Unidade da jurisdição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000727-22.2020.8.19.9000 (Cível), 29-06-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS contra decisão proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Região Oceânica da comarca de Niterói, nos autos do processo nº 0000982-57.2020.8.19.0212, que indeferiu a gratuidade requerida pelo impetrante quando do manejo de recurso inominado.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000498-28.2021.8.19.9000 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000498-28.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Processo originário: 0308668-78.2020.8.19.0001 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FACEBOOK...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001125-66.2020.8.19.9000 (Criminal), 16-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001125-66.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: VITAL REPARAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GESTÃO EM CONDOMÍNIOS EIRELI IMPETRADO: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Processo originário: 0027890-03.2019.8.19.0208 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003096-81.2023.8.19.9000 (Fazendária), 14-11-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança : 0003096-81.2023.8.19.9000 Impetrante - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Impetrado - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão datada de 23/06/2023 de lavra da I. Magistrada CLARICE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000222-94.2021.8.19.9000 (Cível), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000222-94.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: GILBERTO VEIGA IMPETRADO: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER Processo originário: 0015373-97.2018.8.19.0208 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILBERTO VEIGA contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000230-03.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2023
Mandado de Segurança : 0000230-03.2023.8.19.9000 Impetrante - RINALD MEDEIROS FERREIRA Impetrado - 7º Nucleo de Justiça 4.0 VOTO Em primeiro plano registre-se que este mandamus foi redistribuído á esta relatoria já que a I. Juiza relatora Viviane Alkimin não integra mais a Turma recursal. Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003370-45.2023.8.19.9000 (Cível), 29-11-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança : 0003370-45.2023.8.19.9000 Impetrante - MANUEL MARQUES CORREIA Impetrado - Juizado Especial Cível da Comarca de Magé VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão datada de 16/11/2023 de lavra da I. Magistrada JULIANA ANDRADE BARICHELLO,...
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Acórdão Nº 5036076-94.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITANTE) E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE IMPLEMENTADA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO...
... : Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Cricima SUSCITADO: Juzo da Unidade Regional de Direito Bancrio do Litoral Sul Catarinense da Comarca de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002645-56.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-09-2023
Mandado de Segurança: 0002645-56.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIO JACY DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Impetrado - 13º Juizado Especial Cível do Meier VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão datada de 23/06/2023 de lavra do I. Magistrado LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO, Juiz do juízo impetrado, que indeferiu o pleito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001756-05.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-07-2023
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001756-05.2023.8.19.9000 VOTO Indeferimento da petição inicial de Mandado de Segurança. "Writ" que se volta contra a decisão datada de 23/06/2023 de lavra do I. Magistrado Alexandre Correa Leite, Juiz Titular do juízo impetrado, que deferiu o pleito de tutela antecipada. O posicionamento unâni
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Acórdão Nº 5035408-26.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUPOSTA FALHA DE SEGURANÇA QUE...
... SUSCITANTE: Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de ... 0310274-17.2018.8.24.0020, evento 4, eproc 1).Ao recusar a jurisdição e instaurar o incidente, o Suscitante assim se manifestou:Sem maiores ... -
nº 2002.33.00.011197-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA. MOVIMENTAÇÃO. CONTA NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. 2. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da...
... É o relatório ... PRELIMINAR ... A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de ... entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ... -
Acórdão nº 106847 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1986
- PREVIDENCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTENCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UNIDADE, JURISDIÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, LITIGIO, ... -
nº 2002.33.00.001587-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
... É o relatório ... PRELIMINAR ... A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de ... entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ...
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Acórdão Nº 1001-002.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... DUnidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo ... Vistos, relatados e ... Receita Federal após prévia habilitação do crédito pela unidade da SRF com jurisdição ... sobre o domicílio tributário do sujeito ...
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Decreto nº 1.800 de 30/01/1996. REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0249979-75.2019.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE QUE POSSUI UM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM A RÉ, DESDE MAIO DE 2007, TENDO POR OBJETO A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) NO TOPO DO PRÉDIO, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE, EM MEADOS DE 2019, TER RECEBIDO INTIMAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ DESTINADA À DEMANDADA ¿ PARA CUMPRIMENTO DE...
... DA ADOÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO DO SISTEMA DA ... UNIDADE DE JURISDIÇÃO, APENAS O PODER JUDICIÁRIO ... POSSUI A COMPETÊNCIA PARA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ... § 3º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e em cada Estado ou Território, com sede na Capital e jurisdição na área da circunscrição respectiva ... Art. 9º As Juntas Comerciais ... de dezembro de 1961, será subordinada à Junta Comercial daquela unidade ...
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Acórdão Nº 5004068-28.2022.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 8.213/91. CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMARCA DE CHAPECÓ ONDE HÁ UNIDADE DA JUSTIÇA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à ... à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda ...
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Acórdão com número 0031889-13.2017.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 19-01-2023
... do Meritíssimo Juiz de Direito daquela unidade judiciária que declinou da ... competência para processar e julgar os ... jurisdição da unidade especializada ... Resposta ao recurso ... Mantida a decisão, ...
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Decisão Monocrática nº 70085517605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS REMETIDOS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTADUAL. O PRESENTE RECURSO ATACA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. OCORRE QUE, QUANDO APRESENTADA A INSURGÊNCIA,
... DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. autos remetidos a outra unidade da federação. ausência de jurisdição estadual ... o presente recurso ... -
Acórdão Nº 5021029-44.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsuno do fato ...
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Acórdão nº 1.0372.17.001335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA COMARCA- TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM- ART 2º DA RESOLUÇÃO Nº 700/12 DESTE TRIBUNAL- PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE...
... 2 - Nas comarcas em que no existir ou no tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competncia ...