERAM PROVIMENTO ...