uso anormal da propriedade
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Acórdão nº 1.0024.14.286867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEIS VIZINHOS. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE PISCINA DO IMÓVEL DA RÉ EM VÃO DIVISÓRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO COMPROVADO. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA, EDIFICADO EM NÍVEL INFERIOR. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL ORDENADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
... do Cdigo Civil, que preceituam sobre o direito de vizinhana e uso anormal da propriedade, a melhor exegese indica que no apenas o proprietrio, mas ... -
Decisão Monocrática nº 50377620520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de reparação que versa sobre depreciação de bem imóvel por comprometimento em sua estrutura, decorrente de obra próxima, havendo pedido de indenização por danos morais e materiais, o feito se enquadra na subclasse "Responsabili
... ", em vez de "Direito de Vizinhança", pois este compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, o que destoa do caso em comento. É ... -
Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
... em analisar se os danos fsicos constatados no imvel de propriedade da parte autora, ora apelante, decorreram do desaterro realizado pelo ... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
... em analisar se os danos fsicos constatados no imvel de propriedade da parte autora, ora apelante, decorreram do desaterro realizado pelo ... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano...
... o caderno processual com a exordial demonstra o clarividente uso anormal da propriedade pela parte requerida.POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA DE URGNCIA ... -
Acórdão nº 1.0699.12.007540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO - DANOS A IMÓVEL ALHEIO - DANOS - LAUDO PERICIAL - Não comprovado o fato impeditivo alegado, patente é o dever do réu de reparar pecuniariamente os danos decorrentes de obra por ele realizada. Apesar do princípio da não adstrição...
... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdão nº 1.0699.12.007540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO - DANOS A IMÓVEL ALHEIO - DANOS - LAUDO PERICIAL - Não comprovado o fato impeditivo alegado, patente é o dever do réu de reparar pecuniariamente os danos decorrentes de obra por ele realizada. Apesar do princípio da não adstrição...
... 1.311 aponta para uma possibilidade de uso anormal da propriedade, no caso de obra que provoque desmoronamento ou deslocao de ... -
Acórdãos nº 2158693-92.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... 15/16). Alega o agravante que o agravado faz uso anormal da sua propriedade, uma vez que estoca livros, discos e ...
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Decisão Monocrática nº 51420834120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÕES DIÁRIAS ENTRE VIZINHOS DO MESMO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA FORMA DO ART. 19, X, LETRA N, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Os pedidos são decorrentes de direito de vizinhança (uso anormal da propriedade), a fim de interromper perturbação à ... -
Decisão Monocrática Nº 0301967-85.2018.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... o fim de DECLARAR que o ru exerce atividade que importa em uso anormal da propriedade atravs da explorao da atividade avcula e agropecuria, ...
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Acórdão nº 1.0231.13.005431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AGRAVO RETIDO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REVOGAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO...
... referido argumento, alm de ferir a intimidade e liberdade de propriedade, obriga o autor a conviver com aquilo que lhe causa dissabor ... , com possibilidade de condenao ao pagamento de danos, do uso anormal da propriedade em prejuzo ao sossego, sade e/ou segurana dos vizinhos.- ... -
Acórdão Nº 0700112-97.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-08-2020
... ório, concluiu o julgador de origem pela demonstração de uso anormal da ... propriedade pela parte demandada, inclusive ressaltando a respeito ...
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Decisão Monocrática nº 50068854220188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM IMÓVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PROVA PERICIAL, NO PROCESSO CAUTELAR DA SUA PRODUÇÃO, ALÉM DE DEIXAR DE ANALISAR O MÉRITO DA PROVA, QUE OCORRE NO PROCESSO PRINCIPAL, É IRRECORRÍVEL, EXCETO SE A DECISÃO INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSO CIVIL.
... propriedade da ré, ambos na localidade Adolf Stern. Disseram que o uso anormal da ... -
Sentença Nº 0801146-39.2020.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, 07-08-2023
... a perturbao da tranquilidade alheia, por abuso do direito de propriedade, conforme previso do art. 1.277 c/c art. 187 do Cdigo Civil.Nesse sentido, ... de imvel em runa que coloque em risco sua propriedade.Sobre o uso anormal da propriedade, leciona o autor Caio Mrio da Silva Pereira, em sua obra ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0423251-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO QUE O ESTABELECIMENTO RÉU PROMOVE REFORMAS ESTRUTURAIS QUE COLOCAM EM RISCO Á SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO AUTOR. O LAUDO PRÉVIO APRESENTADO INDICOU AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO REFERENTE A INSTALAÇÕES MECÂNICAS (EXAUSTÃO E SISTEMA DE AR CONDICIONADO) E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO...
... anormal" da ... \fPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara C\xC3"ível ... propriedade, conforme artigos 1.277 e seguintes do ... Código Civil. Conforme constou ... -
Acórdão Nº 0700495-96.2016.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
... PROPRIEDADE ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM DOS ... MÉRITO. ALEGAÇÃO ... DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE EM DETRIMENTO DO ... DIREITO DA VIZINHANÇA. PRODUÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07171048920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO INALDO PEREIRA RIBEIRO e MARIA INEIDE PEREIRA RIBEIRO contra decisão judicial proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília-DF nos autos do cumprimento de sentença nº 0094031-28.2009.8.07.0001, qual seja: ?Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 149221174), em que devedores afirmam a existência de...
... consequente ordem executiva, lesa o direito lquido e certo de propriedade dos herdeiros. Sustentam que a deciso impugnada e os pronunciamentos a ela ... pelo Juzo impetrado, deu-se, em verdade, em razo do comprovado uso anormal da propriedade pela irm dos impetrantes, a qual coabita o imvel alvo da ... -
Acórdão nº 50011025220178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RAÍZES E RAMOS DA ÁRVORE VIZINHA. DANOS CAUSADOS POR PRESSÃO E INVASÃO. As raízes e os ramos de árvore da propriedade vizinha que não podem ser cortadas e, ultrapassando a estrema do prédio, causam prejuízos à estrutura do muro vizinho devem ser indenizados. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório permite uma conclusão segura no sentido de que a...
... VOTO ... DIREITOS DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. ESCOAMENTO DE ÁGUAS ... Consoante previsão do art ... -
Decisão Monocrática nº 50001623120168210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE CERCA E CONSEQUENTE MORTE DE ANIMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". EM SE TRATANDO DE AÇÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL O AUTOR BUSCA, UNICAMENTE, A INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DA DESTRUIÇÃO DE CERCA POR ELE CONSTRUÍDA EM RAZÃO DA DERRUBADA...
... que dividia as duas propriedades) e a morte do animal de propriedade do autor. Argumenta que a indenização por dano material visa a ... Não se depreende da leitura da inicial a alegação de uso anormal da propriedade. E, nos termos do item 21 do Ofício-Circular 01/2016 da ... -
Acórdão Nº 0006775-04.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEMANDADO. LIDE DE NATUREZA REAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROMOVER A INCLUSÃO DA ESPOSA DO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR...
... ção da República Federativa do Brasil estabelece que 'a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ... -
Santo amaro - Vara cível
... por ocasião da vigência do CPC de 1973, estando associada ao uso anormal da propriedade, somente diferindo uma da outra em razão do estado em que ...
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Decisão Monocrática Nº 5015777-96.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-06-2020
... úde da parte, bem como que essas interferências decorram do uso anormal da propriedade, inexiste violação de direito de ...
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Acórdão nº 0818076-81.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... vizinhança, cuja inspiração descansa na função social da propriedade ... 2.4. Nesta esteira de raciocínio, resta claro que, quem tem o ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO. Demonstrado o uso anormal da propriedade, diante do excesso de ruído, advindo de forma contínua ...
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Acórdão Nº 5036973-88.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... e folhagens, sem qualquer objetividade ou serventia a sua propriedade, consubstanciando o ato ilcito na perspectiva do uso inapropriado e ... pelo(a) requerido(a) desatende s normas legais e representa uso anormal da propriedade".Ademais, estabelece o 3 do art. 300 do CPC, que "a tutela ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... ça entre as partes, circunscrevendo-se a lide no suposto uso anormal da propriedade pelo s réu s , porquanto não teria m respeitado o ...